Questões de Concurso sobre Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários

A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas do ente público. Esses dispositivos legais consagram que o orçamento no Brasil atende ao princípio

O princípio orçamentário que veda que a receita de impostos esteja vinculada a órgão, fundo, ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição Federal, é o princípio

Segundo a Lei N.º 4.320/64, a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da

O princípio orçamentário que determina que as despesas e receitas devam aparecer de forma detalhada no orça mento, para que se possa conhecer, pormenorizadamente, as origens e aplicações dos recursos levantados junto à sociedade é o princípio

A Lei nº 4.320/64, em seu art. 6º, dispõe que todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária anual pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Esse dispositivo legal consagra que o orçamento no Brasil atende ao princípio

São princípios orçamentários fundamentais os da legalidade, da periodicidade, da exclusividade, da unidade e da universalidade.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.

O princípio do equilíbrio exige que as despesas sejam iguais às receitas, ou seja, que o orçamento esteja em equilíbrio.

O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para determinado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos.

O princípio orçamentário cuja doutrina determina que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento é o da:

No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária e podendo constar nessa mesma lei somente matéria pertinente à fixação da despesa e previsão da receita. Está se reportando, respectivamente, aos princípios orçamentários:

O princípio do orçamento bruto é observado na lei orçamentária quando esta compreende todas as despesas e receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

O princípio orçamentário da não-afetação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino.

O orçamento não deve conter ma téria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Esta matéria está relacionada ao princípio da anualidade.

Consoante o princípio da publicidade, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação