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Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
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Sobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei.
( ) Ao servidor público não será permitida a associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.
A
F, F, F, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, V, F, F.
D
V, F, F, F, V.
E
F, V, F, V, F.
Um servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Contador, foi aprovado em concurso público para exercer a função de professor de Contabilidade na rede estadual de ensino. Baseado na Constituição Federal, esse servidor
A
não poderá acumular o cargo de contador com o de professor, tendo em vista serem de esferas governamentais diferentes.
B
poderá acumular os dois cargos licitamente, desde que observado a compatibilidade de horários.
C
não poderá acumular os cargos, tendo em vista a proibição da acumulação de cargos.
D
poderá acumular os cargos licitamente, independente da compatibilidade de horários, pois foi aprovado em ambos os concurso públicos.
E
não poderá acumular os cargos, pois por se tratarem de esferas governamentais diferentes, fere o princípio da isonomia.
Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:
A
A demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B
A efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público.
C
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.
D
Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa.
E
O STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Há luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
Na escola X, diante de um conjunto de denúncias de corrupção contra representantes políticos, a comunidade escolar decidiu debater o tema da administração pública. A discussão começou pela leitura do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere aos cargos públicos, o inciso XVI do artigo 37 prevê que
A
é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
B
quando houver compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
é necessária a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
é vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horário.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
O Art. 37 da Constituição Federal/88 determina a proibição da acumulação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário, na seguinte situação:
A
um cargo de administrador e outro de professor;
B
um cargo de administrador e outro de contador;
C
um cargo de policial militar e outro de segurança;
D
um cargo de médico e outro de analista de departamento pessoal;
E
um cargo de comprador e outro de auxiliar de recursos humanos.
Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Após tomar posse, ele entrou em efetivo exercício no cargo.
Considerando tais fatos, é incorreto afirmar que:
A
A remuneração dele poderá ser fixada ou alterada por decreto do prefeito.
B
Esse homem deverá exercer sua atividade observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
É garantido a esse homem o direito à livre associação sindical.
D
Se o cargo público desse homem for o de professor, ele poderá acumular a remuneração com a de outro cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários e que se observe o teto remuneratório previsto na Constituição.
Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita
A
pode aceitar, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
B
pode aceitar, pois é permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
C
deve recusar, pois é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
D
pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.
E
deve recusar, porque não é possível acumular cargo técnico com cargo de professor.
Assinale a alternativa correta a respeito das regras aplicáveis ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo:
A
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.
D
Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.
E
Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.
Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
B
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.
C
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
É permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.
E
A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
A
inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
B
viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
C
viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
E
viável, seja qual for o cargo pretendido.
A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as funções desempenhadas perante subsidiárias de sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Suponha‐se que Carlos, servidor público federal, ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso público. Nesse caso, Carlos poderá ocupar outro cargo ou emprego público privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C
Certo
E
Errado
Bruna V ocupa cargo de professora da rede estadual vinculada ao Estado TV e deseja acumular a sua função no magistério com outro de natureza técnica. Nos termos da Constituição Federal, essa possibilidade está condicionada à compatibilidade de:
A
horário
B
conteúdo
C
escolaridade
D
origem
Tício é empregado público dos Correios, exercendo a atividade de carteiro, trabalhando em regime de 20 horas semanais, com jornada no período matutino. E foi aprovado no Concurso da UFMS para o cargo de Assistente em Administração, em regime de 40 horas semanais, cuja jornada de trabalho é no período vespertino e noturno. Considerando a situação hipotética e as regras de acumulação de cargos prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Tício poderá acumular os dois cargos, porque as jornadas de trabalho são em horários diferentes.
B
Tício não pode acumular os cargos porque a jornada semanal seria de 60 horas.
C
Tício não poderá acumular os cargos, porque os Correios é uma Empresa Pública e a UFMS uma Fundação Pública.
D
Tício poderá acumular os cargos, porque nos Correios o regime é celetista e na UFMS estatutário.
E
Para a acumulação de cargos ser possível, Tício deverá pedir redução de jornada de 20 horas na UFMS
Referente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
a proibição de acumulação remunerada de cargos, constante de dispositivo constitucional, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:
A
um cargo de médico, com outro de enfermeiro e com um terceiro cargo de fisioterapeuta.
B
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
um cargo de governador de estado com outro de prefeito municipal.
D
um cargo técnico com outro científico.
E
três cargos de professor.
Tratando-se sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
E
A concentração orçamentária na esfera federal é indireta e não pública.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que
A
podem ser acumulados dois cargos de professor.
B
podem ser acumulados um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
podem ser acumulados dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
podem ser acumulados um cargo privativo de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.
E
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.
C
Certo
E
Errado
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