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Questões de Concurso sobre PPA 2020-2023
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As prioridades da administração pública são estabelecidos:
A
no Orçamento anual;
B
no Plano Plurianual;
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
na Programação financeira anual
E
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PPA tem a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo e coincide integralmente com este.
C
Certo
E
Errado
NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:
A
Anexo de Riscos Fiscais.
B
Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
C
Anexo de Metas Fiscais.
D
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
E
Dispositivos sobre as alterações da legislação tributária.
No sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal para despesas de capital e programas de duração continuada, veiculando, portanto, um planejamento de médio prazo.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:
A
o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
B
o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;
C
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;
D
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;
E
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual (LOA) para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidade argüida, fere o texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Após a Emenda Constitucional n.º 32, definiu-se que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual tem de ser subordinado tanto à LDO quanto ao plano plurianual; já as emendas ao projeto de lei orçamentária não têm de se submeter a esse exame de compatibilidade.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado de seu efeito sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar
A
os limites para a elaboração das propostas orçamentárias.
B
as políticas de investimentos em participações acionárias de fundos.
C
as disposições relativas à política de lote econômico de compras.
D
as políticas de controle de material permanente de até dois anos.
E
as políticas de orçamentos fixos e flexíveis.
Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.
A
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos na lei orçamentária anual.
C
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem o atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
D
A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado
para a conseqüente materialização do conjunto
de ações e objetivos que foram planejados
visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:
A
plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.
B
orçamentos mestre, flexível e contínuo.
C
orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
D
orçamentos estático, participativo e hierárquico.
E
orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.
C
Certo
E
Errado
A LDO é proposta no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e tem vigência até o primeiro ano do mandato seguinte.
C
Certo
E
Errado
A especificação da despesa e da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) submete-se à estrutura estabelecida pela contabilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a LOA a que se refere iniciar sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República, a lei de diretrizes orçamentárias, cuja finalidade principal é orientar a elaboração da lei orçamentária, é o instrumento legal que deve dispor acerca de quaisquer matérias relacionadas ao orçamento e à sua execução, tais como prazos, vigência e exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:
A
O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.
B
O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
C
O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
D
O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar
A
exclusivamente os investimentos.
B
as metas fiscais somente para as despesas.
C
a autorização para criar novas taxas.
D
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
E
as estimativas de receita e a fixação de despesas.
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