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Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.
A penalidade disciplinar mais leve prevista na Lei nº 8112/90 é:
As proibições aos servidores públicos consistentes na coação de subordinados a filiarem-se a associação profissional, e o procedimento de forma desidiosa, sujeitam seus autores à pena disciplinar, respectivamente, de
destituição e suspensão até 90 dias.
suspensão até 60 dias e repreensão.
exoneração e advertência.
demissão e disponibilidade.
advertência por escrito e demissão.
Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que
a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.
será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).
a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.
a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.
Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:
demitido;
inabilitado;
exonerado;
colocado em disponibilidade;
cassado.
Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que
será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.
são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.
em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.
o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
O servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ficará, estando em atividade, sujeito à penalidade de
advertência.
suspensao.
multa.
demissão.
cassação de aposentadoria.
III, IV, I, V, VI, VII, II, VIII
V, IV, I, III, VI,VIII, II, VII
I, II, III, VIII, VII, V, VI, IV
III, IV, V, I, VI,VIII, II, VII
Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a instauração de processo disciplinar.
Naamã, Técnico Judiciário, especialidade segurança, por estar em situação econômica difícil, promove a venda de pequenos artesanatos na portaria do Tribunal, no horário de almoço. Essa atividade
é considerada lícita, se realizada na portaria fora do horário de trabalho.
não ocasionará qualquer problema, desde que haja permissão da chefia imediata, pois não há inconveniente em complementar o ganho mensal.
poderá ser realizada, desde que a entrega do artesanato seja realizada fora do ambiente da portaria.
é considerada falta grave, sendo o funcionário passível de demissão, devido ao desvirtuamento da função.
poderá ser realizada somente após pedido formal protocolado ao presidente do Tribunal e desde que este tenha participação nos lucros.
A pena de demissão, aplicável somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com mais de dois anos de exercício, será aplicada nos seguintes casos, entre outros: crime contra a administração pública, corrupção, aplicação irregular de dinheiros públicos e insubordinação grave em serviço.
É pena administrativa aplicável ao servidor público:
prisão administrativa.
exoneração de cargo em comissão.
perda de bens.
cassação de aposentadoria.
prestação de serviços à comunidade.
A pena de advertência será aplicada ao servidor que
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
aceitar comissão de estado estrangeiro.
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional.
praticar usura sob qualquer de suas formas.
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.
Assinale a alternativa correta:
"Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.
Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.
Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.
Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:
O servidor que, sem justificativa, se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com a suspensão de até:
15 dias
20 dias
30 dias
45 dias
60 dias
A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.