Questões de Concurso sobre Receita Orçamentária

A Origem da receita, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), detalha as Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, permitindo identificar a procedência dos recursos ingressados nos cofres públicos. A codificação atual amplia esse conceito, considerando a sequência lógico-temporal dos atos e fatos orçamentários e a arrecadação como processo concatenado, em que a ocorrência de um fato gerador inicial pode, em caso de inadimplemento, ensejar outros fatos subsequentes.

Em face disso, e considerando a ordem lógica dos acontecimentos jurídicos, analise as assertivas a seguir:

I. Primeiro, o fato gerador da Receita Orçamentária propriamente dita, que ocorre quando da subsunção do fato, no mundo real, à norma jurídica;

Il. Segundo, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Orçamentária tem como fato gerador o decurso do prazo estipulado em lei para pagamento, sem que este ocorra, sendo dependente da existência da Receita Orçamentária propriamente dita.

III. Terceiro, a obrigação de pagar a dívida ativa referente à Receita Orçamentária propriamente dita e às multas e aos juros dessa receita, cujo fato gerador é a inscrição em dívida ativa, que decorre do transcurso de novo prazo e da permanência do não pagamento da receita e das multas e juros que lhe são afetos. Há, novamente, dependência do fato gerador inicial: a existência da Receita Orçamentária propriamente dita.

IV. Quarto, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a dívida ativa da Receita Orçamentária tem como fato gerador o reconhecimento contábil da dívida ativa, independentemente de prazo legal para pagamento.

Todas as conclusões corretas estão em:

Considere que, em 2024, a UFABC registrou as seguintes movimentações:

• operação de crédito por antecipação da receita no valor de R$ 320.000;

• receita patrimonial de R$ 500.000;

• depósitos em calção no valor de R$ 150.000;

• fianças no valor de R$ 125.000;

• alienação de bens móveis no valor de R$ 550.000;

• receita de serviços no valor de R$ 78.000.

Tendo em vista as transações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Uma receita orçamentária efetiva, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é decorrente

No Sistema Financeiro, tratado no âmbito do orçamento e da contabilidade pública, são registrados a arrecadação das receitas e o pagamento de duas despesas que são

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. As receitas orçamentárias são classificadas, quanto à natureza, em correntes e de capital. Representam receitas de capital

Nas eleições realizadas em outubro de 2022, uma escola do setor público funcionou como seção eleitoral para a realização da votação. A escola geralmente recebe R$5.000 ao ceder o seu espaço para a realização de outras atividades, no entanto, como se tratava de eleições, a escola cobrou R$4.500.

Em outubro de 2022, a escola reconheceu uma receita

De acordo coma lei 4.320/64 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital e essas categorias econômicas são detalhadas por meio das Origens, que visam identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos. Sendo assim, no ano de 2023 o Governo do Estado estimou a arrecadação das seguintes receitas (milhares de reais):

• Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 28.810.838

• Receitas de Contribuições - R$ 3.672.120,00

• Receita Patrimonial - R$ 878.755

• Receita Agropecuária - R$ 2.971

• Receita Industrial - R$ 32.000,00

• Receita de Serviços - R$ 938.252,00

• Transferências Correntes - R$ 8.140.672,00

• Outras Receitas Correntes - R$ 521.470,00

• Operações de Crédito - R$ 1.050.000,00

• Alienação de Bens - R$ 26.506,00

• Amortização de Empréstimos - R$ 47.148,00

• Transferências de Capital - R$ 31.092,00

Diante das origens das receitas, assinale a alternativa que representa o total das Receitas de Capital estimadas para o ano de 2023.

Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, o Art. 212-A, inciso I da Constituição Federal estabelece que: “a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza _____________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2023, é correto afirmar que:

O recebimento antecipado de valores correspondentes a serviços que serão prestados no futuro, apesar de gerar o reconhecimento de uma receita orçamentária, constitui somente uma variação patrimonial qualitativa e não uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

Analise os seguintes itens:

I. Receita com taxas decorrentes do exercício de poder de polícia.

II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

III. Recebimento de caução.

IV. Emissão de papel-moeda.

V. Operação de crédito.

São receitas orçamentárias:

Considere as receitas orçamentárias a seguir e assinale a alternativa que apresenta o valor total referente às receitas correntes.

1. Alienação de Bens: R$ 3.500.
2. Contribuição de Melhorias: R$ 800.
3. Operações de crédito: R$ 20.000.
4. Taxas pela Prestação de Serviços: R$ 1.600.
5. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: R$ 15.000.
6. Participação Recebida no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: R$ 7.200.

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, as receitas são tipificadas em orçamentárias e extraorçamentárias. Por sua vez, as receitas orçamentárias podem ser classificadas, quanto à natureza, em correntes e de capital. O Município de Nossa Senhora Abadia apresentou as seguintes informações orçamentárias no ano de 2023:

De acordo com a legislação vigente e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10 ed.), analise as informações do quadro e assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário da Lei. Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP – 10ª edição, assinale a alternativa que representa o registro, sob o enfoque orçamentário, da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

No contexto das receitas públicas, uma delas, se caracteriza por ser oriunda das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e serviços, ou aplicações em atividades econômicas. Estamos nos referindo a receita:

Determinado ente federativo apresentou as seguintes informações relativas às suas receitas orçamentárias:

• Contribuição de Melhoria: R$ 125.000,00;

• Taxas: R$ 1.000.000,00;

• Impostos: R$ 5.000.000,00;

• Aluguéis: R$ 50.000,00;

• Contribuições Especiais: R$ 50.000,00.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor total das receitas originárias é de

A respeito da Receita Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA após assinalar V para verdadeiro e F para falso.

(__)Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

(__)Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

(__)Em sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na parte onde versa acerca da receita orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:

(Fonte:https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p =2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484).

A Receita Orçamentária Corrente de origem Tributária arrecadada no exercício financeiro de 2022 equivale a:

“Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. [...] Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.” (MCASP, 2021, p. 42).

Considerando os conceitos apresentados, constitui-se em um tipo de Receita Corrente aquela proveniente de