Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.

As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

Professores universitários com experiência na área agrícola.

Servidores efetivos da União com mais de 5 (cinco) anos de atuação técnica.

Ex-funcionário público que se desligou há mais de 3 (três) anos.

Pessoa que tenha atuado em campanha eleitoral nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

O Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve elaborar uma carta anual, apenas destacando os aspectos financeiros, sem a necessidade de detalhar os impactos econômico-financeiros relacionados aos objetivos de políticas públicas.

A política de distribuição de dividendos das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser formulada exclusivamente com base nos interesses do mercado financeiro, sem a consideração do interesse público que justificou sua criação.

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de divulgar informações sobre a remuneração da administração, uma vez que estas entidades são regidas por regras próprias de governança que dispensam tais exigências.

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar informações sobre as suas atividades e a estrutura de governança corporativa, incluindo a composição e remuneração da administração, em consonância com as melhores práticas de transparência e a legislação em vigor.

A carta anual de governança corporativa pode ser divulgada de forma opcional pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, já que não existe uma obrigação legal de sua publicação em caso de não cumprimento de metas estabelecidas.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Certo

Errado

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, deverão, obrigatoriamente, ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório saber jurídico.

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo obrigatoriamente ter experiência profissional de, no mínimo, 05 (cinco) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, salvo se licenciados do cargo.

É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade nos últimos 06 (seis) meses, antes da data de nomeação.

Certo

Errado

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

tem por competência a aprovação definitiva da destituição ou da contratação de auditores independentes.

pode ser integrado por diretor em exercício ou membro ativo do conselho fiscal de empresa pública ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta.

pode ser integrado por responsável técnico, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública, em atividade na qualidade de membro.

tem por competência receber denúncias internas à sociedade de economia mista em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, desde que não sejam sigilosas nem coloquem em risco interesse legítimo da sociedade.

deverá reunir-se quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

é vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.

as gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.

o exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.

para a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.

I, II, IV e V apenas

I, II e IV apenas

II, III, IV e V apenas

I, III e IV apenas

a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de 3 conselheiros.

os requisitos específicos para o cargo no Comitê de Auditoria, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros.

a constituição do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições precípuas de modo temporário.

a avaliação de desempenho dos Administradores em periodicidade bienal, aferindo o atendimento à estratégia de curto prazo.

o prazo de gestão dos membros de Conselho Fiscal não superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

A área de integridade e gestão de riscos da empresa estatal terá suas atribuições previstas e definidas pelo código de conduta e integridade, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por assessor deste, vedada a condução por outro diretor estatutário.

Pela indisponibilidade do interesse público, é vedada às empresas estatais utilizarem da arbitragem para solução de divergências entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

O estatuto social da empresa estatal deverá constituir Comitê de Auditoria Estatutário, sendo obrigatória constituição específica em cada sociedade, inclusive em cada subsidiária.

O exercício da supervisão ministerial autoriza a supressão de parcela da autonomia conferida por lei à empresa estatal vinculada.

A área de integridade deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.

A exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade simples ou anônima.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, necessidade de incrementar a oferta de serviços públicos.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por decreto, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

A empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.

afastar ambas as impugnações, uma vez que a existência de vínculo efetivo com a administração pública permite a eleição para Conselho de Administração da estatal ainda que, cumulativamente, o indicado seja Secretário de Estado ou Secretário Executivo, e, além disso, só caberia falar em conflito de interesses se o indicado participasse de órgão estatutário de empresa privada.

afastar a primeira impugnação, uma vez que o impedimento previsto na Lei das Estatais recai sobre os que ocupam exclusivamente cargo em comissão, bem como sobre Secretário de Estado (agente político); e, quanto à segunda impugnação, considerar cabível, caso se trate de empresa considerada concorrente no mercado, podendo a Assembleia-Geral autorizar a eleição.

acolher ambas as impugnações, uma vez que a Lei das Estatais veda a participação de quaisquer agentes públicos nos órgãos diretivos das sociedades de economia mista, admitindo que integrem apenas o Conselho Fiscal e, além disso, há conflito presumido quando o indicado integra outro Conselho de Administração, salvo o de empresa estatal controlada pelo mesmo ente.

acolher a primeira impugnação, eis que configurado impedimento previsto na Lei das Estatais, o que, por si só, já vedaria a eleição de Pedro, não obstante descabida a segunda impugnação, eis que a legislação não contempla hipótese de conflito de interesse em tese ou ex ante, cabendo avaliar a ocorrência de conflito apenas em situações concretas em função da matéria.

acolher ambas as impugnações, na medida em que ocupantes de cargo em comissão são impedidos de integrar Conselho de Administração de empresa estatal, independentemente de possuírem também vínculo efetivo, e, além disso, a legislação veda, por potencial conflito de interesses, a atuação simultânea em órgãos estatutários de empresas controladas por entes de diferentes esferas governamentais.

pode ser indicado para o Conselho de Administração pessoa que exerça cargo em organização sindical, pois o STF considera a vedação, prevista na Lei, inconstitucional, por violar o princípio da liberdade sindical.

não pode ser indicado, para o Conselho de Administração, Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público, reservada a possibilidade de permanecer na função o que estiver no seu exercício durante o período em que esteve vigente medida liminar proferida pelo STF na ADI 7331.

as limitações para a indicação de membros de pessoas para o Conselho de Administração e diretoria não se estendem à empresa, pois ela presta serviços para entes federativos diversos a que vinculado, em regime de livre concorrência.

não pode ser indicado, para o cargo de diretor, dirigente estatutário de partido político, que deverá deixar o posto na empesa imediatamente caso ainda o esteja exercendo.

para exercer a função de administrador da empresa e integrar o Conselho de Administração, o indicado deve possuir formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e ter experiência profissional de, no mínimo, 20 anos no setor público, na área de atuação da empresa.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Devem seguir as mesmas obrigações de qualquer outra empresa do setor privado.

Devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.

Não têm obrigações ou responsabilidades específicas.

Seguem apenas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois não preenche todos os requisitos cumulativos necessários para tanto, enquanto perdurarem os efeitos da sanção de suspensão dos direitos políticos;

não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois, dentre outros requisitos, a norma exige a formação em engenharia que seja compatível com respectiva área de atuação no setor de saneamento básico;

pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos necessários para tanto, especialmente a experiência mínima necessária, considerando que atuou por mais de dez anos no setor público;

pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma de regência quanto à experiência e formação, não existindo qualquer impedimento para tanto na situação descrita;

não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois a referida condenação por ato de improbidade importa em inelegibilidade que impede tal indicação desde a decisão do órgão colegiado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Apenas as regras da Comissão de Valores Mobiliários.

Apenas as práticas de gestão de riscos.

Apenas a Lei nº 6.404/76.

Regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.