Questões de Concurso de Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24) - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 1156294

Concurso Procurador Jurídico 2019

Questão 33

MetroCapital Soluções (MetroCapital)

Nível Superior

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

  • A.

    ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

  • B.

    que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

  • C.

    que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

  • D.

    que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

  • E.

    fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Questão de Concurso - 1000054

Concurso SECOG/PMS Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental 2018

Questão 31

Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Nível Superior

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que
  • A. o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.
  • B. o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.
  • C. os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.
  • D. os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

Questão de Concurso - 1197575

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue os itens a seguir.

Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1131736

Concurso Câmara de Fortaleza Contador 2019

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à Receita e Despesa Pública,

  • A.

    a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.

  • B.

    o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.

  • C.

    conforme prazo previsto no Art. 8o da Lei Complementar no 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.

  • D.

    em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).

  • E.

    em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).

Questão de Concurso - 1139899

Concurso Auditor de Controle Interno 2019

Questão 47

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal contido no Relatório de Gestão Fiscal de certo Município relativo ao primeiro quadrimestre de 2019, a Receita Corrente Líquida no período de maio/18 a abril/19 foi de R$ 12.000,00, e a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo no mesmo período foi de R$ 6.000,00. Considerando os valores mencionados e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (alínea b do inciso III do art. 20 e parágrafo único do art. 22), chegamos à conclusão de que os valores calculados a título de Limite Máximo e Limite Prudencial para as despesas com pessoal do Poder Executivo foram, respectivamente, de:

  • A.

    R$ 5.832,00 e 6.156,00.

  • B.

    R$ 6.480,00 e 5.832,00.

  • C.

    R$ 6.480,00 e 6.156,00.

  • D.

    R$ 7.200,00 e 6.480,00.

  • E.

    R$ 7.200,00 e 6.840,00.

Questão de Concurso - 1027943

Concurso DPE MA Defensor Público 2018

Questão 67

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
  • A. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • B. comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
  • C. declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
  • D. declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
  • E. declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

Questão de Concurso - 994191

Concurso CRM PR Contador 2018

Questão 108

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue os itens de 101 a 110. O ato que provocar aumento de gastos com o serviço da dívida pública pode entrar em vigor sem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1161042

Concurso Administrador 2019

Questão 22

Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)

Nível Superior

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei no. 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

  • A. ( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”
  • B.

    ( ) Entende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

  • C.

    ( ) A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, à União, 50% da receita corrente líquida.

  • D.

    ( ) A despesa total com pessoal não poderá exceder para Estados e Municípios, 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

  • E.

    ( ) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Questão de Concurso - 821295

Concurso TCE PR Analista de Controle - Área Administração 2016

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.
  • A. A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
  • B. A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.
  • C. Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.
  • D. A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.
  • E. Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

Questão de Concurso - 535827

Concurso IFB Professor de Ensino Básico - Área Gestão Financeira 2010

Questão 116

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

A relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no relatório de gestão fiscal a que se refere a lei em questão. Entretanto, não existe a necessidade de discriminar as despesas de pessoal entre os ativos, inativos e pensionistas.

  • C. Certo
  • E. Errado