Questões de Concurso sobre Anulação

Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.

O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.

A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.

O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.

a Administração Pública não se obriga a ressarcir os danos sofridos pelo contratado em conseqüência da rescisão unilateral fundada em interesse público.

a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômico-financeiras dos contratos administrativos.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.

o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo é discricionário e, portanto, imune ao controle jurisdicional.

I;

II;

III;

I e II;

I e III.

todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;

a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;

a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;

a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;

a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.

só pode ser declarada até o início das obras.

opera a partir do ato declaratório, ressalvando-se o que já foi executado.

produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável.

só pode ser declarada por decisão judicial.

só pode ser declarada em ação civil pública.