Questões de Concurso sobre Atos da Administração

A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.

Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.

Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.

Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.

Decretos

Deliberações

Instruções

Regimentos

Resoluções

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

Certo

Errado

não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.

são atos administrativos abstratos e formais.

são atos administrativos concretos e formais.

são atos administrativos putativos pré-contratuais.

são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.

As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.

Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.

O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.

Nomeação de um servidor público.

Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.

Edição de medida provisória pelo Presidente da República.

Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, modo e objeto.

Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.

A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.

A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

Os atos administrativos são os praticados exclusivamente pelo administrador público no âmbito do Poder Executivo.

Os atos dos concessionários de serviços públicos, ainda que praticados no desempenho de função pública, não podem ser considerados atos administrativos.

O Poder Legislativo, ao ordenar os seus serviços, também pratica atos administrativos.

O Poder Judiciário apenas pratica atos de natureza judicial.

Qualquer ato praticado pelo administrador público é considerado ato administrativo, mesmo que seja regido pelas normas do direito privado.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

A revogação opera com efeito ex tunc.

Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

I, III, III, IV, II.

II, III, I, III, IV.

III, III, II, I, IV.

III, IV, I, III, II.

IV, I, I, III, II.

Certo

Errado

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

estão à mercê do interesse individual;

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.