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Questões de Concurso sobre Atos da Administração
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Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
A
Ato Administrativo
B
Contrato Administrativo
C
Contrato Jurídico
D
Ato Jurídico-Administrativo
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:
A
É o acontecimento resultante de manifestação da vontade humana a que o Direito confira significação jurídica.
B
É a manifestação de vontade mediante a qual uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica em torno de algum objeto de direito.
C
São atuações físicas da administração no desempenho de suas funções ou, ainda, um acontecimento da Administração que produz efeito jurídico.
D
É o acontecimento resultante de manifestação da vontade humana a que o Direito negue importância jurídica.
E
Consiste na prática de atos de gerência macro da vida estatal, de condução e definição de diretrizes superiores.
Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é:
A
Ato Administrativo
B
Contrato de licitação
C
Contrato Jurídico
D
Ato Público
Segundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte ato administrativo:
A
atestado
B
alvará
C
decreto
D
ordem de serviço
O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:
A
agente exclusivo
B
dirigente
C
coordenador
D
executivo
E
sujeito
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do
direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O fato administrativo trata de ações que não representam uma
vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo
que um ato administrativo pode ser considerado uma
manifestação de vontade e uma declaração do Estado com
produção imediata de efeitos.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de atos _______. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
A
administrativos - discricionários
B
judiciais - executivos
C
discricionários - jurídicos
D
jurídicos - administrativos
E
institucionais - públicos
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.
B
Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.
C
O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.
D
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E
Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo administrativo em questão,
A
impertinente, tendo em vista que o decreto, que possui natureza jurídica de ato administrativo, exauriu seus efeitos, uma vez que o evento já foi realizado e, como tinha finalidade específica, não poderia se destinar a outras solicitações.
B
inadequado, posto que de nada adianta atacar apenas o ato final do processo administrativo, sem que este tenha sido questionado e anulado, o que redundaria na revogação do decreto como consequência indireta.
C
inócuo, tendo em vista que a associação civil tem direito adquirido, podendo a decisão judicial valer para eventos de outra natureza e sob outra organização, além da discricionariedade de que é dotada a Administração pública, que deve gerir seus bens imóveis sem interferência do Poder Judiciário.
D
pertinente, posto que o Poder Judiciário é órgão de controle externo competente para revogação de atos normativos originários de qualquer hierarquia e origem, mas deve ser rejeitado, porque uma vez realizado o evento, a ação perdeu o objeto.
E
pertinente, tendo em vista que o ato autorizador pode continuar produzindo efeitos, valendo como fundamento para a realização de outros eventos no local, em outras datas, assim como servirá de paradigma para outros pedidos de utilização.
O ato administrativo possui atributos que correspondem a verdadeiras prerrogativas do poder público e o colocam em posição de supremacia sobre o particular. Com relação ao tema, nos termos da doutrina e da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
B
O administrado não pode escusar-se do cumprimento de ordem contida em ato administrativo emanado em conformidade com a lei.
C
Para atender a situação emergente que ponha em risco determinado interesse da coletividade, a Administração pode autoexecutar as suas decisões, com meios coercitivos próprios, sem necessitar do Poder Judiciário.
D
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
O Poder Judiciário pode analisar a validade do ato administrativo ex officio, isto é, independentemente de provocação da pessoa interessada.
O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:
A
o processo segundo o qual o Estado desmembra órgãos, criando um ou mais novos órgãos, para propiciar melhoria na sua organização estrutural;
B
a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos diferentes órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional;
C
o fenômeno que permite ao Estado executar suas tarefas indiretamente, isto é, delegando o exercício da atividade a outras entidades necessariamente da Administração Indireta;
D
o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração;
E
o desmembramento de órgãos da Administração Direta para Indireta, sendo transferido com eles o dever de controle e fiscalização da atividade.
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 2 - 3.
E
3 - 1 - 2.
