Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários

A Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este documento normativo, os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão:

I- avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos: satisfação do usuário com o serviço prestado; qualidade do atendimento prestado ao usuário; cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; quantidade de manifestações de usuários; e medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. À avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

II- publicar os resultados da avaliação integralmente no sítio do órgão ou entidade, incluindo os serviços com maior incidência de reclamação dos usuários e os respectivos planos de ação e metas de qualidade que promovam a melhoria do atendimento ao usuário.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários.

II. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. Utilização de linguagem neutra, buscando combater o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

V. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Estão corretos os itens agrupados em:

Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.

II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.

III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.

IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A participação do cidadão na gestão pública é de fundamental importância para a consolidação da democracia brasileira. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha previsto, no art. 37, §3º, a participação do usuário na administração pública direta e indireta, somente em 2017, com a publicação da lei 13.460, efetivou-se a participação social por meio de canais de mediação entre o poder público e a sociedade, com o estabelecimento de normas básicas, visando à proteção e à defesa dos direitos do usuário.

Considerando os dispositivos desta lei, é correto afirmar que:

No tocante à qualidade dos serviços públicos, o instrumento que tem por finalidade divulgar todas as informações pertinentes aos serviços que presta é

De acordo com a Lei nº 13.460/17 é possível averiguar os diretos dos usuários do serviço público, amparados nesta lei, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir as diretrizes estabelecidas na lei, marque a opção CORRETA sobre postura profissional do servidor público.

No intuito de garantir adequada prestação dos serviços públicos, a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece diretrizes a serem observadas por agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento a usuários.

Assinale a alternativa que lista corretamente diretrizes estabelecidas por essa Lei.

Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.

( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.

( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.

( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.

( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.

A sequência correta é

O usuário de um serviço público teve um problema na prestação desse serviço e procurou a ouvidoria do órgão para reivindicar uma solução. Mas, passados 45 dias, não recebeu nenhum retorno da unidade. Esse fato pode ser explicado como

São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública”, exceto:

O usuário dos serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.

Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que

Quantos dos seguintes itens apresentam princípios sobre os quais serão realizados os serviços públicos e o atendimento do usuário? I. Regularidade; II. Continuidade; III. Efetividade; IV. Segurança; V. Cortesia.

A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:

Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, preconizados na Lei n.º 13.460/2017, considere:

I- Obter e utilizar serviços pautados na liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

II- Acompanhar de modo restrito a prestação e avaliação dos serviços recebidos.

III- Obter com base em ações fragmentadas a expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

IV- Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como a disponibilização na internet.

São direitos previstos por essa Lei:

Um dos direitos dos usuários dos serviços públicos se refere à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como na internet. Assinale a alternativa que reúne corretamente algumas das informações essenciais aos usuários, as quais os órgãos públicos buscam seguir em suas comunicações.

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO traz um dos deveres do usuário previsto no art. 8° da Lei nº 13.460/17:

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.

A respeito dos direitos e obrigações dos usuários do serviço público, assinale a opção correta.