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Questões de Concurso sobre PPA 2020-2023
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Assinale a alternativa correta.
O Planejamento Orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos:
A
Unidade, Universalidade e Anualidade.
B
Programa Finalístico, Programa de Serviços ao Estado e Programa de Apoio Administrativo.
C
Exclusividade, Equilíbrio Financeiro e Orçamento Financeiro.
D
Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentària Anual.
E
Metas de valores, Projetos e Planejamento das Ações Governamentais.
O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, também é conhecido como Processo de Planejamentoorçamento. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta os instrumentos que estão consubstanciados no Sistema de planejamento Integrado.
I. Plano Plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei de Orçamentos anuais.
IV. Lei nº4320/64.
V. Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Apenas I, II e V.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
A
é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
B
é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
C
é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
D
é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
somente é possível no último ano do mandato presidencial.
São instrumentos legais orçamentários introduzidos pela Constituição Federal de 1988:
A
Lei de Orçamento Anual (LOA) e Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei de Orçamento Anual (LOA) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Orçamento de Investimentos (LOI).
E
Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação
do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu
âmbito de atuação.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição
Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO
A
estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
e disponha sobre as alterações na legislação tributária.
B
defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas.
C
disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
D
oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de
utilização da reserva de contingência.
A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. Em relação aos instrumentos de planejamento é correto afirmar:
A
O PPA conterá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A LOA orientará a elaboração para os programas de duração continuada.
D
A duração do PPA é de 3 anos.
E
A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, contábil e investimentos das empresas.
Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais
A
podem realizar investimentos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cuja execução
ultrapasse dois exercícios financeiros.
B
podem iniciar programas ou projetos desde que incluídos na Lei Orçamentária Anual.
C
devem ter suas despesas discriminadas em Lei Orçamentária Anual específica e desvinculada da Lei Orçamentária Anual
do governo estadual a que faz parte.
D
devem ser abrangidas pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos na Lei Orçamentária Anual.
E
devem ter as suas metas e prioridades para cada exercício financeiro estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.
Ano:
2017
Assinale a alternativa correta.
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:
A
lei de diretrizes orçamentárias;
B
plano plurianual;
C
finanças públicas;
D
lei orçamentária anual;
E
orçamento monetário.
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as
esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária
por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
A
o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.
B
déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.
C
o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.
E
o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução
Orçamentária.
Ano:
2017
Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,
A
o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
B
a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.
C
a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
D
a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social
A
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
as empresas públicas que recebam recursos para custeio.
C
as autarquias especiais.
D
os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
E
a Defensoria Pública da União.
Em relação ao Ciclo Orçamentário, assinale a opção correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é plano de médio prazo e não subsidia a elaboração do Plano Plurianual.
B
O Plano Plurianual é aprovado através de decreto executivo, no qual faz constar as receitas e despesas de custo e as despesas de capital do triênio vindouro
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as condições para a Administração Pública transferir recursos a entidades privadas.
D
A Lei Orçamentária Anual sinaliza os critérios de limitação de empenho sempre que a taxa de evolução das receitas for abaixo daquela planejada.
E
Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a
Lei Orçamentária Anual.
Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que
compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:
A
LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
LOA- Lei Orçamentária Anual.
C
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
PPA- Plano Plurianual.
E
LTF- Lei de Transparência Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a forma como
acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei
Orçamentária Anual.
A
A integração entre PPA e LOA acontece por meio
dos Programas e das Iniciativas.
B
A integração entre PPA e LOA acontece por meio de
realização de Ações Orçamentárias.
C
Não há a necessidade de acontecer uma integração
entre PPA e LOA, pois ambos têm ações totalmente
independentes.
D
A integração entre PPA e LOA acontece por meio da
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
A integração entre PPA e LOA acontece por meio de
um Convênio.
O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:
A
de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga
e procura construir o desenvolvimento do Estado
B
que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações
de recursos; é nele que se defi nem os montantes de recursos
aplicados
C
de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e
instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência
de um governo
D
de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público
dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o
governo
E
de planejamento que objetiva defi nir e ampliar a participação
privada na formação do produto nacional
Um Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas da Prefeitura de São Paulo foi convidado para dar uma palestra sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante sua apresentação, sobrevieram algumas dúvidas. Analise-as nas assertivas abaixo.
I. A LDO é o instrumento de conexão entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).
II. É a LDO que determina como a Administração Pública trata a questão da mobilidade urbana e promoção da qualidade do espaço urbano, uma vez que são questões ligadas ao planejamento central do governo e dependem de orientação estratégica para serem enfrentadas.
III. A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública, trazendo em seu projeto, obrigatoriamente, um anexo referente a Metas Fiscais e outro referente a Riscos Fiscais.
IV. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO deve trazer todas as despesas relativas à Dívida Pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
A
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual.
B
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.
C
A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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