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Questões de Concurso sobre Atos da Administração
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
D
A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.
Leia as afirmativas a seguir:
I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.
Marque a alternativa CORRETA
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas I, II, e III estão corretas.
C
Apenas a alternativa I está correta.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
E
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Caio e Diogo, estudantes de uma Universidade estavam em conversa, sobre quais seriam os atos administrativos. Caio sustentava que todos os atos praticados pela Administração Pública seriam atos administrativos, enquanto Diogo argumentou que apenas os atos que produzem efeitos jurídicos seriam considerados atos administrativos. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
A
Diogo está equivocado e Caio está correto pois inexiste diferenciação entre os atos da Administração que produzem efeitos jurídicos ou não.
B
Caio está equivocado, pois inexiste uma classificação de todos os atos da Administração como atos administrativo, sendo considerados como meros atos, não existindo a denominação “atos administrativos”.
C
Caio está correto, pois o ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
D
Diogo está correto, pois dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos, estes últimos não são considerados como atos administrativos, que podem ser entendidos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:
A
simples - aquele que emana a vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.
B
inexequível - aquele inteiramente operante, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-lo em execução.
C
perfeito - aquele que já encerrou seu cicio de formação.
D
inválido - aquele praticado com adequação às normas que o regem.
E
imperfeito - aquele que contém vícios.
Assinale a alternativa correta no que tange ao ato administrativo na administração pública:
A
São manifestações de vontade praticadas pela administração de empresas que prezam pela observância da lei e estão sob o regime de direito privado.
B
São manifestações de vontade praticadas pela administração de empresas sob o regime de direito privado.
C
São manifestações de vontade praticadas pela administração de empresas no intuito de melhorar seus resultados e cumprir as leis e normativas impostas.
D
São manifestações de vontade praticadas pela administração pública direta no intuito de melhorar seus resultados, dificultar a prática da corrupção e promover a justa distribuição de lucros e dividendos.
E
São manifestações de vontade praticadas pela administração pública, que prezam pela observância da lei e estão sob o regime de direito público.
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
A
da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.
B
administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.
C
material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.
D
administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.
E
da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.
B
Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.
C
O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.
D
O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
E
A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
“___________________ representa toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
A
Gestão patrimonialista.
B
Administração pública gerencial.
C
Ato Administrativo.
D
Gestão administrativa burocrática.
E
Direitos Fundamentais.
Em relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
É uma forma de manifestação unilateral da administração pública.
B
Pode impor obrigações aos administrados.
C
Está submetido ao regime jurídico de direito público.
D
Está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
E
Somente pode ser praticado por entes públicos, sendo vedada a sua prática por delegatários do poder público.
É correto afirmar que provimento é o
A
ato administrativo que materializa a nomeação originária.
B
fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de uma função pública.
C
fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à função pública.
D
fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público.
E
ato administrativo que materializa a nomeação derivada.
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
A
diferenciada
B
circunscrita
C
monista
D
especialista
E
avançada
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
poder hierárquico.
B
decisão judicial.
C
ato administrativo.
D
discricionariedade.
E
ativismo judicial.
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
A
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou
definitiva.
B
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos
tribunais de contas.
C
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
D
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos
tribunais de contas.
E
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos
tribunais de contas.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.
I. Finalidade.
II. Publicidade.
III. Competência.
IV. Proporcionalidade.
V. Objeto.
VI. Forma.
VII. Motivo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I, II, V e VII estão corretas.
C
As assertivas I, III, V, VI e VII estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
A
são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.
B
para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.
C
são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.
D
podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.
E
praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores
ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
A
atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
B
fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
C
atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
D
fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
E
atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.
Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.
A
É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.
B
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.
D
É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.
E
É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A abertura de conta corrente de um particular por um banco público, como a Caixa Econômica Federal, caracteriza-se como um:
A
Ato administrativo.
B
Ato negocial.
C
Atos materiais da Administração.
D
Ato da Administração.
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