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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivística
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As tabelas processuais unificadas são instrumentos do PRONAME.
C
Certo
E
Errado
Os magistrados podem propor a guarda definitiva de um processo em que estejam atuando.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, a gestão documental compreende quatro fases básicas: produção, acúmulo, utilização e destinação.
C
Certo
E
Errado
O armazenamento dos documentos permanentes dos órgãos públicos, como é o caso do BNDES, é um desafio, pois necessita, muitas vezes, de amplo espaço físico que, em grandes cidades, é muito difícil ser administrado. Apesar das dificuldades, esses órgãos são impedidos, por força da legislação, de recorrer à contratação de determinadas empresas para armazenar essa massa documental.
As empresas impedidas de armazenar esses documentos são
A
públicas
B
governamentais
C
estatais
D
terceirizadas
E
municipais
De acordo com o PRONAME, os agravos devem ser digitalizados imediatamente após o traslado das peças originais não existentes no processo principal.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas que seguem:
I – Arquivo Nacional;
II - Arquivos do Poder Executivo, Legislativo e, Judiciário; em âmbito federal e estadual.
III - Arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
No que se refere à composição do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), pode-se afirmar que
A
apenas I integra o SINAR.
B
apenas II integra o SINAR.
C
apenas I e II integram o SINAR.
D
apenas II e III integram o SINAR.
E
I, a II e a III integram o SINAR.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
A
sensível, oculta e interna
B
pessoal, privada e íntima
C
sigilosa, confidencial e restrita
D
ultrassecreta, secreta e reservada
O objetivo da Norma Brasileira de Descrição Arquivística
(NOBRADE) é apresentar a tradução da Norma Internacional
de Descrição Arquivística e da Norma Internacional de
Registro de Autoridade Arquivística.
C
Certo
E
Errado
A lei que trata do acesso à informação no Brasil dispõe sobre
essa garantia exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo
federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
A
ficam excluídos do direito de acesso os documentos resultantes de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas por órgãos públicos.
B
deve-se destruir todo e qualquer documento relativo a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
C
o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas e secretas é, respectivamente, de 30 e 20 anos.
D
as cópias certificadas deverão substituir os documentos originais cujo manuseio possa oferecer riscos à sua integridade física.
E
autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
No campo J, destinado a identificar o órgão ou segmento do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho recebeu o dígito
A
2.
B
3.
C
4.
D
5.
E
6.
Em matéria de arquivo, o DPRF deve seguir as orientações do Sistema Nacional de Arquivos.
C
Certo
E
Errado
Tratados, contratos, convênios e outros acordos em que a Justiça Federal é parte são considerados, segundo o Conselho da Justiça Federal (Resolução no 23, de 19 de setembro de 2008, que estabelece a consolidação normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1o e 2o Graus), documentos de guarda permanente. Tais espécies integram a categoria dos atos
A
normativos.
B
enunciativos.
C
de assentamento.
D
de correspondência.
E
de ajuste.
De acordo com a Recomendação no 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de agosto de 2011, os Tribunais devem observar as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que, entre outras medidas,
A
estabelecem a formação de Comissões Permanentes de Avaliação, compostas por um servidor responsável pela unidade de gestão documental, por um antropólogo e por um bacharel em Direito.
B
impedem os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho de estabelecerem prazos de guarda dos documentos e processos superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ.
C
dispensam a formalidade de publicação de edital de eliminação dos autos de ações judiciais transitadas em julgado, processos e documentos administrativos, a fim de agilizarem os procedimentos de descarte.
D
dispensam a formalidade de publicação de edital de eliminação dos autos de ações judiciais transitadas em julgado, processos e documentos administrativos, a fim de agilizarem os procedimentos de descarte.
E
consideram como de guarda permanente o inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas, armazenados em base de dados, em livro eletrônico ou impresso, ou retirados dos autos que serão eliminados.
Os prazos de guarda indicados
A
são calculados em número de meses.
B
não podem ser ultrapassados.
C
referem-se à fase corrente.
D
podem ser diminuídos pelos Tribunais Regionais.
E
são os mínimos a serem observados.
De acordo com a Resolução no 67 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 30 de abril de 2010, que edita a tabela de temporalidade de documentos unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, podem ser eliminados, depois de 5 anos de guarda em arquivo intermediário, processos referentes a
A
revisão de sentença normativa.
B
trabalho indígena.
C
indenização por dano material.
D
indenização por dano moral coletivo.
E
retribuição por invenção e patente.
As afirmativas abaixo referem-se a fundos, e estão de acordo com o Glossário da Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos as atividades-meio da administração pública, elaborado pelo Arquivo Nacional e publicado em 2001, EXCETO:
A
Fundo: conjunto de documentos de uma mesma proveniência; termo que equivale a arquivo.
B
Fundo Aberto: conjunto ao qual podem ser acrescentados novos documentos, em função do gerador do arquivo continuar em atividade.
C
Fundo Semi fechado: conjunto de documentos que devem ser mantidos nos arquivos correntes, antes de serem transferidos para um arquivo permanente.
D
Fundo Fechado: em função do fato do gerador do arquivo não se encontrar mais em atividade, o fundo não receberá acréscimos de documentos de data posterior à sua existência.
A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.
C
Certo
E
Errado
Os documentos relativos às atividades-fim de órgãos da Administração Pública Federal serão avaliados e selecionados pelos
órgãos geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pela sua
Comissão permanente de avaliação de documentos e aprovadas pelo:
A
Arquivo Nacional.
B
SINAR.
C
SIGA.
D
Conarq.
E
Ministério da Justiça.
A Instrução Normativa n° 4 estabelece que na redação dos atos normativos:
A
os artigos devem ser designados pela forma abreviada “Art.”, seguida de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal 
até o número 9, inclusive.
B
as palavras ou expressões regionais devem ser respeitadas nas correspondências oficiais.
C
os valores monetários devem sempre ser escritos por extenso.
D
os numerais sempre serão grafados em algarismos, nunca por extenso.
E
para indicar o ano (por exemplo,1998), o correto é escrever 1.998.
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