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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da responsabilização administrativa
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João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por empresa municipal de saneamento. Com o intuito de aumentar as chances de vitória da sua empresa no certame, João procura convencer seu concorrente a não participar da licitação ou apresentar lance não competitivo nesta, oferecendo a ele a oportunidade da subcontratação da empresa concorrente para realização de parte do objeto contratual. A empresa concorrente, porém, não aceitou a oferta apresentada, dando conhecimento à empresa municipal de saneamento a respeito do acontecido.
Com base nessa situação hipotética e na Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
A
a conduta de João não pode ser considerada ato lesivo à Administração Pública, por dela não ter decorrido qualquer resultado prático em termos de redução da competitividade da licitação.
B
a conduta de João não pode ser considerada ato lesivo à Administração Pública, pois as empresas estatais municipais não se enquadram no conceito de administração pública nacional desta Lei.
C
a responsabilidade da empresa dirigida por João Paulo, nos termos da Lei Anticorrupção, independe da responsabilização individual de seus dirigentes, os quais serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
D
a responsabilidade da empresa dirigida por João Paulo, nos termos da Lei Anticorrupção, não subsiste no caso de esta empresa vir a ser incorporada por uma outra, pois a incorporação implica na extinção da pessoa jurídica incorporada.
E
a Lei Anticorrupção não se aplica à situação descrita, pois esta se refere apenas às situações que envolvam a prática de ilícitos com a participação direta ou indireta de agentes públicos.
É correto afirmar que:
A
a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os seguintes limites, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000: I — União: 60% (sessenta por cento); II — Estados: 50% (cinquenta por cento); e III — Municípios: 50% (cinquenta porcento).
B
como regra, o art. 17 da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) estabelece que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI — recursal; e VII - de homologação.
C
à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), são instrumentos da política urbana voltados para o planejamento municipal, em especial: plano diretor; plano anual; vedação à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos que não sejam setoriais; e planos prioritários de desenvolvimento social.
D
conforme a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito privado, sendo prescindível a observância dos princípios e normas que regulam o Sistema único de Saúde (SUS), no caso de consórcios firmados na área da saúde.
E
de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12,846/2013), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Leia o caso a seguir.
O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores à executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de seus subordinados.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor Executivo é
A
subjetiva, proibindo-se temporariamente o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, ainda que celebrado acordo de leniência.
B
objetiva, proibindo-se temporariamente o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, ainda que celebrado acordo de leniência.
C
subjetiva, permitindo-se o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, quando celebrado acordo de leniência.
D
objetiva, permitindo-se o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, quando celebrado acordo de leniência.
Suponha que uma entidade beneficente dedicada ao setor médico-hospitalar, sem fins lucrativos, proponha a um fiscal municipal do setor de licenciamento o pagamento de propina para a liberação prioritária de licença de início de obra de ampliação de setor do hospital que passará, após concluída a obra, a atender gratuitamente crianças doentes de toda a cidade.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que
A
as sanções previstas nessa Lei não se aplicam ao caso apresentado, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos e não de uma sociedade empresarial.
B
a aplicação das sanções previstas nessa Lei à entidade beneficente depende da comprovação de dolo específico do seu corpo diretivo.
C
eventual aplicação de sanção criminal às pessoas físicas responsáveis pela oferta afasta a aplicabilidade de sanções à própria entidade beneficente.
D
na esfera administrativa, a entidade poderá ser sancionada com multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos.
E
a aplicação da sanção de extinção compulsória da entidade afastaria a obrigação de ressarcimento de eventuais danos causados pela obra se realizada irregularmente.
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013 (Legislação Anticorrupção) é correto afirmar, EXCETO:
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
C
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
D
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
E
As sanções às pessoas jurídicas serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
Considera‑se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas _________, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão _________ responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
A
objetivamente | solidariamente
B
subjetivamente | solidariamente
C
objetivamente | subsidiariamente
D
na medida da sua culpabilidade | objetivamente
A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei no 12.846/2013, que
A
não haverá responsabilidade objetiva, civil ou administrativa, de pessoa jurídica por ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, sendo sempre necessária a demonstração de dolo ou culpa.
B
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplica-se apenas às entidades de natureza empresarial, não se aplicando às organizações sem fins lucrativos.
C
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
D
as sociedades controladoras, controladas ou coligadas não são solidariamente responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas respectivas controladas, controladoras ou coligadas.
E
nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
⃣Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
⃣O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
⃣A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.
⃣A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – V – V.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
A
Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.
B
Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
C
Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
D
No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.
E
A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
É correto afirmar de acordo com a Lei anticorrupção:
A
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
B
O acordo de leniência afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, suspendendo-se a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por três ou mais agentes públicos.
D
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
E
A responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva em relação aos atos ilícitos praticados por meio de pessoas jurídicas.
De acordo com a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. A responsabilização da pessoa jurídica __________ a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por __________ servidores estáveis.
III. Na esfera administrativa, uma das sanções aplicadas é multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, a qual nunca será __________ à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
IV. Para celebrar acordo de leniência, é requisito __________ a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
A
não exclui – dois ou mais – superior – necessário
B
não exclui – três ou mais – superior – suficiente
C
exclui – três ou mais – inferior – necessário
D
exclui – três ou mais – inferior – suficiente
E
não exclui – dois ou mais – inferior – necessário
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).
B
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.
C
A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.
D
O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.
E
A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, e não a sua situação econômica.
C
Certo
E
Errado
A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:
A
Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
B
É indelegável a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
D
A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica afasta a aplicação de penalidade.
Na esfera administrativa, será aplicado à pessoa jurídica a sanção de multa, no valor de 1% a 20% do faturamento líquido, segundo a Lei Anticorrupção.
C
Certo
E
Errado
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