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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar - RP
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Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá
A
integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
B
ser anulada no exercício e realizado estorno do empenho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
C
ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
D
ser considerada dívida pública fundada e, por conseguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
E
ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.
No final de um exercício financeiro, os restos a pagar referentes ao exercício anterior e ainda não pagos devem ser reinscritos para o exercício subsequente.
C
Certo
E
Errado
Caso a dívida de um ente público seja inscrita em restos a pagar, mas não seja paga nem reclamada no prazo de cinco anos, o débito correspondente deve ser considerado prescrito.
C
Certo
E
Errado
Em 01/12/X8, a Secretaria de Educação empenhou despesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de microcomputadores. No dia 31/12/X8, os equipamentos ainda não haviam sido entregues e a administração pública municipal resolveu cancelar o empenho e não inscrevê-lo em Restos a Pagar. Todavia, no início do exercício seguinte, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Neste caso, o ordenador de despesa deveria
A
solicitar a reversão do registro da anulação da despesa ao setor de contabilidade.
B
solicitar a inscrição de restos a pagar de exercícios anteriores e, posteriormente, o pagamento ao credor.
C
empenhar despesa com material permanente e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
D
empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento de capital e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
E
empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento corrente e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
A inscrição de restos a pagar é contabilizada no sistema de contas patrimonial, debitando-se a respectiva conta de obrigação e creditando-se a conta de variação patrimonial diminutiva.
C
Certo
E
Errado
Considere que um mesmo credor seja o beneficiário de diversas despesas inscritas em restos a pagar. Nessa situação, seus créditos devem estar todos agrupados no mesmo registro.
C
Certo
E
Errado
A liquidação da despesa de restos a pagar é contabilizada no sistema de contas orçamentário, debitando-se a conta de crédito empenhado a liquidar e creditando-se a conta de crédito empenhado liquidado.
C
Certo
E
Errado
Restos a pagar
A
decorrem da adoção do princípio da competência para as despesas públicas.
B
liquidados são aqueles cujo empenho obedeceu todas as normas legais pertinentes, faltando apenas verificar o direito líquido e certo do credor.
C
significam a mesma coisa que resíduos ativos da execução orçamentária.
D
podem ser reinscritos no exercício subsequente ao de sua constituição.
E
são despesas previstas no orçamento, mas que não foram empenhadas no exercício.
Os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.
C
Certo
E
Errado
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
A
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
B
no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
C
até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
D
nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.
E
nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
No grupo dos ingressos extraorçamentários, incluem-se os valores de restos a pagar do exercício com a finalidade de compensar os valores das correspondentes despesas orçamentárias, realizadas e não pagas.
C
Certo
E
Errado
O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de
A
receita orçamentária.
B
acréscimo patrimonial.
C
variação patrimonial ativa orçamentária.
D
decréscimo patrimonial.
E
variação patrimonial passiva orçamentária.
Suponha que um crédito especial tenha sido autorizado em novembro de determinado ano, mas não tenha sido inteiramente utilizado até o final do exercício. Nesse caso, ele poderá ser reaberto no exercício financeiro subsequente, e as despesas realizadas à conta desse crédito devem ser contabilizadas como resultado de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
Despesas de exercícios anteriores são as dívidas resultantes de
compromissos gerados em exercícios financeiros àqueles em
que devem ocorrer os pagamentos, porém não devem estar
A
constando em relação cartorial.
B
em processos administrados.
C
ajuizado em cartório.
D
inscritos em restos a pagar no exercício anterior.
Ao inscrever um empenho em restos a pagar, garante-se o direito ao pagamento dessa despesa, bastando, para tanto, que existam os recursos orçamentários necessários.
C
Certo
E
Errado
A inscrição e o cancelamento de restos a pagar não processados são controlados em contas do passivo compensado, enquanto o controle dos saldos inscritos, tanto os pagos quanto os não pagos, é feito em contas do ativo compensado.
C
Certo
E
Errado
Restos a pagar não processados correspondem a conta do passivo. Debita-se para reduzir o saldo, e a redução no passivo, em contrapartida, provoca aumento no patrimônio líquido, registrado pelo crédito na conta de acréscimos patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
Registram-se os restos a pagar por credor, independentemente do exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
C
Certo
E
Errado
Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado