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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da responsabilização administrativa
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Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:
A
dolosidade.
B
inação.
C
incidência.
D
ocorrência.
E
culpabilidade.
Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a Lei Federal nº 12.846/13 estabelece:
A
Uma vez constituída comissão para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o processo deverá ser concluído no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.
D
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/13 ou para provocar confusão patrimonial.
E
Os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica não serão estendidos aos seus administradores e sócios, mesmo que estes não tenham poderes de administração.
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.
Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
B
O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
C
A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
D
A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
C
Certo
E
Errado
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
A
A Lei Anticorrupção não tem aplicação no tocante à prática de atos contra a administração pública estrangeira.
B
A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
C
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo de leniência, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe ao Município a realização de acordo de leniência, com o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 12.846/2013:
A
no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal no 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.
B
caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.
C
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.
D
caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
E
a proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal no 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que
A
constitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por sociedade empresária consistente em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
B
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C
a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
D
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.
E
a aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal no 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
A
2 anos
B
3 anos
C
4 anos
D
5 anos
E
6 anos
Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade
empresarial recebe treinamento especial sobre a
aplicação da Lei no 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado
que, no caso das sociedades controladoras, na hipótese
de prática dos atos previstos na referida lei, haverá,
com as controladas, uma relação de
A
solidariedade
B
unidade
C
uniformidade
D
conjunção
E
autonomia
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma das circunstâncias que serão levadas em consideração na aplicação das sanções aos atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.846/2013.
A
A gravidade da infração.
B
A situação econômica do órgão ou entidade pública lesados.
C
A consumação ou não da infração.
D
A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
E
O efeito negativo produzido pela infração.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Levando em conta as disposições contidas ne Lei nº 12.846/2013 acerca da responsabilização judicial, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A absolvição da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.
( ) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 4.717/1965.
A
F – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – V – V – F.
Assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei no 8.429/92, reputa-se agente público, somente aquele que exerce função remunerada e não transitória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer Administração Pública.
B
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Nos termos do Decreto no 201/67, o Poder Judiciário somente poderá processar o Prefeito por crime de responsabilidade após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
E
Nos termos da Lei no 12.846/13, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Ano:
2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei no 12.846/2013, manipular
nos contratos celebrados com a administração pública o
seu equilíbrio
A
estrutural
B
societário
C
operacional
D
contábil corporativo
E
econômico-financeiro
Assinale a alternativa que descreve corretamente
trecho da Lei Federal Anticorrupção no 12.846 de 2013.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo
e civil, pelos atos lesivos praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes
ou administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato
ilícito.
C
A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica cabe somente à autoridade
máxima do Poder Judiciário, que agirá
de ofício ou mediante provocação, observados
o contraditório e a ampla defesa.
D
Fica restrito à autoridade máxima do Poder
Judiciário a possibilidade de celebrar acordo
de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei
que colaborem efetivamente com as investigações
e o processo administrativo.
E
Fica criado no âmbito do Poder Judiciário
Federal o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade
às sanções aplicadas pelos órgãos ou
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todas as esferas de governo.
Ano:
2018
Nos termos da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
A
culpabilidade
B
dolosidade
C
inação
D
incidência
E
ocorrência
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órgãos internos competentes para que se tomem as providências necessárias à resolução do problema.
Nos termos da Lei no 12.846 de 01/08/2013, para aplicação das sanções decorrentes dos atos lesivos nela previstos, um dos atos necessários consiste no(a)
A
decurso de prazo para consolidar as informações.
B
recebimento da comunicação pelos órgãos de controle
externo.
C
aprovação de relatório pelo gerente comunicante.
D
indicação de responsável pelo recebimento das denúncias.
E
prévia manifestação jurídica, elaborada pela Advocacia
Pública.
Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei no 12.846 de 01/08/2013.
Nesse caso, a referida responsabilidade é considerada
A
dolosa
B
negligente
C
imprudente
D
técnica
E
objetiva
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei no 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
A
blindado
B
elisivo
C
especial
D
fraudulento
E
imunizado
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua.
Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de
A
seleção
B
técnica
C
rotação
D
interinidade
E
integridade
Gerar simulado