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Questões de Concurso sobre Atos da Administração
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Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo sempre tem uma finalidade.
II. O Poder Judiciário, embora exerça também atividade administrativa, não pode expedir atos administrativos típicos.
III. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
A
Resoluções, deliberações e decretos.
B
Decretos, instruções e licenças.
C
Deliberações, portarias e certidões.
D
Homologação, certidões e instruções.
E
Regimentos, circulares e parecer.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Ainda falando de Atos Administrativos, especificamente sobre seus elementos ou requisitos, competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim sendo, a doutrina define que ele possui determinadas características. Destaque a alternativa que elenque incorretamente uma das características acima citadas:
A
indelegável.
B
irrenunciável.
C
intransferível.
D
imodificável.
E
imprescritível.
Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:
A
Locação de imóvel pela Administração Pública.
B
Nomeação de aprovados em concurso público.
C
Pavimentação de rua para beneficiar a população em geral.
D
Exoneração de servidora pública.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
O mundo humano é formado por atos dos mais variados, estes que possuem relação direta ou não com sua vontade de ser e estar no mundo. Particularmente quanto aos atos da Administração Pública, os chamados Atos Administrativos, leia o conceito abaixo e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna:
ato administrativo é toda ____________________________ que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
A
manifestação contratual da Administração Pública.
B
manifestação bilateral necessariamente vinculada da Administração Pública.
C
manifestação unilateral necessariamente discricionária da Administração Pública.
D
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
E
manifestação bilateral de vontade da Administração Pública e do particular.
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão ''ato da Administração'' mais amplo do que a expressão ''ato administrativo'', que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados ''atos da Administração''.
III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Pode o objeto do ato administrativo consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos.
C
Certo
E
Errado
Para que o ato administrativo seja eficaz, seu objeto deve ser lícito.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
A
É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
B
é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
C
Só pode ser praticado por agente público competente
D
O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
E
O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Para que se tenha claramente a diferença entre os atos acima especificados, em determinadas situações a Administração Pública age sem revestir a qualidade de Poder Público, sem suas prerrogativas de direito público, como no caso de órgãos ou entidades administrativas que atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo, submetendo-se a Administração às regras de direito privado. Considerando tal descrição, a alternativa que elenca corretamente a expressão referente ao conceito supracitado é:
A
atos da administração.
B
atos administrativos em sentido estrito.
C
fatos da administração secundários.
D
discricionariedade administrativa.
E
atos vinculados.
Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.
A
atos normativos, atos materiais e contratos
B
atos normativos, atos materiais e cheques
C
atos normativos, contrato s e cheques
D
atos materiais, contrato s e cheques
Acerca dos atos e fatos administrativos, a assertiva correta quanto ao exemplo de um fato administrativo é a seguinte:
A
Elaboração de manuais de procedimentos.
B
Assinatura de um contrato de seguro contra incêndio.
C
Contratação ou demissão de funcionários.
D
Envio de duplicatas a receber ao banco para cobrança simples.
E
E) Pagamento de salários.
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Quanto às prerrogativas, os atos administrativos podem ser de império ou de gestão.
II – Quanto à função da vontade, podem ser atos administrativos propriamente ditos e puros.
III – Quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.
( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.
( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
A
(V); (F); (F); (V)
B
(F); (V); (V); (F)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(F); (F); (V); (F)
Analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes.
II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias.
IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:
A
Poder regulamentar.
B
Ato administrativo em sentido estrito.
C
Avocação.
D
Delegação.
E
Ato administrativo em sentido amplo .
Assinale a alternativa incorreta:
A
Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito
administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a
formulação de proposta numa licitação.
B
Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas
físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se
aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior
ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.
D
Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade
do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.
E
Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências
discricionárias.
Ano:
2019
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:
A
Garantias Fundamentais.
B
Improbidade Administrativa.
C
Ato Administrativo.
D
Comunicação Administrativa.
Dentre os atos da Administração, não se incluem:
A
Os atos praticados por todas as instituições financeiras.
B
Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.
C
Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
D
Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
B
não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
C
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
E
os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.
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