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Questões de Concurso sobre Alteração unilateral
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Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Nesse caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá:
A
decretar a extinção do contrato.
B
restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
realizar a repactuação.
D
destinar dotação orçamentária específica para auxílio do contratado.
E
anular o contrato.
Segundo a lei 14.133/21, qual o limite de acréscimo de valor contratual em obras de reforma de edifício ou de equipamento?
A
50%.
B
60%.
C
70%.
D
80%.
Referente ao disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A
O atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa não pode acarretar a extinção do contrato.
B
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
A extinção do contrato poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
D
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data de abertura do certame.
São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:
A
Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
B
Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
C
Empenho de dotações orçamentárias.
D
Prorrogação de prazos contratuais em até 30 (trinta dias) para conclusão de obras ou serviços.
E
Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
Os contratos públicos proporcionam a realização de inúmeros trabalhos, aplicações, e, segundo a legislação, estão sujeitos a serem unilateralmente alterados pela administração na situação em que
A
ocorrer modificação de projeto ou especificações para melhor ajustamento técnico aos objetivos do próprio projeto.
B
se fizer necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de situação que ocorrer após o acordo inicial.
C
sucederem fatos imprevisíveis de resultados incertos ou não mensuráveis que gerem atrasos ou impedimento à realização do contratado.
D
houver a necessidade da modificação do regime de cumprimento do serviço ou forma de fornecimento ante o exame técnico da não aplicabilidade dos termos anteriores do contrato.
A respeito das possibilidades de alteração dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
B
No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não serão pagos pela administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos.
C
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração não está obrigada a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
D
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato original.
E
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
C
Certo
E
Errado
No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
Nas situações em que a competição é inviável, como na contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é inexigível.
B
A modalidade de licitação Tomada de Preços é exclusiva para aquisição de bens e serviços comuns, sendo a disputa feita por meio de lances verbais em sessão pública.
C
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, sem qualquer limite percentual ou justificativa para o acréscimo ou supressão de seu valor inicial.
D
A modalidade Concorrência destina-se, exclusivamente, às compras de pequeno valor, sendo permitida a participação de qualquer interessando que comprove a sua qualificação mínima durante o processo licitatório.
Ano:
2023
Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições:
A
judicialmente e por acordo das partes.
B
unilateralmente pela Administração e judicialmente.
C
judicialmente e quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D
unilateralmente pela Administração e quando necessária a modificação da forma de pagamento.
E
unilateralmente pela Administração e por acordo das partes.
Em relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração não desobriga o contratado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro.
B
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
C
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
E
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
De acordo com a Lei no 14.133/21, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato e o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras em até
A
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.
B
25% (vinte e cinco por cento) do valor histórico do contrato.
C
50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
D
50% (cinquenta por cento) do valor histórico do contrato.
E
60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado.
O Município ACVR realizou procedimento licitatório para reforma de seu edifício-sede, tendo sido o objeto adjudicado pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Considerando as disposições do Art. 125 da Lei de Licitações, pode-se afirmar que o limite máximo para os acréscimos e supressões unilaterais será de:
A
R$ 1.800.000,00.
B
R$ 3.000.000,00.
C
R$ 4.800.000,00.
D
R$ 6.000.000,00.
E
R$ 7.200.000,00.
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa municipal de água e saneamento Acqua Pulita SA firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021, por empreitada global, com a ABS Construções Ltda, no valor de R$ 500.000. O objeto do contrato é a construção de 1.000 metros de rede coletora de esgoto cloacal e ramais domiciliares, com o fornecimento de materiais e mão de obra. Durante a execução do contrato, a Acqua Pulita SA, unilateralmente, solicitou à ABS Construções Ltda a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos no objeto, nas mesmas condições contratuais, com a ampliação de 200 metros de ramais domiciliares, passando o valor total do contrato para R$ 600.000.
Nesse caso, a ABS Construções Ltda:
A
Não pode aceitar os acréscimos no objeto.
B
É obrigada a aceitar os acréscimos no objeto.
C
Pode aceitar os acréscimos no objeto somente se lhe for conveniente ou oportuno.
D
Não é obrigada a aceitar quaisquer acréscimos no objeto que não foram inicialmente previstos.
E
Não deve aceitar a modificação, sob pena de responsabilidade solidária.
Os contratos administrativos podem sofrer acréscimo e supressão
A
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento),
B
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% (trinta por cento).
C
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
D
sobre o valor inicial do contrato sem atualização, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
E
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
A Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerrogativas que fazem com que a Administração Pública tenha certos direitos que os entes privados não possuem. Determina corretamente uma prerrogativa da Administração Pública no regime jurídico dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021:
A
Extingui-los, unilateralmente, a qualquer tempo e em qualquer caso, pela vontade discricionária da Administração Pública.
B
Suspendê-los, unilateralmente, por até cinco anos, não sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente da suspensão, motivado pela alteração das políticas públicas.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Ressalvadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que necessitam, por regra, de prévia concordância do contratado.
D
Ampliá-los, unilateralmente, para melhorar o objeto do contrato, mesmo que mude completamente sua natureza, bem como alterar os parâmetros econômico-financeiros e monetários, desde que respeitado o limite, neste último caso, de até 200% do valor inicialmente previsto.
Os contratos administrativos são caracterizados pelo desequilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes [...] conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de previsão editalícia ou contratual.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. São Paulo: Grupo GEN, 2022.
Acerca das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa que confere à Administração o poder de alteração do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
A
Rescisão bilateral
B
Alteração unilateral
C
Rescisão unilateral
D
Aplicação de sanções
E
Ocupação permanente
A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, somente no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,
A
a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal.
B
a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração.
C
a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda.
D
a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual.
E
a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.
Considere que no curso da execução de um contrato administrativo para construção de um viaduto, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração contratante tenha identificado a necessidade de alterar o método construtivo em relação àquele previsto no projeto básico disponibilizado juntamente com o edital da licitação. Ocorre que a alteração da metodologia ensejará custos adicionais, não previstos no momento da formulação das propostas e não cobertos pelo contrato assinado. Diante de tal situação, a Administração
A
poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os custos decorrentes da alteração da metodologia não ultrapassem 50% do valor original do contrato, devidamente atualizado, ou mediante acordo com o contratado.
B
poderá alterar o contrato para adequação da metodologia de execução, prescindindo da concordância do contratado, porém vedada qualquer medida que importe majoração do valor originalmente contratado a título de reequilíbrio econômico financeiro.
C
deverá rescindir o contrato e promover a subsequente adequação do projeto básico e objeto, realizando nova licitação. Já que se afigura vedada a alteração da forma de execução de contrato já licitado e assinado.
D
possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato, promovendo o reequilíbrio da equação econômico-financeira e, caso Identificada falha de projeto, tem o dever de proceder à apuração de responsabilidades e adotar medidas para o ressarcimento dos custos suportados.
E
somente poderá alterar o objeto do contrato firmado para adequação do projeto e da metodologia de execução se contar com a concordância do contratado, mediante aditamento contratual com a necessária recomposição dos custos unitários.
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