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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da responsabilização administrativa
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Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
A
A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.
B
A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.
C
Aafirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.
D
Aafirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:
A
Competem ao Ministério Público a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora para julgamento.
D
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Com relação a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, pode se afirmar:
I - Constituem atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II - A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III - Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei, multa, no valor de 0,1% a 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
IV - Serão levados em consideração na aplicação das sanções, exclusivamente, a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a consumação ou não da infração.
V - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas
B
somente as assertivas I, II e IV estão corretas
C
somente as assertivas I, II e V estão corretas
D
somente as assertivas II, III e V estão corretas
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
A
As pessoas jurídicas respondem subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilícito.
C
Os dirigentes ou administradores somente são responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação proporcional do dano causado.
E
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser subdelegada.
A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Entende-se por responsabilidade objetiva:
A
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas desde que comprovada a culpa.
B
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que comprovada a culpa.
C
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que denunciadas por outras empresas, desde que comprovada a culpa.
D
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas, independentemente da comprovação de culpa.
E
em casos de corrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas assim que as denúncias sejam comprovadas.
A Lei de Combate à Corrupção (Lei no 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.
Dentre esses avanços, cita-se a
A
isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.
B
responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.
C
responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.
D
impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.
E
responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.
Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.
A
Suspensão ou interdição parcial de suas atividades por até dois anos
B
A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações
C
As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa
D
Proibição de participar de certames licitatórios pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos
E
Dissolução da pessoa jurídica, após análise social, financeira e o número de empregados da empresa
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas
B
A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C
Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D
O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece que
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo, sendo que eventual responsabilização no âmbito civil depende de comprovação de culpa.
B
a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C
a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
D
desaparece a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
E
as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal no 12.846/13, é correto afirmar que
A
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
B
a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
C
no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia- -Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
D
a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
E
prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:
A
A imposição de responsabilidade subjetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
B
A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, mesmo nas hipóteses em que não há participação de agente público.
C
A previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
D
A possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica ("compliance").
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na esfera administrativa, o valor da multa pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, mas nunca será inferior à vantagem auferida.
B
Na esfera administrativa, quando não for possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
C
Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades e agentes públicos constitui um ato lesivo contra a administração pública definidos pela Lei Anticorrupção
D
Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
E
Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Nos termos da Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei ou para provocar confusão patrimonial, quando serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
B
Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n. 12.846/2013, o único legitimado ativo é o Ministério Público.
C
As sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93, relativamente aos fatos definidos como ilícitos em ambos os estatutos.
D
Por integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas às sanções administrativas e civis previstas na Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que
A
sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.
B
os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.
C
ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.
D
a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
E
a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.
A
As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
B
Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
C
Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
D
Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
E
A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.
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