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Questões de Concurso sobre Atos da Administração
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Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.
B
Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.
C
Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.
D
Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.
E
O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.
Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem
A
atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.
B
atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.
C
atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.
D
atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.
E
atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.
I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.
II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.
III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III;
B
Apenas, I e III;
C
Apenas, II e III;
D
Apenas, II;
E
Apenas, I.
No âmbito da Administração Pública, todos os acontecimentos naturais ou humanos que repercutem na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são chamados de ato jurídico.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, analise as sentenças a baixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Diferente dos contratos administrativos, os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.
II - A presunção prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.
III - A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.
“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”. |
SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.
Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles
A
em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto, no exercício de função consultiva.
B
que representam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, que venham também a preservar os interesses da coletividade.
C
que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas, quando a Administração Pública faz uso do seu poder hierárquico.
D
cujos ajustes são fixados de acordo com condições estabelecidas bilateralmente pela própria Administração e pelo particular contratante.
Segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entende-se por ato da Administração:
“todo o ato praticado no exercício da função administrativa"
Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 232.
É, porém, ato administrativo propriamente dito
A
a demolição, pela Defesa Civil, de uma casa que ameaça desmoronar na encosta de uma grande cidade.
B
o contrato de locação firmado entre a Administração Pública e um particular.
C
a certidão emitida por um órgão da Administração Pública Municipal.
D
a aplicação de multa a um estabelecimento comercial que não possui licença de funcionamento.
E
a ratificação de um tratado internacional de direitos humanos pelo Presidente da República.
No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?
A
A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.
B
A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.
C
A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.
D
A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.
E
A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.
Sobre ato administrativo e ato da administração, assinale a alternativa correta:
A
O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público.
B
Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.
C
Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.
D
Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
B
Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.
C
Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.
D
São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.
E
Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.
As ações praticadas pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal, no exercício da função administrativa, do direito público e da vontade do Estado, são chamadas de atos:
A
administrativos
B
materiais
C
privados
D
políticos
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os atos administrativos e os atos da administração, analisar os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
II. Ato administrativo é aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
III. O ato da administração é mais amplo do que a noção de ato administrativo, uma vez que este é espécie daquele.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:
A
distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.
B
afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.
C
identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.
D
distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.
E
afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.
Que são atos da Administração Pública?
-
Assinale a alternativa correta.
A
Manifestação da Vontade bilateral da administração conjunto com a sociedade, que tem, por fim, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
B
Manifestação Unilateral da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem, por fim, imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
C
Manifestação da vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular da função, ou por qualquer particular que detenha o título eleitor nas mãos, e conheça as situações jurídicas do Estado.
D
Manifestação da vontade do estado, que tenha, por fim, imediato para mera execução de alguma atividade.
E
Manifestação Unilateral da vontade da Administração Pública que, tem como fim imediato declarar obrigações aos administrados ou a si próprio.
Assinale a alternativa que NÃO pode ser caracterizada como ato administrativo:
A
Emissão de uma Guia unificada para pagamento dos tributos.
B
Protocolo de documento ou requerimento recebido em órgão público.
C
Instrução Normativa para emissão a taxa de Vigilância Sanitária.
D
Queda de uma árvore numa rua no centro da cidade.
E
Placa de Trânsito Regulamentação R-2 Dê a Preferência.
Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:
A
Autarquia.
B
Associação pública.
C
Partido político.
D
Empresa pública.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II é verdadeiro.
E
Nenhum item é verdadeiro.
Assinale a alternativa que não corresponde à definição de atos administrativos.
A
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
B
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
D
É a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
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