Questões de Concurso sobre Receita Orçamentária

"São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, determinar classificar-se [...] toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por antecipação de receita, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

O texto acima se refere a:

Durante o exercício financeiro, ocorreram as seguintes operações, que resultaram no ingresso de recursos financeiros na conta bancária de um município da federação:

■ Transferência recebida da União referente ao fundo de participação dos municípios, no valor de R$ 100.000.

■ Recebimento de uma caução, referente à garantia de um contrato administrativo, no valor de R$ 5.000.

■ Arrecadação e recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no valor de R$ 60.000.

■ Recebimento referente à alienação (venda) de um veículo, no valor de R$ 30.000.

■ Recebimento referente a uma operação de crédito (empréstimo obtido), no valor de R$ 80.000.

■ Arrecadação e recolhimento de taxas administrativas, no valor de R$ 3.000.

■ Transferência recebida do Estado, referente à cota parte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, no valor de R$ 10.000.

Considerando somente essas operações, o valor total dos ingressos classificados como receitas orçamentárias correntes foi de:

É atribuição do Analista do Ministério Público realizar a contabilidade analítica e sintética da instituição, acompanhar a execução orçamentária, comparando as variações entre as receitas previstas/autorizadas e as efetivamente realizadas. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

Existem diversos conceitos específicos para receitas públicas, contidos no Manual de Procedimentos da Receita Pública, Manual de Receita Nacional STN/SOF, Manuais de Contabilidade STN/SOF; Manuais Técnicos de Orçamento e Glossário de Termos Técnicos do Senado Federal. Marque a opção em que a receita ordinária está corretamente caracterizada.

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 100.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 97% das receitas previstas foram lançadas e 92% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 95% das despesas fixadas foram empenhadas e 92% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foi de:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária pública se materializa pelas disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Em observância a esse conceito, foram identificados, em um determinado exercício financeiro, os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma determinada prefeitura (valores em reais):

Quadro de Receitas Públicas

Fonte: Elaborador, 2022.

Com base nos dados, a classificação de receita patrimonial e transferência representam, respectivamente, o montante de

Quando da aprovação de um orçamento de determinada entidade pública, são estimados valores para receitas do exercício seguinte. Nesse momento, é necessário realizar o registro contábil, antes da realização efetiva da receita. Assinale a alternativa que corresponde ao correto lançamento no momento da aprovação da Lei Orçamentária, no que se refere à receita.

O município AFO, após regular constituição de um de seus créditos tributários por meio do lançamento, obteve a arrecadação deste.

Assinale a alternativa que apresenta o registro contábil de natureza orçamentária que deve ser feito pela entidade nesse momento.

Sobre as receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Considere as informações apresentadas relativas à receita orçamentária de um ente federativo:

-

- receitas tributárias: R$ 10.000,00;

- receitas de Aluguéis: R$ 5.000,00;

- receita de Alienação de Bens Imóveis: R$ 7.000,00;

- receita com Operação de Crédito: R$ 10.000,00;

- receita com Venda de Títulos Públicos: R$ 5.000,00;

- receitas de Royalties do Pré-Sal: R$ 10.000,00.

-

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Em relação à receita pública, a legislação define o lançamento como sendo o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve seu débito. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Assinale a alternativa que apresenta o lançamento a ser realizado pelo registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

A seguir são apresentadas receitas orçamentárias de determinado ente público:

• Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – R$ 4.000,00

• Operações de Crédito Internas – R$ 2.0000,00

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 50.000,00

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – R$ 35.000,00

• Taxa de Localização e Funcionamento – R$ 2.000,00

• Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação – R$ 10.000,00

• Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – R$ 2.000,00

• Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – R$ 120.000,00

• Amortização de Financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES R$ 4.000,00

O valor total das receitas que não se enquadram na categoria econômica corrente é:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento da entidade pública, representando o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.

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Sobre os ingressos, sejam orçamentários ou extraorçamentários, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

-

( ) As receitas orçamentárias de capital advêm, dentre outras fontes, da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

( ) Receitas orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário.

( ) A devolução dos ingressos extraorçamentários não está sujeita a autorização legislativa, mas integra a Lei Orçamentária Anual.

( ) Classificam-se como receitas orçamentárias correntes aquelas provenientes, dentre outras fontes, de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado.

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Assinale a sequência correta.

O valor das receitas correntes é de R$ 17.000.000.

A respeito dos resultados da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Quanto à categoria econômica da receita, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se corretamente à receita de capital:

Um ente público realizou, em 1º de janeiro de 2020, os registros contábeis do Orçamento Anual, previstos na Lei Orçamentária Anual. O lançamento correto para registro da fixação da despesa orçamentária prevista é:

5. Com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (7ª Edição), associe, adequadamente, as colunas e marque a alternativa correta, sobre as Receitas Públicas Orçamentárias:

1. Previsão

2. Lançamento

3. Arrecadação

4. Recolhimento

( ) Consiste na entrega dos recursos devidos ao Erário, pelos contribuintes ou devedores, através de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

( ) Corresponde à estimativa das receitas que constarão na proposta orçamentária, devendo observar a regulamentação vigente correlata, a variação do índice de preços, do crescimento econômico, bem como, de outros fatores relevantes.

( ) Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria.

( ) Representa a identificação da procedência do crédito fiscal, bem como, da pessoa que lhe é devedora e inscrição do débito, pela repartição competente.

O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.