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Questões de Concurso sobre Atividades Desenvolvidas pelas Empresas Públicas
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Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais.
4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
B
O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
C
As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
D
As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
E
O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização administrativa e os contratos administrativos, marque a alternativa correta.
A
A desconcentração implica a criação de entidade nova, a exemplo de autarquia ou empresa estatal.
B
A empresa pública somente pode ser criada na forma societária de sociedade anônima.
C
Na denominada contratação semi-integrada, também chamada de turn key, a contratada entregará o objeto contratado já pronto para o funcionamento, incluindo equipamentos, instalações, etc.
D
O Estatuto das Estatais aplica-se a empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como os Correios ou a Infraero, e admite a denominada contratação simultânea, a exemplo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
E
A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica são
A
fundações ou autarquias fundacionais.
B
consórcios públicos.
C
serviços sociais autônomos.
D
empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
agências executivas.
Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:
A
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
C
As autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.
D
Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
E
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Em relação a aspectos de convergência entre as empresas públicas e às sociedades de economia mista, no que diz respeito à exploração de atividade econômica, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Atividade econômica sujeita predominantemente ao regime de direito público.
B
Não possuem direito à imunidade tributária recíproca.
C
São pessoas jurídicas de direito privado.
D
Admissão de pessoal se dá mediante a realização de concurso público.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público que através da descentralização administrativa receberam a incumbência da prestação de serviços públicos de forma indireta.
B
São classificados como entidades paraestatais os entes de cooperação que não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse do Estado.
C
As autarquias em regime especial recebem da lei instituidora privilégios específicos e maior autonomia em relação às autarquias comuns. São exemplos o Banco Central e as agências reguladoras.
D
As autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o poder público são classificadas como agências executivas, obtendo com isso maior autonomia administrativa e financeira para o melhor cumprimento de sua missão.
E
Chama-se descentralização a delegação ou outorga de atividades públicas a pessoas jurídicas diversas do ente estatal originalmente responsável pela execução da atividade.
Ano:
2015
São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, as:
A
autarquias;
B
fundações públicas;
C
fundações privadas;
D
empresas públicas;
E
agências reguladoras.
As atividades das empresas públicas são regidas pelos preceitos:
A
do serviço público, mas não controlada pelo poder público,
embora tenha a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral
de Governo.
B
comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder
público, mas não vinculada do Plano Geral de Governo,
por ser uma empresa de direito privado.
C
comerciais, constituída, organizada e controlada pelo
poder público, e por este através da entidade a que estiver
vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a
um Plano Geral de Governo.
D
do serviço público, constituída, organizada e controlada
pelo poder público, e por este através da entidade a que
estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de
ajustar-se a um Plano Geral de Governo.
E
comerciais, constituída pelo poder público mas controlada e
organizada por seus respectivos conselhos de administração,
e por este através da entidade a que estiver vinculada,
supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano
Geral de Governo.
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
A
É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
B
As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
C
Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
D
São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
E
Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.
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