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Questões de Concurso sobre Atos da Administração
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Quando a Administração Pública aluga um imóvel de propriedade de uma pessoa física, o respectivo ajuste caracteriza um
A
ato administrativo simples.
B
contrato administrativo.
C
ato negocial.
D
ato de governo.
E
ato da administração.
O ato administrativo é imprescindível ao exercício da função pública, sendo de extrema importância, avalie as questões abaixo e marque a opção que afirma esta importância.
A
O ato administrativo é imperativo.
B
Para que a Administração Pública possa cumprir sua função, necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública.
C
É a forma do agir administrativo, com normas abstratas para o exercício da função pública.
D
O ato administrativo não é imprescindível ao exercício da função pública, tudo funciona perfeitamente.
Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de opinião, como pareceres e laudos, tendo em vista que estes não produzem efeito jurídico imediato.
C
Certo
E
Errado
Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:
A
pressupõem a existência de uma declaração de opinião (parecer), conhecimento (certidão) ou desejo (voto num órgão colegiado).
B
pressupõem a existência de uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei, a exemplo do tombamento e da requisição.
C
são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
D
são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
E
são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
A
à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.
B
à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.
C
ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.
D
à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.
E
ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.
Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire, resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”, que legitima o Estado a instrumentalizar a função de administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
A
Ato Jurídico.
B
Ato Administrativo.
C
Fato Administrativo.
D
Ato de Estado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.
A
A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.
B
O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.
C
A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.
D
O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.
E
A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
A
presunção de legitimidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
discricionariedade.
E
coercibilidade.
Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista:
A
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo.
B
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
C
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.
D
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
E
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.
Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação.
A
Finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.
B
Legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
C
Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
D
Eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.
E
Supremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.
Sobre os atos administrativos e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O ato vinculado não é passível de controle da Administração Pública.
B
Nenhum ato administrativo está sujeito à análise e revisão pelo Poder Judiciário.
C
O controle administrativo pode alcançar atos vinculados ou discricionários.
D
O ato discricionário não está sujeito ao controle da Administração Pública.
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
A
das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.
B
as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.
C
as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.
D
as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.
E
as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O prefeito de determinado município nomeou um candidato aprovado em concurso público. O ato administrativo praticado é classificado como vinculado porque
A
coube ao prefeito escolher o objeto do ato.
B
a lei estabelece todos os requisitos ou elementos do ato.
C
a competência é o único elemento vinculado do ato.
D
o ato é dotado do atributo da presunção de legitimidade.
O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 484-506), eles classificam-se em vinculado, discricionário, geral, individual, de império, de gestão, de expediente, ampliativo, restritivo, simples, composto, complexo, interno, externo, constitutivo, extintivo, modificativo, declaratório, válido, nulo, anulável, inexistente, perfeito, imperfeito, eficaz, ineficaz, pendente e consumado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de gestão constituem os momentos em que o Estado, como Administração Pública, edita comando para que ele tenha prerrogativa estatal em determinados contextos.
B
O ato discricionário é aquele que em que a lei prevê todos os seus requisitos e elementos, de forma bastante objetiva.
C
Atos externos são os que são editados com vistas a produzir efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.
D
Ato simples é aquele que depende de tão somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos atos administrativos, analise os itens.
I- Ato de império se caracteriza através da ação da administração em impor deveres aos administrados, independente de concordância. Nestes atos, a administração goza da sua supremacia.
II- Nos atos vinculados, a lei estabelece os requisitos para que ele seja realizado.
III- Ato de gestão se caracteriza através da ação da administração em impor deveres aos administrados, independente de concordância por parte do administrado. Nestes atos, a administração goza da sua supremacia.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o item II está incorreto.
B
Apenas o item I está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Todos os itens estão incorretos.
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