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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivística
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Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados
A
sigilosos.
B
originais.
C
vigentes.
D
inalienáveis.
E
imprescritíveis.
O Poder Executivo Federal determina, através dos órgãos
competentes, os critérios de descarte dos documentos
produzidos em sua esfera de competência. No caso dos
arquivos de autarquias federais, este descarte
A
é uma prerrogativa da direção.
B
está sujeito aos mesmos critérios.
C
possui legislação federal específica.
D
é determinado pelo TCU.
Instituição nacional que tem por objetivo principal definir e apresentar ao CONARQ normas, diretrizes, procedimentos técnicos e instrumentos legais sobre gestão arquivística e preservação dos documentos digitais, em conformidade com os padrões nacionais e internacionais:
A
CTDE;
B
ABNT;
C
ISO-BR;
D
CBNT;
E
INNT.
De acordo com a recente Lei de Acesso (12.527 de 18 de novembro de 2011), o prazo máximo de restrição de acesso à
informação para os documentos ultrassecretos, vigorando a partir da data de sua produção, é de:
A
15 anos.
B
20 anos.
C
25 anos.
D
30 anos.
E
50 anos.
Ano:
2012
Documentos produzidos e/ou recebidos por uma instituição pública ou privada, no exercício de suas atividades, e que constitua elemento de prova ou de informação.
A
Documentos Oficiais.
B
Documentos Sigilosos.
C
Documentos de Arquivos.
D
Documentos Públicos.
Os documentos de arquivo produzidos e(ou) recebidos pela atividade meio dos órgãos públicos federais, incluindo-se o IBAMA, devem ser classificados de acordo com o Código de Classificação de Documentos de Arquivo, estabelecido pelo Conselho Nacional de Arquivos.
C
Certo
E
Errado
O código elaborado de acordo com a Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G) destinado a identificar qualquer unidade de descrição é denominado:
A
Código de classificação
B
Código de referência
C
Código de consulta
D
Código de avaliação
O arquivo do Departamento de Polícia Rodoviária Federal é considerado um conjunto de peças e de objetos de valor cultural
colocados à disposição do público.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Justiça recomendou, em 15 de agosto de 2011, a observância das normas elaboradas pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário − Proname, dentre as quais figuram as seguintes:
I. Vencido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou processo poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental da instituição, com base em fatos supervenientes que possam ter ocorrido em relação a ele.
II. Os processos com trânsito em julgado e documentos em arquivo intermediário que não sejam de valor permanente não precisarão ser digitalizados para a eliminação.
III. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos e processos administrativos e dos autos judiciais findos destinados à eliminação.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de
interesse público e social que, por qualquer motivo, realizar
a transferência do local de guarda do arquivo ou de quaisquer
de seus documentos, dentro do território nacional, deverá
comunicar previamente o
A
Arquivo Nacional.
B
Ministério da Justiça.
C
Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da
República.
D
Conselho Nacional de Arquivos.
E
Sistema Nacional de Arquivos.
A
domicílio do interessado.
B
código do distrito ou vara.
C
departamento ou comarca.
D
dígito verificador.
E
dia do mês.
Acerca das medidas e das considerações que regem a adoção de planos e ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), assinale a alternativa incorreta.
A
A organização da documentação pública é a maneira pela qual o cidadão tem acesso aos instrumentos de garantia de seus direitos.
B
A classificação de documentos de arquivos correntes objetiva a racionalização do fluxo documental, a agilidade e a segurança na recuperação de informações para a administração.
C
A organização dos arquivos constitui um instrumento de eficácia administrativa no gerenciamento das informações e contribui para a modernização da própria administração pública do País.
D
Os órgão e entidades integrantes do SINAR deverão organizar seus arquivos correntes com base em métodos de classificação, que considerem a natureza dos assuntos dos documentos resultantes de suas atividades e funções.
E
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) não poderá subsidiar os integrantes do SINAR na elaboração ou análise de planos e ou códigos de classificação de arquivos correntes.
Na aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região adotou como instrumento auxiliar e remissivo
A
o manual de procedimentos.
B
o roteiro de apoio.
C
o índice ideográfico.
D
a lista de eliminação.
E
a planilha de equivalência.
No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, a estratégia da guarda amostral, aplicada para processos que serão eliminados,
A
aceita 20% como percentual máximo de margem de erro.
B
é coordenada pelo Sistema de Arquivos do Estado de Alagoas.
C
depende da anuência do Conselho Nacional de Arquivos.
D
admite estratificação, quando se trata de séries heterogêneas.
E
desconsidera toda e qualquer população acima de 10.000 unidades documentais.
Dentre os documentos gerados pelo processo seletivo de juízes substitutos, a tabela de temporalidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região considera de guarda permanente
A
as fichas de inscrição de candidatos.
B
os editais dos concursos.
C
as planilhas de avaliação oral.
D
os cronogramas das provas.
E
os planos de trabalho.
Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional.
C
Certo
E
Errado
A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência de qual autoridade?
A
Diretor do Arquivo Nacional.
B
Presidente da República.
C
Governador de Estado.
D
Diretor do Arquivo Público Estadual.
E
Ministro da Justiça.
Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante
A
a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
B
a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
C
a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.
D
a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
E
a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.
Dentre os serviços que o Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região oferece por meio de seu site, no âmbito da gestão de documentos e informações, destaca-se o de Jurisprudência, cujos parâmetros de pesquisa são: texto, relator, redator, data de julgamento, data de publicação e órgão julgador. Nesse último quesito, figuram como opções
A
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
B
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada, Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Pleno, 2a Turma e 1a Turma.
D
Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Alçada.
E
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, 2a Vara e 1a Vara.
De acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de 1o e 2o Graus, são de guarda permanente, entre outros, os processos de
A
exceção de impedimento, execução de título extrajudicial e restauração de autos.
B
embargos à adjudicação, agravo regimental e recurso de multa.
C
conflito de competência, habeas data e dissídio coletivo.
D
execução de termo de ajuste de conduta, embargos à arrematação e reintegração de posse.
E
exceção de incompetência, homologação de transação extrajudicial e consignação em pagamento.
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