Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
185
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei federal no 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei
Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP,
A
extinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas, determinando a existência de um
único cadastro para fins de registro das sanções impostas
às empresas com fundamento na própria Lei
Anticorrupção e também na Lei federal no 8.666/93.
B
autorizou que os órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas
de governo suspendam os registros por eles realizados
junto ao CNEP em caso de celebração de acordo
de leniência.
C
atribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União a competência
exclusiva para informar e manter atualizados, no
CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por
todos os entes da federação.
D
determinou a exclusão do registro de sanções e
acordos de leniência depois de decorrido o prazo
previamente estabelecido no ato sancionador ou do
cumprimento integral do acordo de leniência e da
reparação do eventual dano causado, mediante solicitação
do órgão ou entidade sancionadora.
E
determinou que a pessoa jurídica que descumprir os
termos do acordo de leniência seja automaticamente
incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal
de Contas da União.
A Lei nº 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a
A
responsabilidade dos sócios
B
culpabilidade dos envolvidos
C
personalidade jurídica
D
proporcionalidade dos atos
E
extensão dos danos
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê novos procedimentos em relação à responsabilização _________________ de pessoas _____________ pela prática de atos contra a administração pública, _____________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
penal, administrativa e civil – físicas – nacional
B
administrativa e civil – físicas – nacional ou estrangeira
C
penal, administrativa e civil – jurídicas – estrangeira
D
administrativa e civil – jurídicas – nacional ou estrangeira
E
penal, administrativa e civil – jurídicas – nacional
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei no 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa lei a seguinte sanção:
A
Divulgação em instituições da comunidade onde atuam.
B
Comunicação aos órgãos municipais da penalidade atribuída.
C
Publicação do ato condenatório em comunicados internos.
D
Publicação extraordinária da decisão condenatória.
E
Publicação em rol de condenados, administrado pelo Governo federal.
Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia
popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.
A
O servidor responsável que negligentemente dispensa processo
licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço
pela administração pública pratica crime na modalidade
culposa.
B
O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura
à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração
pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito
administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como,
por exemplo, perdimento de bens.
C
A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas
jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades,
associações, fundações, organizações religiosas, partidos
políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
D
Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta
equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros
remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas
comete crime contra a economia popular, e não contra o
Sistema Financeiro Nacional.
E
Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações,
equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo,
emprego ou função em entidade privada que receba subvenção,
benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil ou administrativa das pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei
nº 12.846/2013 é, invariavelmente, subjetiva, ou seja, depende da comprovação do elemento subjetivo da conduta.
B
A Lei nº 12.846/2013 não se aplica à sociedade em conta de participação, nem à sociedade em comum, já que tais
tipos societários não detêm personalidade jurídica própria.
C
A pessoa jurídica será responsabilizada, civil ou administrativamente, independentemente da responsabilização
individual das pessoas naturais que figurem como autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.
D
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos pelas pessoas jurídicas
a que estão vinculados, independentemente da prova de terem agido com dolo ou culpa.
Relativamente à Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção,
assinale a alternativa correta.
A
Aquele que transitoriamente e sem remuneração exerça função pública em representação diplomática
de país estrangeiro não é considerado agente público estrangeiro, para fins de aplicação da Lei
Anticorrupção.
B
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, dispensada a
defesa em casos considerados gravíssimos.
C
Na aplicação das sanções será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
D
A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano
causado, mas afasta integralmente a multa que seria imputada caso o referido acordo não fosse
firmado.
E
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei
Anticorrupção e, se descumprido, impede a nova celebração de acordo pelo prazo de 1 (um) ano,
contado do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento.
A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:
A
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, uma vez que não se confunde os atos pessoais com os societários.
B
Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
C
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, na medida de sua culpabilidade.
D
Na responsabilização administrativa, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica não tem qualquer efeito sobre a dosimetria das sanções.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, proprietárias das pessoas jurídicas.
C
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.
D
Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
E
Não será levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
A
a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.
B
considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
D
a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
E
a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, conforme a disciplina da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
As pessoas jurídicas são responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 (dez) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria- Geral da União – CGU tem competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
D
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não pode ser delegada.
E
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas são solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Dadas as afirmativas sobre a responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção,
I. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, e o valor da condenação pode ser apurado em posterior liquidação.
II. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a responsabilização na esfera judicial, exceto quando prevista em acordo de leniência.
III. Uma das sanções aplicáveis aos que comentem crimes previstos na Lei Anticorrupção é perdimento dos bens, inclusive os de terceiros de boa-fé.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública
A
é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
B
é proporcional à culpabilidade de seus administradores.
C
depende da comprovação de culpa ou dolo.
D
é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva.
E
enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária.
Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – F.
Ano:
2016
UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES.
Assinale, ao final, a alternativa que contém
hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano
causado e, no âmbito administrativo, por não se
conseguir utilizar como parâmetro o valor do
faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma
multa de valor fixo, mas não haverá a publicação
extraordinária da decisão condenatória na Internet.
II – A autoridade administrativa provavelmente obterá
dados que demonstrem cabalmente o cometimento
de ilicitudes e já verificou que não existem outros
envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à
longa demora estimada para a apuração, a
autoridade administrativa aceita a importante e
efetiva colaboração oferecida desde logo pela
empresa, que parou definitivamente com as práticas
ilícitas.
III – O dano causado afetou exclusivamente o
Estado-membro com o qual a empresa mantém
relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove
ação em que pleiteia, fundamentadamente, a
dissolução compulsória.
A
Nenhuma hipótese é aceitável.
B
São aceitáveis apenas as hipóteses I e II.
C
São aceitáveis apenas as hipóteses II e III.
D
Todas as hipóteses são aceitáveis.
Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções
previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre
outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a
gravidade da infração e a situação econômica do infrator.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção
(LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas
a seguir?
A
As punições previstas na LAC somente poderão ser
aplicadas após regular processo administrativo, no
âmbito do qual seja possível o exercício da ampla
defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes,
e conduzido por comissão integrada por, no
mínimo, dois servidores estáveis.
B
Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera
administrativa as sanções de multa, publicação
extraordinária da decisão condenatória e declaração
de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos
ilícitos.
C
A autoridade máxima do órgão ou entidade pública,
com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde
que esta identifique os demais envolvidos na infração,
forneça com celeridade provas e documentos,
seja a primeira a se manifestar e cesse completamente
seu envolvimento.
D
A competência para instauração e julgamento do processo
administrativo de responsabilização por atos
de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade
máxima de cada órgão ou ente público do respectivo
poder, vedada a delegação desta competência.
Quanto à Lei no 12.846/2013, assinale a assertiva correta.
A
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
B
Essa Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
C
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores em razão da impossibilidade de repetição de sanção sobre o mesmo fato (non bis in idem)
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetiva e subjetivamente, nos âmbitos administrativo, penal e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
E
Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora subsistirá na integralidade, diante da presunção, até prova em contrário, de simulação e intuito de fraude.
Gerar simulado