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente aos atos administrativos, a doutrina e a jurisprudência têm entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
A
a finalidade pública é prescindível na elaboração do ato administrativo. Contudo, se eventualmente exigida por lei, deve ser observada, sob pena de caracterização de excesso de poder.
B
de acordo com a doutrina majoritária, a finalidade publica é prescindível na elaboração do ato administrativo, que observará apenas as regras de competência e forma.
C
no direito administrativo não basta a capacidade; para a prática do ato é necessário que o sujeito tenha competência.
D
a despeito da divergência doutrinária, pode-se dizer que os elementos do ato administrativo são o sujeito, a forma, o motivo e a finalidade. Com relação ao objeto (efeito jurídico que o ato produz), como no direito privado, deve ser lícito ou ilícito, possível, certo e moral.
E
a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, e não poderá, em hipótese alguma, ser objeto de delegação ou de avocação.
Analise as seguintes afirmativas:
I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, tradicionalmente, indica a categoria de atos administrativos negociais, de que é exemplo a autorização, e que, a rigor, não são negócios jurídicos.
II. O ato administrativo negocial é assim denominado porque contém uma manifestação do poder público que vai ao encontro da pretensão dos destinatários do ato.
III. O ato administrativo negocial é assim denominado porque seu objeto resulta de uma valoração feita pelo agente público segundo critérios de oportunidade e conveniência, isto é, mediante uso de discricionariedade.
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que
A
a afirmativa I não é verdadeira.
B
a afirmativa I é verdadeira e é corretamente explicada apenas pela afirmativa II.
C
a afirmativa I é verdadeira e é corretamente explicada apenas pela afirmativa III.
D
a afirmativa I é verdadeira, mas não é corretamente explicada nem pela afirmativa II e nem pela afirmativa III.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O ato administrativo se insere no contexto dos atos jurídicos em geral, sendo particularizado pela necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção, bem assim por possuir eficácia jurídica própria.
II. Os atos administrativos não se confundem com os atos da Administração, que podem eventualmente ser regidos pelo Direito Privado, bem assim porque estes últimos podem ter o viés de atos tipicamente de governo, com função puramente política e, consequentemente, com margem de discricionariedade maior.
III. Na análise da legalidade do ato, é imprescindível verificar a real correspondência entre o motivo existente e o motivo previsto em lei, embora este último, em dadas situações, seja insuscetível de redução a uma objetividade absoluta.
IV. A vontade do agente é irrelevante na prática dos atos praticados sob competência vinculada, uma vez que nestes a lei predetermina o único comportamento administrativo cabível diante da materialização do motivo normativo.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
A
São conceitos sinônimos, já que sujeitos ao mesmo regime jurídico.
B
Não podem ser considerados atos administrativos os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
C
São atos administrativos os atos políticos ou de govemo.
D
Há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, por exemplo, aqueles relativos à vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.
O regime jurídico do ato administrativo deve ser procurado nas peculiaridades próprias que o possam distinguir dos demais atos praticados pela Administração e que lhe deem especificidade em relação aos demais.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo, inclusive na sua modalidade de contrato administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
O ato administrativo é desprovido de mérito, sendo inadequada qualquer consideração a esse respeito, quer pelo administrador público ou pelo administrado.
C
A administração Pública é impedida de celebrar contratos ou praticar atos em regime de direito privado.
D
O exame do ato administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meireles, revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma e objeto.
Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato administrativo pode ser praticado:
A
pelos agentes integrantes dos órgãos do Poder Executivo, não podendo ser praticado por integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo que desempenham, respectivamente, funções jurisdicional e legislativa;
B
por agentes de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que fora dos limites da função delegada;
C
por Prefeito, Parlamentar e Magistrado, no exercício de suas atividades típicas de natureza, respectivamente, administrativa, legislativa e jurisdicional;
D
por agentes de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como integrantes da administração indireta, no exercício de função administrativa;
E
por agentes integrantes da administração direta municipal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais.
O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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