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Questões de Concurso sobre Alteração unilateral
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Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um valor vigente inicial de R$ 1.200.000,00. Durante sua vigência contratual poderá ser acrescido de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação, Portanto o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:
A
R$ 600.000,00
B
R$ 300.000,00
C
R$ 120.000,00
D
R$ 240.000,00
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei n° 8.666/1993, o Município
A
não pode alterar os quantitativos originalmente contratados, o que somente seria viável, mediante compensação, na hipótese de a situação narrada estar albergada em um único contrato.
B
somente pode alterar quantitativamente os objetos contratuais mediante concordância dos contratados, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
C
pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 50% para os acréscimos e 25% para as supressões, tomando por base os valores originais atualizados.
D
não pode reduzir quantitativamente o valor do contrato, porém pode efetuar acréscimos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
E
pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 25%, tanto para acréscimos como para supressões, tomando por base os valores originais atualizados.
Sobre a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras novas, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Executado o contrato, a obra será recebida definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, assinado pelas partes em até 150 dias da comunicação do contratado.
D
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos autorais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Sobre a alteração unilateral do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado à Administração é causa legítima do restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial.
B
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila.
C
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
D
O contrato pode ser alterado apenas no que se refere ao preço devido pela Administração ao contratado, mediante revisão, independentemente da alteração do objeto.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, no limite de ______ do valor inicial e de até ______, para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.
A
25%; 30%
B
30%; 25%
C
30%; 50%
D
25%; 50%
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
I. A mutabilidade dos contratos administrativos é a característica dos instrumentos dessa natureza que concede à
Administração pública a possibilidade de alteração unilateral do contrato, limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no
aspecto quantitativo.
II. À prerrogativa de alteração unilateral dos contratos corresponde o direito do contratado ao restabelecimento do equilíbrio
econômico financeiro, limitado a 25% do valor do contrato.
III. As alterações, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, estão sujeitas aos limites percentuais impostos
pela Lei nº 8.666/93 para as quantitativas, admitido que se ultrapasse esses limites em situações excepcionais de
aditamentos consensuais qualitativos, quando não significarem desnaturação de objeto.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
III.
E
II.
Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante
A
poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.
B
estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.
C
somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.
D
deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.
E
poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração ou por acordo entre as partes.
(---) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, sendo que apenas se iniciam e vencem esses prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
A
descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.
B
na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.
C
deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.
D
o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.
E
resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.
A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se distinguem dos contratos privados em razão de características que lhes são próprias, dentre elas,
A
a desnecessidade de obediência à forma prescrita em lei, em razão da posição de supremacia que exerce a Administração em referidos atos negociais, o que faz prescindir, como regra, da forma escrita, prevalecendo a verbal.
B
a necessidade de prévia licitação, regra que por decorrer de norma constitucional não admite exceção, sendo exemplo de aplicação dos princípios da legalidade, isonomia e economicidade.
C
a presença de cláusulas que conferem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, como, por exemplo, a possibilidade conferida ao particular de rescindir unilateralmente o contrato firmado com a Administração.
D
o poder conferido à Administração de alteração unilateral do ajuste e correlato direito do contratado de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
a imutabilidade do contrato administrativo, que impede a alteração das cláusulas econômicas e regulamentares, em razão dos princípios licitatórios e da vinculação ao instrumento convocatório.
Assinale a opção que indica o caso em que o contrato regido pela Lei nº 8.666/93 poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.
A
Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
C
Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.
B
O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
C
Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.
D
O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.
E
Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.
O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública celebrou contrato para fornecimento
de material de informática. No curso do contrato,
considerando que tinha contemplado aumento de demanda
que não se verificou, comunicou o contratado que faria
uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo
o fornecimento restante. Considerando que a celebração
do contrato e o objeto original tenham observado o
regular procedimento legal, a Administração pública
A
não pode promover a alteração, que na verdade
consistiria em alteração qualitativa, vedada para os
contratos administrativos.
B
pode promover essa alteração, pois, embora não
haja previsão legal, pode lançar mão de seu poder
de polícia administrativa.
C
pode promover essa alteração substancial no contrato
somente se comprovar que não desequilibrará
o contrato do ponto de vista econômico-financeiro.
D
não pode promover a alteração porque o exercício
do poder de polícia contratual demanda expressa
previsão legal, ainda que genérica.
E
pode promover a alteração como expressão de sua
prerrogativa legal, manifestação da mutabilidade
contratual e da existência de cláusulas exorbitantes.
De acordo com a Lei de Licitações, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
B
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
C
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso, particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
D
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial de 50% (cinquenta por cento) atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
E
O contratado não fica obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal no 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A
Está incorreta apenas a assertiva I.
B
Estão incorretas apenas a assertivas II e IV.
C
Estão incorretas apenas a assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas a assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
B
se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
C
se somente as cláusulas exorbitantes I e II forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
D
se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
E
se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de
A
modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.
B
inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da obra.
C
alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
D
razões de interesse público que demonstrema necessidade do equilíbrio econômico‐financeiro para o contratado.
E
ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,
A
trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados
B
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.
C
é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.
D
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.
E
admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.
O interesse público é o objetivo maior da celebração de contratos na administração pública, por isso é admitida a rescisão unilateral por parte da administração caso haja modificação do projeto ou das especificações do contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado