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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da responsabilização administrativa
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A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções correspondentes, deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
C
Certo
E
Errado
Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa A” foi condenada nos termos da lei anticorrupção (Lei no 12.846/2013) pela prática de atos contra a administração pública nacional. A Empresa A foi considerada culpada por envolvimento em casos de suborno, fraude e corrupção, o que resultou na aplicação de considerável multa a ser paga pela empresa. Suponha ainda que, antes de quitada a referida multa, a Empresa A foi cindida, sendo criada a partir da cisão a Empresa A’, com a versão de 40% do patrimônio da Empresa A, a qual continuou a existir. A Empresa A’, por sua vez, foi, imediatamente após a sua criação, incorporada pela Empresa B.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
A
a legislação nacional não prevê a aplicação de penalidades às pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção, mas apenas às pessoas físicas responsáveis pela sua gerência e direção.
B
caso o protocolo da cisão preveja que a Empresa A’ será responsável única e integralmente pelo pagamento da multa aplicada, a Empresa A não poderá mais vir a ser cobrada pelo pagamento da multa, em que pese a continuidade da sua atividade.
C
a sequência de operações torna a Empresa A, a Empresa A’ e a Empresa B solidárias no pagamento integral da multa devida, havendo, porém, benefício de ordem em favor da empresa B, comparativamente às Empresas A’ e A.
D
Empresa B assumirá a responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada à Empresa A na proporção do patrimônio a ela transferido em decorrência da sequência dos atos societários de cisão e incorporação.
E
a legislação nacional veda expressamente a realização das operações societárias de cisão e incorporação de empresas condenadas pela prática de atos contra administração pública nacional, motivo pelo qual os atos societários realizados serão considerados nulos.
A Lei de Anticorrupção indica que se deve levar em consideração na aplicação das sanções o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
vantagem auferida ou pretendida pelo infrator
B
consumação ou não da infração
C
pedido público de desculpas, reconhecendo o ilícito
D
cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações
E
valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesada
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. No que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n º 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
C
A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 ( dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos.
D
A existência de um Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção.
E
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Segundo a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, no que concerne à responsabilidade administrativa, NÃO será levado em consideração na aplicação das sanções:
A
a gravidade da infração.
B
a vantagem auferida ou pretendida pelo infrato.
C
o grau de lesão ou perigo de lesão.
D
a situação psicológica do infrator.
E
o efeito negativo produzido pela infração.
A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por cinco ou mais servidores estáveis.
Il. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
III. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos, bem como o prazo decadencial para a propositura da ação penal.
B
Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas poderão sofrer sanções de multa no valor de até 50% de seu faturamento bruto dos últimos dois anos.
C
Em regra, a proposta de acordo de leniência se tornará pública desde o início das tratativas, para acompanhamento e eventual impugnação por terceiros interessados.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
E
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa, contados da devolução da citação cumprida.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral seu. Posteriormente, providenciou a feitura de procedimento administrativo de licitação relativo às compras dos últimos três meses, formalizando, então, o pagamento desse período, tendo o empresário colaborado com a apresentação de cotações e propostas em nome de terceiros, a fim de atender aos requisitos legais da licitação. Considerada a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, bem como viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.
B
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe de efetiva ocorrência de dano aos cofres públicos, salvo quanto ao dever de ressarcimento.
C
Acaso os preços praticados estejam acima dos valores de mercado, é indispensável também o ressarcimento ao erário em relação aos pagamentos superfaturados.
D
O prefeito municipal também está sujeito às sanções previstas na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, como a punição pecuniária, acaso comprovada sua responsabilidade subjetiva.
E
É possível a cumulação das ações de responsabilidade por atos de corrupção previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, observando o princípio constitucional do non bis in idem.
Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei no 12.846/2013 é multa no valor de
A
0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
B
1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual será igual à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
C
1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual não será superior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
D
2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será superior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
E
5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, desde que comprovada sua responsabilidade subjetiva.
B
Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
D
Nos termos da Lei nº 8.429/92, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, sendo porém inviável a propositura de ação de improbidade contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo.
E
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B
A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C
Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D
A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E
O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
A
Inscrito em divida ativa da fazenda pública.
B
convertido em sanção penal.
C
executado judicialmente.
D
enviado para a Receita Federal.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item Il está correto.
C
Ambos os itens estão corretos.
D
Ambos os itens estão errados.
Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.
B
Quando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da multa devida, na proporção do patrimônio líquido.
C
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício.
D
Quando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável.
E
As sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.
As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, em seu interesse ou benefício exclusivo ou não, serão responsabilizadas:
A
apenas civilmente, de forma objetiva.
B
objetivamente, nos âmbitos civil e administrativo.
C
subjetivamente, apenas no âmbito administrativo.
D
subjetivamente, nos âmbitos civil e administrativo.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação.
-
No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:
A
objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde subjetivamente;
B
subjetivamente nas esferas cível e administrativa, assim como seu sócio administrador João;
C
objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;
D
subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;
E
subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde objetivamente.
Sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), NÃO será considerada para fins de gradação e aplicação das sanções previstas na norma a:
A
Cooperação da pessoa jurídica.
B
Situação econômica do infrator.
C
Consumação ou não da infração.
D
Vantagem auferida pelo infrator.
E
Área de atuação da pessoa jurídica.
Conforme disposto na Lei sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei nº. 12.846/2013), serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I-O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
II-A situação econômica do lesado.
III-A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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