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A Emenda Constitucional n.º 19/1998 extinguiu os efeitos jurídicos dos atos legislativos e administrativos, lavrados a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que concediam estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Certo
Errado
Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.
Quando se fala de administração pública gerencial, se está falando de uma administração pública cuja referência é:
o gerenciamento misto, entre o burocrático e o privado
o gerenciamento das organizações não governamentais
a prática do gerenciamento de empresas privadas
a supressão da burocracia e a adoção da gestão ad-hoe, para elevar a eficiência do serviço público
o tipo de administração a ser adotado nas empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações não-governamentais do Estado
No caminho de sua modernização, a Administração pública brasileira, especialmente na administração direta, enfrenta ainda desafios relevantes em termos de modernidade, que podem ser apontados como problemas do ambiente interno da administração direta federal. São eles:
I. A estabilidade funcional após estágio probatório e o ambiente profissional pouco competitivo.
II. Desafios profissionais pouco atrativos e baixo risco quanto a colocar-se em cheque o cargo por ineficiência de desempenho.
III. Excesso de áreas funcionais e de níveis hierárquicos, treinamentos e capacitação sem foco no cotidiano.
Genericamente, são verdadeiros os problemas mencionados em
I e II, apenas.
I, II e III.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
II, apenas.
A administração pública gerencial, que utiliza a orientação para resultados, procura reconhecer os usuários do serviço público como clientes, ou seja, como cidadãos que geram renda e divisas para o país.
Após a reforma ocorrida na década de 90 do século XX, o Estado brasileiro superou o paradigma burocrático, adotando, com êxito, o modelo gerencial.
O modelo de administração gerencial no Brasil
foi introduzido pelo Decreto-Lei no 200/1967, visando profissionalizar a administração federal, reduzindo o nível de autonomia das empresas e autarquias e implantando o Orçamento de Base Zero.
foi implementado com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1936, tendo por meta flexibilizar as funções gerenciais nas autarquias federais.
teve seu auge na segunda metade dos anos 1990, visando ao processo de fortalecimento da responsabilização e autonomia dos níveis gerenciais e tentando implantar a gestão por resultados na administração federal.
foi um movimento político iniciado no fim dos anos 1980 orientado para a privatização das políticas sociais e fortalecimento dos controles externos formais da administração federal.
foi introduzido no Brasil através do Programa Nacional de Desburocratização, tendo como meta extinguir a burocracia formal e implantar a burocracia gerencial, voltada exclusivamente para os processos.
Depois da reforma gerencial do Estado, adotou-se o controle por resultados nos serviços públicos, fato que acarretou aumento do grau de centralização das atividades exclusivas do Estado.
O modelo de Estado gerencial é importante para que se alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de serviços públicos, independentemente da função social do Estado.
Atualmente, o setor público enfrenta o desafio de transformar as estruturas burocratizadas e flexíveis da gestão pública em estruturas empreendedoras.
No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:
Na Administração Pública Burocrática os resultados da ação do Estado são considerados bons porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.
A diferença fundamental entre a Administração Pública Gerencial e a Burocrática está na rigorosa profissionalização da administração pública, que deixa de ser um princípio fundamental.
A diferença fundamental entre o modelo de Administração Pública Burocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.
Na Administração Pública Patrimonialista os resultados da ação do Estado são considerados bons porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
Em relação aos modelos gerencialistas, é correto afirmar:
os modelos organizacionais utilizados nas reformas da administração pública nas últimas décadas são a Administração Pública gerencial e o governo empreendedor.
os modelos gerencialistas não compartilham entre si os valores da produtividade, orientação ao serviço, descentralização e de eficiência na prestação de serviços.
a administração pública gerencial ou nova gestão pública é normativa pós-burocrática para estruturação e gestão da Administração Pública baseada somente em valores de eficiência e competitividade.
os modelos organizacionais utilizados nas reformas da administração pública nas últimas décadas são o pós-patrimonialista e a administração pública gerencial.
os modelos gerencialistas compartilham somente os valores da orientação ao serviço, descentralização e da eficiência na prestação de serviços.
A administração pública burocrática se alicerça em princípios como profissionalização, treinamento sistemático, impessoalidade e formalismo, que são abandonados à medida que a administração pública gerencial, calcada na eficiência e na eficácia, se sobrepõe ao modelo burocrático.
A administração pública gerencial, sendo influenciada, entre outros aspectos, pela ampliação das funções econômicas e sociais do Estado, pelas novas tecnologias informatizadas e pela integração da economia mundial, caracteriza-se por possuir seu foco nos aspectos de eficiência e eficácia.
Instrumentos praticados pela administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade, a racionalidade, as regras e os padrões e a impessoalidade, foram restringidos com o surgimento da administração pública gerencial, que substituiu o modelo burocrático até então adotado pelo governo brasileiro.
Na esteira da evolução da administração pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta a respeito da transição do modelo burocrático para o gerencial no modelo adotado.
Já no início da década de 60 do século passado, era consenso que a forma de gerir a coisa pública adotada pela burocracia era empecilho ao desenvolvimento nacional.
A reforma gerencial brasileira teve a mais forte influência de modelo teórico na experiência norte-americana, na época em que, naquele país, se introduzia uma nova forma de gerir o Estado.
É traço essencialmente defendido pela escola gerencial a progressiva transferência de toda propriedade estatal aos agentes privados, estando estes com conhecimentos e técnicas apropriadas à sua gestão.
O Decreto-Lei n.º 200 foi o responsável pela estruturação do modelo da administração burocrática, racionalizando as atividades e propiciando o maior controle dos recursos públicos, via especialização de suas funções.
A Constituição Federal de 1988 representou um avanço da Administração gerencial, na medida da descentralização administrativa e do estímulo às atividades empresariais do Estado brasileiro.
Diversos teóricos da área organizacional defendem, para a administração pública, a adoção do modelo de especialização das tarefas, com a proposta de descentralização da execução, que deve ser acompanhada por chefes especialistas. Tal modelo foi adotado no governo do presidente Juscelino Kubitscheck.