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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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As subfunções representam um nível de agregação imediatamente inferior à função, identificando a natureza básica das ações, no caso da tabela, que se aglutinam em torno da função saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento
A
da seguridade social e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
B
de investimentos das empresas estatais e as metas e prioridades da administração pública.
C
da seguridade social e as alterações na legislação tributária visando a arrecadação de tributos.
D
de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
E
da seguridade social e as metas e prioridades da administração pública.
Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), considere:
I. A LOA disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as orientações para elaboração da LOA, assim como sobre as alterações na legislação tributária.
III. A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
IV. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, podendo alterar o projeto de lei orçamentária por meio de emendas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve definir a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita.
C
Certo
E
Errado
Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA determinará, ainda, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
À luz da disciplina constitucional e legal das despesas
públicas e do orçamento, é correto afirmar:
A
as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender
manifestação de outras entidades de direito público
ou privado, são classificadas como transferências de
capital.
B
a aquisição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento
do capital, é classificada como investimento.
C
as dotações destinadas à constituição de entidades
ou empresas que visem objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias, classificam-se
como investimento.
D
consideram-se subvenções sociais as destinadas a
atender despesas de investimentos de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa.
E
as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público.
A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.
C
Certo
E
Errado
As metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.
C
Certo
E
Errado
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
É verdadeiro anuir que
A
estão corretas as assertivas I, II e IV.
B
a única afirmação correta é a IV.
C
existem apenas duas afirmações verdadeiras.
D
apenas a afirmação III está correta.
E
existem três afirmações falsas.
A elaboração do Plano Plurianual, previsto pela Constituição Federal de 1988, é de competência do Poder Executivo. É correto afirmar que a Lei que o instituir estabelecerá de forma
A
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo.
E
centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas com pessoal até o limite fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo.
As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta de lei orçamentária anual devem ser definidas no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal.
C
Certo
E
Errado
A LOA fixa o montante das despesas autorizadas e as receitas nele arrecadadas.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de demonstrar os meios de atingir os resultados nominal e primário pretendidos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir uma avaliação atuarial do regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
Durante uma greve dos funcionários em junho de 20x0, cuja pauta envolvia a exigência de reposição salarial para variação inflacionária acumulada nos últimos 5 anos, o prefeito do município de Cruzeiro do Leste resolveu conceder um reajuste dos salários para os funcionários na ordem de 20%. Em consulta ao Secretário da Fazenda, verificou que o reajuste não comprometeria o limite legal previsto para despesas com pessoal para o período. Ao ser consultado sobre os procedimentos legais a serem tomados, o Procurador Jurídico informou que o Sr. Prefeito deveria elaborar um
A
Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas, efetuando sua publicação no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos munícipes.
B
Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas e enviá-lo à Câmara dos Vereadores, para conhecimento.
C
Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.
D
Projeto de Lei visando a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.
E
Projeto de Lei visando a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.
A LOA compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos mecanismos e procedimentos adotados pelo sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal, é incorreto afirmar que:
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a quem compete
nortear o Plano Plurianual, tem por princípio promover
a integração entre as ações de planejamento e
orçamento.
B
dotado de um evidente caráter coordenador das ações governamentais, o Plano Plurianual subordina todas as iniciativas orçamentárias aos seus propósitos.
C
uma estrutura orçamentária baseada em programas se caracteriza, entre outras, por facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance de um dado objetivo.
D
os programas podem ser classificados como finalísticos ou como de apoio às políticas públicas e áreas especiais.
E
em matéria orçamentária, o programa é o elemento de integração entre o Plano Plurianual, os orçamentos anuais, a execução e o controle.
Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.
C
Certo
E
Errado
As peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o(a)
A
seu caráter impositivo.
B
insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o exercício.
C
contingenciamento das dotações orçamentárias.
D
liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício.
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