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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
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Não apresenta um dos deveres do usuário dos serviços públicos.
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
C
comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
Não apresenta de forma correta uma das diretrizes a ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, com consta no Art. 5° da Lei 13.460/2017.
A
manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
B
Prezar pelas formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
C
observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
D
aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ________, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
A
dois anos
B
três anos
C
um ano
D
seis anos
A legislação que rege a prestação de serviços públicos estabelece diversas diretrizes para assegurar o direito dos usuários e a qualidade no atendimento. Entre as alternativas abaixo, qual está de acordo com as disposições previstas na Lei sobre as diretrizes para o atendimento ao usuário de serviço público?
A
O atendimento deve ser feito sem considerar as prioridades legais, sendo irrelevante a condição do usuário.
B
A imposição de exigências e sanções não previstas em lei é permitida, desde que justificada pelo agente público.
C
O atendimento deve respeitar a ordem de chegada, exceto em casos de urgência e quando houver possibilidade de agendamento, garantindo a prioridade legal a certos grupos, como as pessoas com deficiência.
D
O atendimento ao usuário deve ser realizado de forma prioritária, independentemente de sua situação, sem qualquer exceção para grupos como idosos ou pessoas com deficiência.
A partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, (que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020) e da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.
( ) A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º, Lei nº 14.129/2021).
( ) Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento (art 10-A, Lei nº 13.460/2017).
( ) A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial, bem como o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço (art. 14, Lei nº 14.129/2021).
( ) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º, Lei nº 14.129/2021).
A sequência correta é
A
F – V – V – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – F – F – V.
Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº. 13.460/2017, analise as afirmativas.
I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
II. São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III. São direitos básicos do usuário: colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que não se pode suspender a prestação de algum serviço fornecido pelo poder público, em virtude de inadimplemento do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
II. É correto afirmar que o usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, por se tratar de possível uma ofensa ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998, quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público denomina-se
A
Carta Explicativa aos Usuários
B
Carta Informativa aos Usuários
C
Carta de Objetivos dos Serviços
D
Carta de Informações ao Usuário
E
Carta de Serviços ao Usuário
Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, os quais abordam a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I, III e IV.
E
apenas I, II e IV.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:
A
Presunção de boa-fé do usuário.
B
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
C
Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.
D
Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
E
Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
A
instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.
B
realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.
C
participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.
D
criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.
E
implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.
Em relação a condutas do agente público, previstas na Lei N.º 13.460/2017, analise as afirmativas.
I. Realizar atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Recorrer ao uso de linguagem formal e simples utilizando siglas, jargões e estrangeirismo para assegurar efetividade do processo de comunicação com o usuário do serviço público.
III. Suspender prestação de serviço em virtude de inadimplência por parte do usuário, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
IV. Solicitar reconhecimento de firma em documentos apresentados pelo usuário, em caso de dúvida de sua autenticidade.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:
A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.
B
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.
C
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
E
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Analise as informações a seguir:
I. É direito básico do usuário do serviço público a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II. É vedado ao usuário do serviço público a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de esportes em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma obrigação do servidor público no atendimento ao cidadão, conforme essa lei?
A
O Facilitador pode priorizar o atendimento de determinados grupos de usuários com base em critérios pessoais, desde que justificados pela alta demanda do serviço.
B
A Lei nº 13.460/2017 exige que o atendimento ao cidadão seja realizado de forma imparcial, transparente e com igualdade de tratamento, independentemente das características individuais dos usuários.
C
O Facilitador tem a liberdade de adaptar as regras de atendimento de acordo com as necessidades da administração, mesmo que isso signifique a suspensão temporária de alguns direitos dos usuários.
D
A Lei permite que as reclamações dos cidadãos sejam tratadas internamente, sem a necessidade de resposta formal, desde que o problema seja resolvido.
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
E
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Segundo a Lei n.o 13.460/2017, para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações, perante a administração pública, acerca da prestação de serviços públicos A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável e conterá a identificação do requerente. A esse respeito, é INCORRETO afirmar:
A
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
B
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou à entidade responsável pela execução do serviço, assim como ao órgão ou à entidade a que se subordinem ou se vinculem.
C
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
D
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo improrrogável de 30 dias.
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:
A
A taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.
B
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
C
A disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.
D
É dever do usuário, prioridades de atendimento.
E
O usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que não condiz com um dos direitos do usuário do serviço público.
A
participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
B
obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
proteção de suas informações pessoais.
D
atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de irregularidade.
A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
A
a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
B
o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
C
a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
D
a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
E
a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.
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