Questões de Concurso de Limites do Poder Discricionário - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1064254

Concurso SEMEF - Manaus Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 67

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido
  • A. não pode ser deferido, pois a destinação para o estacionamento configura afetação a serviço público, ainda que em sentido amplo.
  • B. pode ser deferido, considerando que o imóvel não se presta ao atendimento do escopo institucional da autarquia.
  • C. não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos das autarquias são protegidos pelo regime de bens públicos, sendo impenhoráveis, ainda que os de natureza dominical.
  • D. pode ser deferido, pois o imóvel penhorado não configura bem público de uso comum do povo, sendo que os de uso especial, natureza do bem, não são protegidos pela impenhorabilidade.
  • E. não deve ser deferido, por razões de isonomia em relação aos demais credores, tendo em vista que a autarquia é proprietária de apenas um imóvel passível de garantir dívidas assumidas.

Questão de Concurso - 1033565

Concurso CREF 20 Assistente Administrativo 2018

Questão 68

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 680410

Concurso FUB Administrador de Edifícios 2013

Questão 9

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1017218

Concurso TRF 2 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016

Questão 24

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência
  • A. não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.
  • B. é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.
  • C. é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.
  • D. não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.

Questão de Concurso - 648628

Concurso ANCINE Técnico Administrativo 2012

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1015541

Concurso CREF 13 Assistente Administrativo 2018

Questão 95

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.
  • C. Certo
  • E. Errado