Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
50
questões
encontradas
20
Mais recentes
Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é correto afirmar que
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual são autorizados, se houver justificativa fundamentada do órgão ou entidade do poder executivo.
B
o orçamento fiscal e o de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão aprovadas, mesmo que incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que estejam em harmonia com o plano plurianual.
D
sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, salvo aquele cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
E
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos de saúde.
Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
A
especial;
B
de bancada;
C
de comissão;
D
suplementar;
E
com finalidade definida.
As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento público, em oposição ao sistema estabelecido para o orçamento vinculado.
C
Certo
E
Errado
Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo ao processo orçamentário no Brasil, pode-se considerar que, quanto à execução do conteúdo, temos um orçamento público do tipo híbrido.
Esse enquadramento se dá em decorrência do(a):
A
competência compartilhada entre os poderes executivo e legislativo nas etapas do ciclo orçamentário;
B
necessidade de execução impositiva de emendas parlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas;
C
obrigatoriedade de aplicação coordenada de regras orçamentárias e fiscais no controle da execução;
D
possibilidade de previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro, a despeito do princípio da anualidade;
E
caráter estimativo das receitas e autorizativo das despesas na aprovação do orçamento.
Observe o texto a seguir:
O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator. Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), na qual todas as despesas previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal.
Com referência às chamadas emendas do relator vis a vis com os princípios orçamentários é correto afirmar que:
A
Inexiste incompatibilidade, uma vez que a apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional, observadas as restrições pertinentes à indicação da fonte de recursos e à compatibilidade com o plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 166, §§ 3º e 4º).
B
São incompatíveis com os princípios orçamentários de publicidade e transparência, impedindo o controle administrativo interno e a fiscalização externa na execução do orçamento;
C
Não destemperam das diretrizes orçamentárias constitucionais, tendo por foco principal a questão democrática do jogo político, representando um esquema de barganha política por meio do qual o Executivo favorece os integrantes de sua base parlamentar mediante a liberação de emendas orçamentárias em troca de apoio legislativo no Congresso Nacional;
D
São incompatíveis com os princípios orçamentários, uma vez que não acolhem o devido processo legislativo de debates públicos, permitindo a alocação de cotas orçamentárias sem a necessária audiência dos próprios parlamentares;
E
Devem ser consideradas compatíveis com os princípios orçamentários, em especial o que determina a priorização do interesse público na utilização de recursos de igual natureza, visto que a grande maioria destas emendas se destinam à saúde e educação;
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
A Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Em que pesem as devidas exceções existentes a esse parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao princípio orçamentário
A
do orçamento impositivo.
B
da exatidão ou realismo.
C
da proibição do estorno.
D
do equilíbrio.
E
da não vinculação ou não afetação das receitas.
Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.
B
Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.
C
Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.
D
Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
E
Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Trata‑se de um princípio relativamente novo, que estabelece o dever de execução das programações orçamentárias, ultrapassando o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução ou se, perante o sistema de planejamento e de orçamento da Carta Magna de 1988, poderia confirmar o caráter vinculante da lei orçamentária. Considerando essas informações, é correto afirmar que essa conceituação se refere ao princípio orçamentário da(do)
A
unidade.
B
orçamento impositivo.
C
totalidade.
D
universalidade.
E
orçamento bruto.
A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Discricionárias por RP (identificador de resultado primário) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | ||
Realizado | PLOA | Autógrafo | Após Decreto 10.686 e Veto (abr/21) | |||||
RP 2 Não decorrentes de emendas | 95,6 | 83,6 | 97,2 | 130,9 | 476,3 | 112,4 | 91,7 | 74,6 |
RP 3 PAC | 42,0 | 29,3 | 27,3 | 26,8 | 5,9 | - | - | - |
RP 6 Emendas individuais | 4,9 | 4,5 | 7,9 | 7,4 | 9,3 | - | 9,7 | 9,7 |
RP 7 Emendas de bancada | - | 0,8 | 2,2 | 2,7 | 5,1 | - | 7,3 | 7,3 |
RP 8 Emendas de comissão | - | - | - | - | 0,3 | - | 1,4 | - |
RP 9 Emendas de relator-geral | - | - | - | - | 7,0 | - | 29,0 | 18,6 |
TOTAL | 142,5 | 118,2 | 134,5 | 167,8 | 503,8 | 112,4 | 139,1 | 110,1 |
Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:
A
a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;
B
os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;
C
a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;
D
o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;
E
a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.
Os recursos da emenda pretendida:
A
deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;
B
deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;
C
não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;
D
poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;
E
poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal.
B
É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.
C
O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade.
D
Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.
Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
A
acentuam a fragmentação do processo de alocação de recursos;
B
ampliam a atuação dos órgãos de controle na aplicação dos recursos alocados;
C
colaboram para um atendimento mais efetivo das demandas sociais;
D
desenvolvem a integração com as diretrizes e os objetivos governamentais;
E
estimulam a coordenação programática entre as políticas públicas desenvolvidas.
Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 45.000,00.
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:
A
prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;
B
ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;
C
ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;
D
ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;
E
ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Dadas as afirmativas sobre o assunto,
I. As emendas aos projetos serão apresentadas no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Comissão mista.
II. Os recursos que restaram sem despesas correspondentes, em razão de veto presidencial, por exemplo, poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
III. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas observando o limite de 12% (doze inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
IV. Metade do percentual limite para aprovação de emendas individuais ao PLOA, tendo por base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, deve ser destinada a ações e serviços de educação.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
A
fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.
B
somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
C
depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.
D
é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
E
pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
A
não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
B
poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
C
integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
D
não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
E
não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.
Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A instituição de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União.
B
É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo que diga respeito à autorização para abertura de créditos suplementares.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária federal anual não permitem a alocação de recursos aos municípios por meio de transferência especial.
D
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, ainda que incompatíveis com o plano plurianual.
E
A lei orçamentária anual restringe-se ao exercício financeiro correspondente, não sendo admitida a veiculação de previsões de despesas para exercícios seguintes.
Ano:
2022
Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:
A
o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.
B
é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.
C
os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.
D
o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.
Gerar simulado