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Questões de Concurso sobre PPA 2020-2023
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No que concerne ao processo orçamentário, é
INCORRETO afirmar que:
A
na lei orçamentária não se veda a possibilidade
de abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de créditos, ainda
que por antecipação de receita
B
a lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento de investimento das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto
C
em casos urgentes e relevantes, as emendas
ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
ainda que incompatíveis com o plano
plurianual, poderão ser aprovadas
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração
pública, as disposições relativas às despesas
com pessoal e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos
orçamentários
Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento
de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida
pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará
em separado na LOA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei, o Poder Executivo pode encaminhar ao Poder Legislativo proposta para a criação de imposto destinado à construção de novas rodovias federais. Nesse caso, não haverá razão para o Poder Legislativo questionar se os recursos em questão serão efetivamente gastos com a construção das rodovias, sendo suficiente a inclusão de artigo vinculando o imposto aos gastos que justifiquem sua criação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de
periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a
prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a
parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei
orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a
indicar as prioridades a serem observadas em sua
elaboração. O encaminhamento para discussão e
aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até
A
8 meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro.
B
10 meses e meio antes do encerramento do
exercício fiscal.
C
12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
D
6 meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro.
E
11 meses antes do encerramento do exercício
financeiro.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
a Lei Orçamentária.
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
E
o Plano Plurianual.
Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.
I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.
II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.
III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.
IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
C
Certo
E
Errado
No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
A previsão dos planos nacionais para integrar formalmente a lei orçamentária de determinado exercício deverá ser registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O sistema orçamentário brasileiro perpassa por três fases distintas: a estratégica, que se traduz em escolhas que visam a melhorias no plano econômico-social; os planos de médio prazo, em geral setoriais e regionais, que expressam o detalhamento das estratégias; e os planos operativos anuais que consubstanciam os dois primeiros ao incorporar as necessidades financeiras, materiais e humanas das diversas metas, distribuídas em cronogramas devidamente aprovados.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo, sobre o planejamento na gestão pública:
I. O Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Legislativo, o qual apresenta ao Poder Executivo para que este aprove ou não, tem como objetivo nortear metas para as receitas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo assim com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto na LDO.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está fundamentada na Constituição Federal, no art. 165, e na Lei Complementar nº 101/2000.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza as despesas balizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que não corresponde às atribuições das diretrizes orçamentárias da União para 2013.
A
As metas e prioridades da Administração Pública federal.
B
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes.
C
As orientações para a elaboração do Plano Plurianual.
D
A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
E
As disposições relativas à dívida pública federal.
De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
C
Certo
E
Errado
É o instrumento essencial que define as grandes linhas de atuação do governo municipal que, por sua vez, vão se decompor em ações próprias das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Plano Diretor.
E
Lei de Parcelamento Urbano.
No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:
A
constam no Plano Plurianual.
B
influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias.
C
são estabelecidas no PPA.
D
não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária.
E
são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Planejamento na área pública é executado por meio dos seguintes instrumentos básicos:
A
Constituição Federal, Lei 4320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal;
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual;
C
Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro;
D
Orçamento Anual e Plano plurianual;
E
Nenhuma das anteriores.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
Segundo o § 1.º do artigo 165 da CRFB, o Plano Plurianual, que é um instrumento da Administração Pública, deverá conter ______________________________.
A
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as Despesas Correntes e de Capital.
B
de forma geral, as metas e objetivos da administração pública federal para as Despesas de Capital e para as despesas relativos aos programas de duração continuada.
C
de forma setorial, os objetivos, metas e diretrizes da administração pública federal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, incluindo as despesas de programas permanente.
D
as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposição sobre as alterações na legislação tributária e estabelecimento de política de aplicação das agências financeiras de fomento.
E
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil é composto pelos instrumentos apresentados em qual das opções a seguir?
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
B
Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Orçamentos Anuais.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano de Governo e Lei de Orçamentos Anuais.
D
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano de Governo.
O projeto de lei que deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos, e que contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, refere-se
A
à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
à LOA − Lei Orçamentária Anual.
C
ao PPA − Plano Plurianual.
D
ao PAC − Programa de Aceleração do Crescimento.
E
ao PNDE − Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico.
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