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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
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A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
B
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.
C
Cadastro de Entidades Sancionadas - CES.
D
Registro Nacional de Penalidades Administrativas - RNPA.
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:
A
a responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;
B
a mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;
C
a mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;
D
todas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial;
E
a responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.
A Lei n.º 8.027/1990, dispõe sobre normas de conduta dos Servidores Públicos civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas, além de outras providências. Leia o artigo 5.º, exposto a seguir:
“São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;
IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;
VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;
VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;
VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições”.
Relacionando as noções em Administração Pública, o papel dos Servidores Públicos e o exemplo do artigo apresentado acima, os atos de faltas administrativas ferem, respectivamente, os
A
princípios de Legalidade e Moralidade, e os deveres de lealdade, zelo e dedicação.
B
princípios de Coletividade e Justiça, e os deveres de celeridade e presteza.
C
princípios de Privacidade e Idoneidade, e os deveres de resiliência e lealdade.
D
princípios de Legalidade e Segurança Jurídica, e os deveres de lealdade e resiliência.
Conforme a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública
A
não prometer, direta ou indiretamente, vantagens pessoais a pessoas físicas que ocupam funções públicas.
B
financiar, custear, patrocinar ou subvencionar eleições majoritárias.
C
coordenar atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
D
aplicar sanções e/ou multa proporcional aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
E
utilizar de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
A criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo representa um dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.
C
Certo
E
Errado
As autoridades competentes do órgão com atribuições de apurar e aplicar penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) em âmbito municipal, observaram as seguintes situações:
1ª: prática de ato lesivo à Administração Municipal por determinada associação, sem fins lucrativos;
2ª: determinada sociedade empresária, após a prática de ato lesivo à Administração Municipal, foi incorporada por outra sociedade empresária, sem intuito fraudulento, fato que ocorreu no curso do processo administrativo de responsabilização
Nesse cenário, considerando o disposto na norma em comento, é correto afirmar que
A
em ambas as situações é possível a aplicação em âmbito administrativo da penalidade de multa, sendo certo que na 2ª situação a responsabilidade da sucessora (incorporadora) será restrita à obrigação de pagamento de multa até o limite do patrimônio transferido.
B
não é possível a responsabilização administrativa na 1ª situação, considerando que as sanções decorrentes de processo administrativo de responsabilização em tal esfera, dentre as quais, a dissolução compulsória da pessoa jurídica, são apenas aplicáveis às sociedades que tenham finalidade lucrativa.
C
é vedada a responsabilização administrativa da sucessora (incorporadora) na 2ª situação, por se tratar de pessoa distinta daquela que consta do processo administrativo de responsabilização, que apenas pode resultar na aplicação da penalidade de multa em tal esfera.
D
considerando que apenas a 2ª situação se refere à sociedade empresária, somente nesse caso seria possível na esfera administrativa aplicar à sucessora (incorporadora) as penalidades de suspensão ou interdição de suas atividades, que tem intuito lucrativo.
E
ambas as situações são excepcionadas da responsabilização administrativa em questão, sendo aplicáveis somente as penalidades decorrentes da responsabilização judicial, que incluem a dissolução compulsória da pessoa jurídica a depender das peculiaridades das infrações por elas cometidas.
Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:
A
relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;
B
atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;
C
concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;
D
determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;
E
condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.
Qual é a principal implicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para as empresas que interagem com o setor público?
A
As empresas são isentas de responsabilidade por atos de corrupção cometidos por seus funcionários.
B
Impõe a responsabilidade objetiva às empresas por atos de corrupção, garantindo que sejam responsabilizadas independentemente da demonstração de culpa.
C
A lei se aplica apenas a empresas de grande porte, isentando pequenas e médias empresas.
D
Permite que as empresas negociem com a administração pública sem quaisquer restrições ou supervisão.
De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como Lei Federal de Anticorrupção, avalie as afirmativas a seguir com relação ao que seja ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.
I. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.
II. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
III. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
IV. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, exceto no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas em I, II, III.
B
Apenas I, II, IV.
C
Apenas em I, III, IV.
D
Apenas em II, III, IV.
E
Apenas em III, II.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II.A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III.Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II.A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III.Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.846/2013. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(__)As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(__)Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
E
F, V, F.
Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual também se tornaram administradores, com a finalidade de tentar participar da concorrência e vencê-la. De acordo com as disposições aplicáveis pela Lei 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilização objetiva da pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário não será possível se esta se tratar de uma fundação ou associação.
B
A responsabilização objetiva bem sucedida da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de Abelardo e Belizário.
C
Se a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário for uma sociedade estrangeira, ainda que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, não poderá sofrer responsabilização objetiva.
D
Abelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.
E
Caso a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário sofra transformação ou cisão societária, sua responsabilidade pela prática dos atos contra a administração pública subsistirá, mas caso sofra fusão ou incorporação, esta responsabilidade se extinguirá.
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui ato lesivo ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior o risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o Poder Público deveriam preocupar-se em incluir, em seu programa de compliance, aspectos específicos relacionados à prevenção da corrupção, de acordo com os parâmetros da Lein. 12.845/2013 e suas regulamentações."(Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.305).
“Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração:
A
na aplicação das sanções.
B
no inquérito penal.
C
no efeito negativo produzido pela infração.
D
no valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado.
Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II- a consumação ou não da infração.
III- a situação econômica do infrator.
IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens II, III e IV.
D
todos os itens.
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
C
Certo
E
Errado
A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
A
inscrito em divida ativa da fazenda-pública.
B
convertido em sanção penal.
C
executado judicialmente.
D
enviado para a Receita Federal,
Constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
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