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Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória
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Acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes, compatibilizando as desigualdades inter-regionais.
B
Caso, durante o quadriênio de execução do plano plurianual, a relação entre despesas correntes e receitas correntes do orçamento fique superior a 95%, no âmbito do Poder Judiciário, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho, será facultativa a aplicação de ajuste fiscal que implique a vedação de reajuste de remuneração de seus servidores ou as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa do tribunal.
C
O Congresso Nacional poderá, por meio das emendas parlamentares, realizar alterações nas dotações orçamentárias do projeto de lei do orçamento, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e indiquem os recursos necessários que devem ser provenientes de anulação de despesa que incidam sobre os juros, os encargos e a amortização da dívida pública.
D
O projeto de lei orçamentária será seguido de demonstrativo regionalizado do impacto sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo a lei orçamentária anual abranger o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos.
E
As emendas individuais dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária devem obedecer a um limite mínimo da receita corrente líquida estabelecida no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a execução das ações e dos serviços públicos propostos facultativos ao presidente da República, ainda que não haja impedimentos de ordem técnica.
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
A
até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;
B
até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;
C
o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;
D
o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;
E
pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.
A execução da programação das despesas de caráter obrigatório deve ser equitativa e, portanto, atender igualmente às emendas de todos e de cada um dos parlamentares, independentemente de sua filiação partidária.
C
Certo
E
Errado
É característica do conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro
A
a existência de comando normativo criado na própria lei orçamentária, sendo desnecessária a existência de norma anterior.
B
a existência de vinculações que não gerem direito subjetivo.
C
uma maior discricionariedade administrativa na execução do orçamento pelo Poder Executivo.
D
a obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
E
uma menor previsibilidade da execução orçamentária.
A impositividade orçamentária para as despesas primárias discricionárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União não é incompatível com a anulação, o cancelamento ou a redução e suplementação que decorram de alterações orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos orçamentos, assinale a opção correta.
A
Na tramitação do projeto de lei do orçamento anual, parlamentares podem propor emendas, sendo-lhes exigida, como requisito dessa proposição, tão somente a indicação dos recursos necessários para sua viabilidade financeira.
B
É obrigatória a execução das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual, uma vez aprovado, desde que observados o limite da receita corrente líquida do projeto enviado pelo Poder Executivo e os demais requisitos constitucionais.
C
Emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual não podem incidir sobre as partes do projeto resultantes de iniciativa reservada a determinados órgãos.
D
A lei de diretrizes orçamentárias terá a mesma vigência do plano plurianual ao qual se refira.
E
Leis orçamentárias, por constituírem atos de natureza concreta, a despeito de sua forma legislativa, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos serão
A
repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
B
vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
C
aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
D
repassados ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira.
As transferências voluntárias da União constituem um sistema de cooperação entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, além das entidades sem fins lucrativos, para execução de ações de interesse recíproco financiadas com recursos do orçamento federal. Uma maneira de operacionalizar as transferências voluntárias é por meio de convênios ou contratos de repasse celebrados. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.
I. Desde 2015, 1,2% da receita corrente líquida do orçamento da União é destinada a emendas de parlamentares, as quais são operacionalizadas, em grande parte, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
II. Os convênios têm prazo de 45 dias para sua prestação de contas, após o qual o convenente será registrado como inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV.
III. É proibido efetuar pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvado pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: esteja previsto em legislação específica; ou se refira à realização de pesquisas e estudos de excelência: com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestão; ou realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição (acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico).
Indique quais alternativas estão corretas.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Todas estão corretas.
C
Estão corretas as assertivas I e II.
D
Estão corretas as assertivas I e III.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre o ciclo orçamentário, é CORRETO afirmar que:
A
Caberá a uma comissão do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
B
As emendas serão apresentadas em plenário, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental.
C
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
D
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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