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Questões de Concurso sobre Empenho
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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B
É vedado aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
C
Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho”.
D
É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa pública que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A
Recolhimento.
B
Fixação.
C
Lançamento.
D
Empenho.
E
Liquidação.
Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, art. 35, II, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Nesse sentido, sob a ótica orçamentária, o ato da emissão do empenho constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro.
Roberto, contador da Prefeitura Municipal de Montes Claros, foi designado a escriturar, contabilmente, o empenho da despesa referente à aquisição de material de consumo, considerando a natureza da informação de controle.
Sendo D para débito e C para crédito, qual será o lançamento contábil a ser efetuado?
A
D – Crédito Disponível / C – Crédito Empenhado a Liquidar.
B
D – Crédito Empenhado a Liquidar / C – Crédito Empenhado em Liquidação.
C
D – DDR Comprometida por Empenho / C – DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias.
D
D – Variação Patrimonial Diminutiva / C – Passivo Circulante (F).
E
D – Execução da Disponibilidade de Recursos / C – DDR Comprometida por Empenho.
Na execução orçamentária da despesa, a entidade pública emite nota de empenho, garantindo ao credor o direito de receber o pagamento pelo serviço prestado ou bem fornecido. No que se refere à classificação do empenho na forma prevista na legislação, considere as situações descritas na segunda coluna, e numere-a de acordo com a primeira coluna:
Tipos de empenho | Descrição |
1. Ordinário 2. Global 3. Estimativo
| ( ) Uma escola pública realiza a compra de 50 computadores para a atualização de seu laboratório de informática. O valor total da compra é de R$ 100.000,00 e a entrega será feita em 30 dias. ( ) Uma escola pública faz o empenho das despesas com o consumo de energia elétrica para o ano. A previsão de gasto anual é de R$ 60.000,00, sendo os valores mensais variáveis. ( ) Uma secretaria de educação celebra um contrato de fornecimento de merenda escolar para todas as escolas municipais. O valor anual do contrato é de R$ 600.000,00, com fornecimento e pagamento mensais de R$ 50.000,00. |
Assinale a alternativa que indique a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
3, 1, 2.
B
1, 3, 2.
C
1, 2, 3.
D
3, 2, 1.
E
2, 3, 1.
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se
A
liquidação da despesa.
B
empenho da despesa.
C
pagamento da despesa.
D
abertura do crédito orçamentário.
Na Lei n.º 4.320/1964, o estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominado
A
fixação.
B
empenho.
C
liquidação.
D
pagamento.
Qual tipo de empenho a unidade gestora pública deverá utilizar para o pagamento de serviços de fornecimento de água e energia elétrica?
A
Fixo.
B
Global.
C
Ordinário.
D
Financeiro.
E
Estimativo.
Na etapa de execução orçamentária, o estágio da despesa que se consubstancia no ato emanado da autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Sub-Empenho.
D
Liquidação.
E
Empenho.
O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente, quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem todos os elementos necessários à emissão da nota de empenho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Lei 4.320/64, sobre o 2º estágio da despesa pública, é correto afirmar que:
A
É o registro da intenção do gasto e a separação da reserva orçamentária para posterior cobertura do mesmo.
B
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
Esse estágio consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida do credor.
D
Envolve todos os atos de verificação e conferência, deste a entrada do material ou prestação do serviço até o reconhecimento da despesa.
E
É o desembolso do valor registrado no sistema financeiro.
O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4320/1964, a referida despesa
A
deu origem a um dispêndio extraorçamentário no exercício financeiro de 2024.
B
reduziu o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024.
C
foi inscrita em restos a pagar processados em 31/12/2023.
D
foi evidenciada como Despesa Corrente no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024.
E
deu origem a um passivo permanente em 28/12/2023.
O empenho é uma importante etapa para a realização da despesa pública. Acerca do tema, é CORRETO dizer que:
A
O Estado não é obrigado a efetuar nenhum pagamento, ainda que com o empenho autorizado.
B
O empenho da despesa poderá exceder o limite de créditos concedidos.
C
Com o empenho, autoridade competente cria uma obrigação de pagamento, que pode ou não conter condições.
D
O empenho pode ser dispensado por razões de discricionariedade da autoridade competente.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964 sobre as despesas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
( ) Em nenhum caso, mesmo previsto na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - E.
D
E - E - E.
E
E - E - C.
Em um órgão público federal, após finalizados os procedimentos licitatórios de um processo para registro de patente, foi emitida nota de empenho em nome do Instituto Nacional para Registro de Patentes, outro órgão público federal.
Sobre a classificação da despesa orçamentária por natureza, é adequado afirmar que:
A
O empenho deve ser emitido com o elemento de despesa orçamentária 33 que é referente ao registro de patentes.
B
O empenho deve ser emitido com o elemento de despesa orçamentária 30 que é referente a outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
C
O empenho deve ser emitido na modalidade de aplicação 91 que é referente à operação entre órgãos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
D
O empenho deve ser emitido na modalidade de aplicação 90 que é referente a aplicações diretas.
Marque a alternativa que cita o nome da verba prevista como despesa em orçamentos públicos e que é destinada a fins específicos e de existência obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
A
Precatório.
B
Programa.
C
Ciclo orçamentário.
D
Dotação orçamentária.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é vedada a realização de despesa sem que haja, previamente,
A
liquidação.
B
nota de pagamento.
C
empenho.
D
saldo da dotação.
E
comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Sobre o documento de Empenho de despesas é correto afirmar, EXCETO:
A
Deve ser emitido previamente, antes da realização da despesa;
B
Deve indicar a dotação orçamentária da despesa;
C
Pode substituir o contrato em alguns casos:
D
Só pode ser emitido mediante reserva financeira dos recursos no Banco.
Assinale a alternativa correta sobre as definições de despesas dadas na Lei do Orçamento:
A
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante se possa determinar
B
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C
Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
D
O pagamento da despesa só ser efetuado antes mesmo da sua regular liquidação.
Fase da despesa pública na qual materializa-se pelo ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominada de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
suprimento
B
empenho
C
fixação
D
programação
A respeito da despesa orçamentária, julgue os seguintes itens.
I A nota de empenho ordinário é utilizada para o pagamento de despesa que se conhece previamente o montante e será paga de forma parcelada.
II A aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento é classificada como inversões financeiras de despesas de capital.
III Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (as despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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