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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane
praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa
constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
demissão e suspensão, respectivamente.
E
suspensão e demissão, respectivamente.
O regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, exercer seu ius puniendi com o fim não só de restabelecer a ordem interna afetada pela infração como também com efeito didático-intimidador sobre o corpo funcional vinculado. Acerca do tema e considerando a Lei 8.112/90, é correto afirmar:
A
Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem ressalvas.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de prova da existência do fato e por falta de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada, sendo que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefi a sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Exoneração.
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
A
O empregado de sociedade de economia mista não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.
B
A autoridade administrativa não pode instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração de falta comedida por servidor público e, simultaneamente, ajuizar ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o mesmo fato.
C
Na hipótese de aplicação de pena de demissão a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório.
D
A legislação estabelece o direito de o servidor público federal afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, desde que este seja também servidor público.
E
O servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em associação de classe de âmbito nacional, pelo período correspondente à duração do mandato, vedada prorrogação.
No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:
A
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
B
Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
D
Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
E
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.
João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado
A
está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.
B
não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
C
ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
D
ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
C
Certo
E
Errado
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
A
demissão e cassação de aposentadoria.
B
cassação de aposentadoria e suspensão.
C
suspensão e advertência.
D
suspensão e cassação de aposentadoria.
E
demissão e destituição de cargo em comissão.
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.
I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.
II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.
II. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente I e III estão corretas
A advertência será aplicada na hipótese de
A
inassiduidade habitual.
B
recusar fé a documentos públicos.
C
aceitar comissão de estado estrangeiro.
D
praticar usura sob qualquer de suas formas.
E
proceder de forma desidiosa.
Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
C
Certo
E
Errado
A pena de demissão não é aplicada a bem do serviço público ao funcionário que
A
exercer advocacia administrativa.
B
praticar crime funcional, nos termos da Lei Penal.
C
lesar o erário municipal.
D
acumular ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas.
Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o
prazo dado para que o servidor faça sua opção por um ou por outro cargo é de
A
30 dias, improrrogáveis.
B
10 dias, improrrogáveis.
C
15 dias, improrrogáveis.
D
15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.
Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:
A
o servidor teve, durante o período de 12 (doze) meses, 70 (setenta) faltas injustificadas conforme apuração do setor responsável pelo controle de frequência;
B
em determinada quarta-feira, o servidor ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
C
por não conseguir finalizar suas tarefas, o servidor retirou documento público da repartição, sem prévia anuência do seu chefe imediato;
D
durante a execução de uma tarefa de rotina, o servidor mostrou-se resistente ao cumprimento das ordens do seu chefe imediato;
E
em virtude do ano eleitoral, o servidor distribuiu panfletos de propagando do seu candidato na repartição.
Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.
A
Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
B
A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
C
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
D
O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E
A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao
servidor que
A
recusar fé a documentos públicos.
B
descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade
administrativa.
C
aplicar irregularmente dinheiro público.
D
não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
E
violar a proibição de promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição.
Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.
I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.
II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.
Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de
A
suspensão e advertência.
B
demissão e suspensão.
C
suspensão e multa.
D
destituição do cargo e multa.
E
demissão e advertência.
A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:
A
manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau
B
revelar segredo obtido em razão do cargo
C
acumular cargo público ilegalmente
D
cometer incontinência pública
E
abandonar o cargo
Gerar simulado