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Questões de Concurso sobre Alteração unilateral
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No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
A
até o limite de 10% para os seus acréscimos
B
até o limite de 20% para os seus acréscimos
C
até o limite de 50% para os seus acréscimos
D
até o limite de 30% para os seus acréscimos
E
até o limite de 40% para os seus acréscimos
Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.
II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas
Segundo a Lei n.o 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por aditivos têm o valor limitado a
A
15% do valor inicial atualizado do contrato.
B
55% do valor inicial atualizado do contrato.
C
25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
35% do valor inicial atualizado do contrato.
E
45% do valor inicial atualizado do contrato.
Em um contrato firmado entre a Administração e um particular cujo objeto é a reforma de uma escola, com valor de contrato de R$90.000,00 (noventa mil reais), pode-se afirmar que:
I-a empresa sujeita-se às cláusulas do contrato e, portanto, deve assumir o risco de continuar a executar o objeto mesmo que a Administração pública não realize o pagamento devido durante o período de 120 (cento e vinte) dias;
II- caso a empresa perceba que o contrato firmado sofreu o desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução da obra, esta só poderá requerer a revisão do contrato após um ano conforme legislação em vigor;
III- tomando por base o valor do contrato, o limite legal para acréscimo, segundo a Lei n.º 8.666/93 e alterações, será de 50% (cinquenta por cento);
IV- tomando por base a Lei nº 8.666/93 e alterações, o contrato firmado com a Administração de reforma de uma escola, enquadra-se como de engenharia e, portanto, deve ter sido baseado em um projeto básico elaborado pela Administração.
Está(ão) correta(s) somente:
A
as afirmativas l e II.
B
as afirmativas II e III.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas III e IV.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Uma empresa de engenharia está executando uma obra pública e, por motivos não declarados/justificados para com o ente público, está atrasando a obra. Dessa maneira, o órgão pode multar a empresa e
A
não pode rescindir o contrato de forma unilateral, pois já foi aplicada uma sanção.
B
rescindir unilateralmente o contrato e outras sanções previstas em Lei.
C
rescindir o contrato, desde que haja anuência da empresa e outras sanções previstas em Lei.
D
embargar a obra de forma unilateral, ficando todas as máquinas e equipamentos em obra como garantia da execução do contrato.
E
notificar a empresa dentro do prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos para a secretaria responsável pela obra, a qual decidirá pelas sanções a serem aplicadas.
No que se refere a Lei nº 8.666/1993 que trata, entre outros aspectos, de licitações, analise as afirmações a seguir, assinalando a INCORRETA.
A
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
B
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser alterados, com as devidas justificativas através de decisão unilateral da Administração Pública.
C
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
D
Segundo a Lei nº 8.666/1993 as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação, serão desclassificadas.
E
É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Em decisão tomada unilateralmente pela Administração, com modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
A
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
B
acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
C
supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, sem possibilidade de acréscimos.
D
acréscimos de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, sem possibilidade de supressões.
E
não se admite decisão unilateral.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em lei e fiscalizar-lhes a execução.
C
Certo
E
Errado
Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da inalienabilidade, que se refere aos bens públicos de uso privativo da administração pública, não é absoluto, uma vez que a alienação de bens imóveis pertencentes ao ente federativo deve sempre ser precedida de licitação na modalidade leilão.
B
A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, independente de justificativa, desde que não seja necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
C
A alienação dos bens móveis da Administração Pública independe de avaliação prévia, mas é indispensável a licitação na modalidade pregão eletrônico.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E
É dispensada a Licitação na modalidade concorrência para alienação de bens imóveis da administração pública quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato pod erá ser alterado unilateralmente pela Administração.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
em I e II.
D
em n enhuma das afirma tivas
A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 65 estabelece que, para alterar contratos regidos por esta Lei, deverão apresentar justificativas nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração ou
II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:
A
for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
E
for necessária para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o tema contratos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral.
( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras.
( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A
C - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, determinadas prerrogativas (art. 58 seus incisos), EXCETO:
A
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente dos direitos do contratado.
B
rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.
C
fiscalizar-lhes a execução.
D
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Sobre a alteração contratual, assinale a resposta correta:
A
Um contrato só pode ser alterado se houver acordo entre as partes; não pode ser alterado de forma unilateral em hipótese alguma.
B
O acréscimo ou supressão pode ser de, no máximo, 25%, tanto para obras, serviços ou compras, como para reforma de edifício ou de equipamento.
C
A administração não precisa notificar o gestor do contrato acerca das alterações contratuais.
D
Para a realização da alteração contratual, basta o ordenador de despesas da pasta notificar a empresa da alteração e solicitar do setor administrativo do órgão a alteração.
E
A alteração unilateral pode acontecer tanto de natureza qualitativa, como de quantitativa.
A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, afirma que pode ocorrer a alteração de contratos nos seguintes casos:
A
Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Quando forem aplicadas sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
C
Quando ocorrer o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
D
Quando a fiscalização da execução do contrato apontar a necessidade de maior qualidade na execução e manutenção dos serviços.
E
Quando a execução do contrato comprovar o atraso no serviço por mero deleite do contratado.
Uma Universidade Pública Federal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção (obra) de um conjunto de unidades de salas de aula em seus diferentes campi e institutos. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda de unidades de salas de aula em determinado instituto no qual seria construída uma das unidades. Diante desta situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada
A
não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.
B
está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
C
não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
D
poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.
E
está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.
A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:
A
rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
B
modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
C
rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.
D
rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.
E
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
Durante a execução de uma obra pública por empreitada por preço unitário, foi constatado que determinado serviço adicional deveria ser efetuado. O procedimento adequado nesse caso é
A
efetuar o serviço de imediato e, quando houver disponibilidade orçamentária, realizar o aditivo contratual, efetuar a medição e o pagamento.
B
efetuar o serviço de imediato e, na sequência, realizar o aditivo contratual e a medição; o pagamento somente será feito quando houver disponibilidade orçamentária.
C
executar o serviço de imediato e, após a medição do serviço; realizar o pagamento por reconhecimento de dívida.
D
autorizar o serviço; efetuar a medição e o pagamento; realizar o aditivo contratual independentemente de disponibilidade orçamentária.
E
realizar o aditivo contratual somente quando houver disponibilidade orçamentária; em seguida, autorizar o serviço, efetuar a medição e o pagamento.
Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa
B
Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos
C
Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas
D
Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo
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