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Questões de Concurso sobre PPA 2020-2023
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Sobre Orçamento Público é correto afirmar:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
D
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, com exceção das anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
E
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo no qual os governos Federal, Estadual e Municipal buscam ordenar suas ações, de modo a atingir os objetivos e as metas fixadas para um período de:
A
4 anos.
B
3 anos.
C
2 anos.
D
1 ano.
O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)
A
Plano Plurianual
B
Anexo de Metas Fiscais
C
Relatório de Gestão Fiscal
D
Lei Orçamentária Anual
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Analise as afirmativas a seguir:
I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores.
II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar
III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
I. LOA / II. LOA / III. LOA
B
I. PPA / II. LOA / III. LDO
C
I. LDO / II. LOA / III. LDO
D
I. PPA / II. LDO / III. LOA
E
I. PPA / II. LDO / III. LDO
O Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que:
A
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
B
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
está expressamente prevista na Lei Geral de Orçamentos (Lei no 4.320/1964), tendo recebido menor importância após a Constituição Federal de 1988 em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de sobre normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
E
deverá ser elaborado em consonância com os planos nacionais, regionais e setoriais e em conformidade com as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os programas de duração continuada.
O Plano Plurianual (PPA) é elaborado no _______________ de governo e entra em vigor no _________________. Sua vigência será até o _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
primeiro ano – mesmo ano da elaboração – segundo ano do mandato seguinte
B
primeiro ano – segundo ano – final do primeiro ano do mandato seguinte
C
último ano – primeiro ano do mandato seguinte – último ano do mandato em que foi elaborado
D
primeiro ano – segundo ano – final do mandato em que foi elaborado
E
terceiro ano – primeiro ano do mandato seguinte – final do segundo ano do mandato seguinte
Ano:
2019
Os ciclos orçamentários podem ser definidos como uma série de passos que se repete em períodos prefixados e na qual os orçamentos sucessivos são elaborados, votados e executados, com os resultados sendo avaliados, ou seja, a articulação de um conjunto de processos dotados de características próprias, que se sucedem ao longo do tempo e se realimentam a cada vez que esses são novamente implementados.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla as fases do ciclo orçamentário, em termos de Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A
Elaboração do projeto de lei orçamentária; controle orçamentário e controle democrático sobre o executivo; aprovação legislativa; acompanhamento e avaliação da execução.
B
Elaboração do projeto de lei orçamentária; desenvolvimento do controle democrático; autorização do executivo; e controle orçamentário.
C
Programação orçamentária; acompanhamento e controle democrático; autorização legislativa; acompanhamento legislativo.
D
Planejamento orçamentário; elaboração do projeto de lei orçamentária; aprovação e autorização legislativa; avaliação da execução da lei orçamentária.
E
Elaboração e apresentação do projeto de lei orçamentária; apreciação, aprovação e autorização legislativa; programação e execução da Lei Orçamentária; acompanhamento e avaliação da execução da lei orçamentária.
É elaborado(a) anualmente com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Pode dispor, entre outras questões, sobre os reajustes de salários e ajustes nas cobranças de tributos:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Orçamento da Seguridade Social.
D
Plano Plurianual.
E
Programa de Governo
Sobre a matéria orçamentária, está INCORRETO o que se afirma em:
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
A Lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Conforme Paludo (2015), Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de ____________ prazo, que estabelece de forma _______________ as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata as intenções do gestor público para um período de ______________ anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
médio – regionalizada – quatro
B
curto – nacionalizada – três
C
longo – setorizada – quatro
D
curto e médio – regionalizada – três
E
médio – integralizada – quatro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.
II. É admitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Constituição de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Com relação a essas peças orçamentária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros aspectos, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como disporá sobre as alterações na legislação tributária.
( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Legislativo 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
Assinale a sequência correta.
A
V V F F
B
F V V F
C
F F V V
D
V F F V
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
Todas as receitas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as despesas que as atenderão, constarão do orçamento público.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C
A lei orçamentária consignará dotação para receitas com duração superior a dois exercícios econômicos, desde que não estejam previstas no plano anual de receitas.
D
É vedado consignar na lei orçamentária recursos com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
O processo orçamentário brasileiro compõe-se de uma fase
de planejamento e outra de elaboração do orçamento
propriamente dito, que resulta na elaboração de três leis
distintas. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O processo orçamentário tem ciclo de quatro anos,
abrangendo quatro orçamentos anuais.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
vigência anual, sendo o instrumento norteador da
elaboração do PPA.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa
privativa do presidente da República e será submetida
à aprovação do Poder Legislativo, que não poderá
alterá-la por meio de emendas.
D
A LDO e a LOA têm vigência anual, portanto, quatro
meses antes do encerramento do exercício financeiro,
o chefe do Poder Executivo enviará os respectivos
projetos de lei para aprovação pelo Legislativo.
E
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento quadrienal cuja vigência coincide com
o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
Dentro da concepção de despesa pública, verifica-se que a estrutura programática é considerada a mais
moderna forma de apresentação do orçamento, não podendo, assim, ser considerada uma classificação,
visto que não dispõe de rol ou tabela à qual vincula as despesas. A estrutura programática visa ao
fornecimento de informações das realizações do governo, apresentando um conjunto de programas,
desdobrados em ações. Assim sendo, pode-se afirmar corretamente que:
A
Programa é o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
B
Operações Especiais são ações que contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
resultam um produto e geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
C
Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
D
Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam em um período limitado de tempo, das quais resulta um produto
que concorre para expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de
responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem
prévia inclusão
A
nas diretrizes orçamentárias.
B
no plano plurianual.
C
no anexo de metas fiscais.
D
no orçamento anual.
E
no orçamento bianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.
Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:
A
anualidade e legalidade;
B
anterioridade e publicidade;
C
exclusividade e transparência;
D
legalidade e publicidade;
E
legalidade e transparência.
A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos conceitos constitucionais relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os orçamentos de investimentos de empresas estatais devem compor a Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei anual de diretrizes orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração da Lei orçamentária anual, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
C
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deve compor o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados o início de programas ou projetos não previstos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
E
Os planos plurianuais em âmbito federal, estadual e municipal deverão dispor de ações do governo que levem ao atingimento de objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
A partir da Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento do orçamento público foi bem disciplinado. Assinale a alternativa que apresenta o que é necessário para que a produção do PPA, da LDO e da LOA esteja caracterizada em uma gestão pública estratégica.
A
É necessária a produção do PPA, da LDO e da LOA preliminarmente à execução do planejamento estratégico formulado pelo governo.
B
É necessário que cada governo estabeleça os limites orçamentários desejados para a implementação estratégica e a produção do PPA, da LDO e da LOA.
C
É necessária uma complementaridade entre a elaboração estratégica e a produção do PPA, da LDO e da LOA, com os ajustes anuais da estratégia de governo.
D
É necessário o conhecimento do perfil governante como fundamento estratégico a ser inserido na produção do PPA, da LDO e da LOA.
E
É necessário que a gestão pública disponha de especialistas em finanças públicas, a fim de compatibilizar a produção do PPA, da LDO e da LOA com a gestão estratégica.
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