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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
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131
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A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Tipicidade ou legalidade.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito
administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a
formulação de proposta numa licitação.
B
Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas
físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se
aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior
ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.
D
Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade
do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.
E
Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências
discricionárias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares, independentemente de sua concordância, uma vez que submetidos a um regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s) do ato administrativo está(ão) descrito(s) no texto:
A
Imposição.
B
Tipicidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Presunção de Legitimidade e de veracidade.
Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá
A
revogá-lo.
B
convalidá-lo.
C
anulá-lo.
D
declará-lo nulo.
E
declará-lo inválido.
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