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Questões de Concurso sobre Alteração unilateral
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Segundo a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando:
A
Houver a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Houver a modificação do prazo contratual de entrega de produtos.
C
Houver o interesse do fornecedor em alterar a quantidade do produto fornecido.
D
Houver a alteração do endereço de fornecimento.
E
Houver o interesse de uma das partes em alterar as especificações do produto.
A alteração unilateral nos contratos de reforma de equipamento obriga que o contratado se submeta às modificações impostas pela Administração, com a condição de que seja observado o seguinte limite máximo em relação ao objeto contratado:
A
50%
B
40%
C
30%
D
25%
O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei n° 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de
A
75% do valor atualizado do contrato.
B
25% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.
C
25% do valor atualizado do contrato.
D
50% do valor atualizado do contrato.
E
35% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.
Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração ou por acordo das partes. Entretanto, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, quaisquer acréscimos ou supressões de valores que se fizerem nas obras, serviços ou compras.
C
Certo
E
Errado
Os contratos regidos pela Lei 8.666 de 93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: Unilateralmente pela Administração e por acordo das partes. Com base nesta informação assinale a alternativa incorreta.
A
Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários é um acordo das partes.
B
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666 de 93 é um acordo das partes.
C
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço é um acordo das partes.
D
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos é uma alteração unilateral que poderá ser feita pela Administração.
As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei no 8.666/93, a
A
faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.
B
possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.
C
obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.
D
faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.
E
suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano.
Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A
A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.
B
A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.
C
Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.
D
Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.
Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
A
Os contratos administrativos de que trata a Lei supramencionada regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da lei recém mencionada, feitas em regime de adiantamento.
C
Os contratos regidos pela já referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, com as devidas justificativas, entre outros, no caso de quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados.
D
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, entre outros motivos, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
E
Constitui motivo para rescisão do contrato, entre outros, a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos por prazo superior a noventa dias. Em sua justificativa, a Administração alega que não o fez por ter havido situação de calamidade pública.
Nesse caso, é certo que
A
se trata de hipótese de rescisão contratual, inexistindo qualquer disposição legal que excepcione esse descumprimento perpetrado pela Administração Pública.
B
a justificativa apresentada pela Administração Pública impede a rescisão contratual, sendo assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
C
a hipótese não é de rescisão contratual, pois apenas o não pagamento por prazo superior a cento e vinte dias é que justifica o descumprimento contratual.
D
a justificativa apresentada pela Administração Pública impede a rescisão contratual e não permite a suspensão das obrigações contratuais pelo contratado.
E
se trata de hipótese de rescisão do contrato administrativo, pois apenas a grave perturbação da ordem interna impede a rescisão contratual.
Quanto aos contratos administrativos é INCORRETO dizer que:
A
Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;
B
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 veda à Administração a alteração unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para adequação técnica aos objetivos do Poder Público;
C
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
D
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na própria lei que regulamenta as licitações, feitas em regime de adiantamento.
Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios. Com base na Lei 8.666/93, tendo como referência o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:
A
deverá aceitar acréscimos até o limite de 50%.
B
deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 75%.
C
deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 50%.
D
sempre poderá recusar em caso de supressão do objeto contratado.
E
sempre poderá recusar em caso de acréscimo do objeto contratado.
Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico- -financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que
A
se caracteriza quebra da equação econômico-financeira quando o obstáculo podia ser suprimido por meio de conduta do particular.
B
não são considerados relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação.
C
se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico- -financeiro quando a proposta do particular era inexequível.
D
uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Em razão da expressão “mantidas as condições efetivas da proposta”, constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, é impossível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração sem negociação com o particular.
( ) Quanto à economicidade, os atos administrativos são objeto de controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.
( ) O controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário é exercido mediante atos jurisdicionais e o exercido pelo Poder Legislativo é levado a efeito mediante a prática de atos legislativos e, como tais, gerais, impessoais e abstratos.
A
F, V, F, F
B
V, V, F, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas a seguir, referentes a um contrato
com a Administração Pública.
I - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser
alterado unilateralmente pelo contratado, desde que
ele tenha participado de Pregão.
II - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser
alterado unilateralmente pela Administração Pública.
III - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser
alterado por acordo entre as partes.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Os Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e as regras do Direito Administrativo. Sobre o tema observe os enunciados abaixo:
I. Não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
II. São rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
III. São alteráveis quantitativamente e qualitativamente pelo poder público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
IV. Dentro do equilíbrio econômico-financeiro contratual, o ente público pode alegar a Álea extraordinária, que consiste em uma circunstância excepcional não causada pelo Estado (ex; geada em plantação de tomates).
Estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
I e III
C
III e IV
D
II, III e IV
E
I e II
___No processo de urbanização de determinada área, o estado da Paraíba contratou a empresa TERRAPLAN para a execução dos serviços de terraplanagem. Durante a execução do contrato, a administração verificou que era grande a demanda por moradia na região. Assim, resolveu celebrar termo aditivo para aumentar a área beneficiada pelos serviços, o que ocasionaria um acréscimo de 22% no valor do contrato.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
A empresa TERRAPLAN pode se negar a celebrar o termo aditivo e, consequentemente, a executar o serviço adicional, uma vez que a modificação do contrato depende da vontade de ambos os contratantes.
B
A empresa TERRAPLAN terá de executar o serviço adicional independentemente de sua vontade, porquanto os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando necessário o acréscimo no quantitativo do objeto. Esse acréscimo, contudo, não pode superar em 25% o valor inicialmente previsto no contrato.
C
Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em atenção ao princípio da liberdade contratual.
D
Caso a TERRAPLAN não execute o contrato na forma em que pactuado, a administração poderá rescindi-lo unilateralmente, executar a garantia contratual, mas não poderá reter os créditos decorrentes do contrato nem aplicar qualquer sanção à empresa.
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei no 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado
A
unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, no limite de 50% para acréscimos ou reduções.
C
por acordo das partes, quando conveniente a dispensa da garantia de execução.
D
por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, ou a antecipação de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.
E
por acordo das partes, para restabelecer a expectativa inicial de lucro do contratado, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.
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