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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
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Os serviços públicos e o atendimento ao usuário devem ser realizados de forma adequada, observando determinados princípios. Qual dos itens abaixo não corresponde a um desses princípios?
A
Regularidade
B
Generalidade
C
Cortesia
D
Rentabilidade
E
Transparência
De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário
A
deve listar os serviços oferecidos e os locais de atendimento, mas não precisa informar a respeito de prazos máximos para a prestação do serviço, pois esses são definidos internamente.
B
deve focar nos compromissos de qualidade, como prioridades de atendimento e tempo de espera, e considerar a divulgação dos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço uma medida opcional.
C
tem como principal função informar o nome e a matrícula dos servidores responsáveis pelo atendimento, e não é necessário detalhar os mecanismos de comunicação com os usuários.
D
deve informar as principais etapas para o processamento do serviço, a previsão do prazo máximo para sua prestação e os locais e formas para o usuário apresentar manifestações.
E
é um documento que, uma vez publicado no sítio eletrônico do órgão, não precisa ser atualizado, e a respectiva operacionalização é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal.
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:
A
presunção de má-fé do usuário
B
cumprimento de prazos e normas procedimentais
C
exclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuários
D
utilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido
Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:
A
à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;
B
a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;
C
a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;
D
a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;
E
à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.
Considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Visando a sua efetiva resolução, os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários devem observar dois princípios. Quais são esses princípios?
A
Transparência e publicidade
B
Eficiência e celeridade
C
Celeridade e imparcialidade
D
Transparência e rentabilidade
E
Rentabilidade e generalidade
Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.
A
O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.
B
O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.
C
A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.
D
O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.
E
O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.
De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia os conceitos a seguir, e assinale:
1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
1 – 2 – 3
B
2 – 3 – 1
C
2 – 1 – 3
D
3 – 1 – 2
De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e classifique os direitos básicos do usuário e as diretrizes que devem ser observadas, associando cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta que representa essa associação.
1 - Direitos básicos do usuário
2 - Diretrizes
A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
A
A-2, B-1, C -1, D-2, E-2
B
A-2, B-2, C-1, D-1, E-1
C
A-2, B-1, C-2, D-1, E-1
D
A-1, B-2, C-1, D-2, E-2
E
A-1, B-1, C -1, D-2, E-2
O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A composição dos conselhos de usuários deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
B
A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, e a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e adequadamente remunerado.
C
O disposto Lei n.º 13.460/2017 não se aplica à administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados e avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos.
E
É permitida a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, conforme disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:
A
Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
B
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
C
Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.
D
Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
A
O cidadão pode ser identificado por meio de qualquer documento pessoal, desde que tenha fotografia.
B
A identificação do cidadão deve ser feita exclusivamente por meio RG ou CNH.
C
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.
D
O cidadão deve apresentar um documento com fé pública, que comprove sua identidade juntamente com o comprovante de residência.
E
A identificação do cidadão exige a apresentação de três documentos diferentes, como RG, CPF e comprovante de residência.
Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:
A
Temporalidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
B
Impessoalidade, publicidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
C
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
D
Publicidade, regularidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.
Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?
A
Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.
B
É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.
C
É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.
D
É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.
E
Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.
Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA:
A
4 anos.
B
2 anos.
C
1 ano.
D
6 meses.
Analise as informações a seguir:
I. O usuário do serviço público tem direito ao acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados
II. O usuário do serviço público tem direito à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O consumidor deverá ser comunicado sobre a interrupção do serviço prestado, em virtude da inadimplência, bem como sobre o dia em que será realizado o desligamento, o qual deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial.
B
Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
C
Cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos aos usuários, para a prestação de serviço público, deverão apresentar campo para registro obrigatório do número de inscrição no CPF, sendo este número suficiente para identificação do usuário, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
D
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes, dentre elas, a de presunção de boa-fé do usuário.
E
É permitida a suspensão da prestação de serviços em virtude de inadimplência por parte do usuário, sendo o início da suspensão permitido na sexta-feira, no sábado ou no domingo bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, bastando haver comunicação prévia para o usuário.
Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Presunção de má-fé do usuário.
B
Cumprimento de prazos e normas procedimentais.
C
Adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.
D
Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
I. Horário de funcionamento das unidades administrativas.
II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
IV. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
I, II, III, IV, apenas.
C
II, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, V, apenas.
E
I, II, IV, V, apenas.
Ano:
2024
Sobre os direitos e deveres básicos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, V, F
C
V, F, F, V
D
F, V, F, V
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