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Questões de Concurso sobre PPA 2020-2023
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Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:
A
Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social.
B
Orçamento monetário e orçamento de investimentos.
C
Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social.
D
Orçamento monetário e orçamento da seguridade social.
E
Orçamento fi scal e orçamento de investimentos.
Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:
A
o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
E
Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
A
orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.
B
estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à defi nição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.
C
criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.
D
estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.
E
estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.
Com relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, direta ou indiretamente, controladas pela União.
II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades plurianuais da administração pública.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
Estão corretas SOMENTE
A
II, III e IV.
B
I e V.
C
I, II, IV e V.
D
I e III.
E
II, III, IV e V.
São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa
A
do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.
C
do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.
D
do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.
E
de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Ano:
2010
Na elaboração e na execução do orçamento fiscal e da Seguridade Social, tem havido uma preocupação manifestamente crescente com questões relativas à discriminação de segmentos sociais e das minorias e às formas de exclusão que provocam desequilíbrios. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011 contempla como diretriz a redução das desigualdades não estando contemplada a redução das desigualdades
A
regionais.
B
de etnia.
C
de raça.
D
de orientação sexual.
E
de gênero.
Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.
C
Certo
E
Errado
O orçamento é a materialização de um longo processo, que transcende o exercício financeiro de sua execução. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Proposições de iniciativa parlamentar em matéria orçamentária não têm vida própria, mas são anexadas às propostas do Executivo quando estas iniciam sua tramitação no Congresso Nacional.
B
Em caso de urgência e relevância, o presidente da República poderá encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional para abrir crédito especial à lei orçamentária anual (LOA) em execução.
C
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem um papel integrador entre o plano plurianual (PPA) e a LOA, destacando da programação plurianual as prioridades e as metas para cada exercício.
D
O incrementalismo orçamentário é um dos fatores que reforçam a conexão entre o planejamento e o orçamento.
E
Se o Poder Legislativo receber com atraso a proposta orçamentária no prazo constitucional, as dotações serão contingenciadas até a conversão dela em lei.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2010 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
C
Certo
E
Errado
O orçamento da União, no último ano de mandato do presidente da República, tem vigência de dois anos, sendo essa uma exceção ao princípio da anualidade.
C
Certo
E
Errado
O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um ciclo integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a CF, compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. Com relação aos princípios, fundamentos e objetivos do processo de elaboração de orçamento público, assinale a opção correta.
A
A LDO é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de 4 anos.
B
Uma das funções básicas da LDO é a orientação quanto à elaboração da LOA.
C
A LOA discrimina apenas os orçamentos ficais e de investimento.
D
A duração do PPA é coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, para que ele possa executar suas propostas de governo.
E
A LOA, além de não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibe até mesmo a autorização para abertura de créditos suplementares.
Determina as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A Constituição Federal.
C
Os planos e programas gerais, setoriais e regionais.
D
A Lei Orçamentária anual.
E
O Plano Plurianual
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.
A
Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
B
O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
C
A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
D
O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
E
A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.
Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária
Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
A
No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por
comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias
de natureza orçamentária.
B
O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é
de competência do Presidente da República, para o
orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais
Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
C
Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade,
não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
D
O orçamento de investimento das empresas que a
União detenha a maioria do capital votante integra a
Lei Orçamentária Anual.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual
A
disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos especiais.
D
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual
– LOA são os principais instrumentos de planejamento do
setor público definidos pela Constituição Federal, é correto
afirmar:
A
a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio
do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e
prioridades da Administração Federal.
B
os principais elementos de estruturação do PPA são a
função e a subfunção de governo.
C
as propostas de alteração dos projetos de lei relativos
ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo
Presidente da República e apreciadas pelo Congresso
a qualquer tempo.
D
os recursos que ficarem sem despesa correspondente
em razão de veto ou rejeição do projeto de lei
orçamentária deverão ser transferidos ao exercício
seguinte.
E
em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua
competência para alterar o projeto de lei orçamentária
não sofre limitações.
A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, ficou determinado, entre seus dispositivos, que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização financeira, contábil e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Com este texto constitucional, houve uma significativa inovação em relação à sistemática de elaboração e apreciação dos instrumentos do “modelo orçamentário”. Nesse sentido, verifica-se que o processo de planejamento e orçamento público está inscrito nos artigos de 165 a 169 da Constituição Federal, tendo como instrumento formal três documentos interdependentes, que são:
A
Lei do Modelo Orçamentário, Plano Decenal e Lei Complementar Anual.
B
Lei Orçamentária Pública, Plano de Desenvolvimento Financeiro e Lei Orçamentária Bienal.
C
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Federal Anual, Lei de Orçamento Público e Lei Financeira Anual.
E
Plano Decenal, Lei Orçamentária Pública e Lei Federal Anual.
A respeito do planejamento financeiro, avalie as seguintes afirmativas:
I - É distinto do orçamento, por se tratar de uma atividade própria das organizações da esfera privada, enquanto o orçamento é atividade exclusiva da administração pública.
II - Não tem utilidade em situações de incerteza.
III - Ao se definirem os planos financeiros e orçamentos, estabelecem-se roteiros para atingir objetivos da empresa.
IV - O plano financeiro permite determinar o tipo e a natureza das necessidades de financiamento.
O correto está somente em:
A
III e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I.
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