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Questões de Concurso sobre Atos da Administração
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Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio. Trata-se do seguinte conceito:
A
fato jurídico em sentido estrito.
B
ato material.
C
ato administrativo.
D
ato administrativo sem efeito jurídico.
E
fato administrativo com finalidade de efeito jurídico.
Os atos administrativos apresentam determinados elementos que os caracterizam. Analise as afirmativas com relação a esses elementos e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).
( ) Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
( ) Objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
Qual é a sequência correta?
A
V; V; V.
B
V; V; F.
C
V; F; F.
D
F; V; V.
E
F; F; F.
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:
A
Ato administrativo é uma manifestação de vontade à qual o direito vincula efeitos. Esses efeitos podem ser diversos e variados. Tanto podem coincidir com a vontade do sujeito como ser desvinculados de seu intento.
B
Ato administrativo é uma manifestação de vontade, no sentido de que exterioriza a vontade de um sujeito dirigida a um fim. Isso significa a existência de dois aspectos inconfundíveis na vontade: exteriorização física e aspecto interno, volitivo, que é a causa da ação ou omissão.
C
Ato administrativo não é uma declaração, se a expressão for utilizada para indicar simplesmente uma alteração no universo dos fatos. Não há ato administrativo quando se passa um mero evento físico.
D
Ato administrativo não é reconhecido como tal se produzir efeito no âmbito do direito administrativo porém praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada.
E
Ato administrativo nem sempre é produzido no exercício da função administrativa. Um exemplo de ato administrativo é a formulação de proposta numa licitação.
No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo.
A
Ato político.
B
Ato público.
C
Ato executivo.
D
Ato estatal.
E
Ato pátrio.
Em relação ao conceito de Atos Administrativos, analise as afirmativas.
1. São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública.
2. Têm por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
3. Impõem obrigações aos administrados ou à própria administração pública.
Está correto o que se afirma em:
A
2 e 3, apenas.
B
1, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
2, apenas.
E
1 e 2, apenas.
Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?
A
É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
B
Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
C
Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
D
Deve ser regido basicamente pelo direito público.
O Direito Civil faz distinção entre ato e fato, sendo o primeiro imputável ao homem, e o segundo decorrente de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da administração. (Di Pietro, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 197)
Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Essa expressão tem sentido mais amplo que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que não se amolda ao conceito de atos da administração:
A
As manifestações volitivas da administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.
B
Os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.
C
Os atos bilaterais, onde a administração pública firma ajuste ou contrato para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.
D
Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico constitucional.
E
Os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
A
Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.
B
Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.
C
Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.
D
Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.
Podemos conceituar ato administrativo:
A
É toda manifestação bilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato readquirir, resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
Ato administrativo é a atividade interna da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares.
D
Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.
B
Existe discussão quanto aos requisitos/ elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/ elementos do ato administrativo: competência. (ou agente competente), forma, finalidade motivo, objeto e tipicidade.
C
Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.
D
O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.
E
Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.
A prática de atos administrativos cabe
A
exclusivamente aos órgãos executivos.
B
exclusivamente aos órgãos judiciários.
C
exclusivamente aos órgãos legislativos.
D
aos órgãos executivos, judiciários e legislativos.
E
somente aos órgãos judiciários e legislativos.
Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.
( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo.
( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral.
( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, V, V
E
V, V, F, F
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
A
ato administrativo.
B
poder hierárquico.
C
poder de polícia.
D
modelagem do trabalho.
E
fato suplementar.
__________________ pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa com o termo que completa corretamente a definição acima.
A
Contrato Jurídico
B
Contrato Administrativo
C
Ato Administrativo
D
Ato Jurídico-Administrativo
A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.
A
Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.
B
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.
C
Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.
D
Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.
E
Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.
Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e _____________. Os primeiros seriam os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular. Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
de império – de gestão.
B
simples – complexos.
C
simples – compostos.
D
vinculados – discricionários.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos.
B
Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem praticar atos administrativos.
C
O ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.
D
O ato administrativo discricionário dispensa a sua motivação.
E
O ato administrativo não exige forma específica.
Assinale a alternativa correta:
A
Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.
B
Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.
C
Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.
D
A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sobre o Ato Administrativo, considere as afirmativas a seguir e posteriormente assinale a alternativa que contemple as afirmativas CORRETAS:
I – Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
II - Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infra-estrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade.
III - A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato jurídico tem finalidade pública. Ato administrativo é o oposto do ato jurídico.
IV – Não há diferenças entre ato administrativo e contrato administrativo, ambos são contratos unilaterais (há duas partes com o mesmo objetivo).
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo que sua exclusão do mundo jurídico se dará sempre por revogação e nunca por anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos administrativos, apenas realiza controle de legalidade ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando, somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto em relação a sua veracidade, quanto a sua fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder extroverso do Estado, a qual nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude.
Estão corretas as premissas:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
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