Questões de Concurso sobre Atos da Administração

Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.

Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade.

Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado

Os atos administrativos se confundem com os atos políticos ou de governo.

à intenção discricionária do governante.

ao interesse do cidadão requerente.

à finalidade pública.

aos interesses políticos assumidos em campanha pelo governante.

O ato administrativo é sempre passível de controle judicial

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência

Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos

Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles

Ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos

O ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos

F, V, F, F, F.

F, V, F, V, F.

V, V, V, F, F.

F, F, F, F, F.

V, V, V, V, V.

ordinatórios

punitivos

negociais

enunciativos

pendente.

perfeito.

consumado.

válido.

Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.

Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Certo

Errado

O ato administrativo pode ser concebido como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e que é passível de controle pelo Poder Judiciário.

Enquanto não declarada a validade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo não produz efeitos.

Imperatividade é o atributo pelo qual são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração, como se verifica, por exemplo, em certidões, atestados e declarações.

Ato administrativo vinculado é o ato praticado pelo administrador segundo critérios de oportunidade e conveniência.

A homologação, o decreto, a portaria, a resolução, o alvará e a circular não são exemplos de atos administrativos.

é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

ato administrativo.

contrato de prestação de serviços.

fato constitucional.

pacto administrativo.

processo administrativo.

fato administrativo.

imperatividade do ato administrativo.

poder regulamentar.

ato administrativo.

presunção de legitimidade do ato administrativo.

Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)

É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

Correspondem a doação, permuta, compra e venda, por exemplo.

Não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa.

Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos, como os pareceres.

Estão sujeitos a regime jurídico-constitucional e que possuem viés político.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Cuida-se de uma declaração jurídica, ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, quais sejam: criar, modificar, transferir, declarar, extinguir ou, de qualquer modo, modificar direitos ou obrigações.

Provém do privado de quem age em nome do privado.

É expedido pelo Estado no uso de prerrogativas públicas, portanto, na posição de autoridade, sob regência do Direito Público.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento.

O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

Atos de mera execução, designados atos imateriais

Atos jurídicos de Direito Privado

Atos políticos ou de governo

Atos administrativos

E - C - C.

C - C - E.

C - E - C.

C - E - E.

E - E - C.

Ato jurisdicional.

Ato complementar.

Ato intermediário.

Ato suspensível.

Ato modificativo.