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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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As sanções civis, penais e administrativas, por serem
dependentes entre si, não poderão acumular-se.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trata sobre as penalidades a serem impostas aos servidores públicos. O servidor público federal estará sujeito a penalidades quando cometer infrações no exercício de suas atividades. Sobre tais penalidades, é INCORRETO afirmar que
A
a penalidade de demissão será aplicada ao servidor nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
B
sofrerá pena de suspensão o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
C
a penalidade de advertência será cancelada após o decurso de cinco anos de efetivo exercício do servidor, sendo que tal cancelamento poderá surtir efeitos retroativos.
D
será aplicada a pena de advertência ao servidor público quando ele retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
E
caberá suspensão de até quinze dias ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando-a uma vez cumprida a determinação.
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho
da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho,
exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida
por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos,
ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente,
ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da
Lei nº 8.112/1990, Alice
A
está sujeita à pena de repreensão.
B
não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima
defesa.
C
cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão
dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
D
está sujeita à pena de demissão.
E
não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado
em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do
servidor público.
C
Certo
E
Errado
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que
ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração
pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante
dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no 8.112/1990,
A
o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
B
o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto
em folha de pagamento.
C
a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja
possível continuar a proceder os descontos em folha.
D
o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
E
será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante
da extinção do vínculo.
Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor publico estável somente sera concretizada e, em principio, tornada definitiva, por qual decisão processual?
A
Por decisão discricionária de autoridade competente, no interesse da Administração Pública.
B
Por sentença emitida por Juiz de Direito da qual ainda caiba recurso que possa beneficiar o servidor publico.
C
Por despacho motivado de seu superior hierárquico, sem a necessidade de observância de ampla defesa e do contraditório
D
Por decisão condenatória que alegue descumprimento de ordem manifestamente ilegal.
E
Por decisão judicial transitada em julgado.
Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.
A
Abandono de cargo.
B
Insubordinação grave em serviço.
C
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
D
Inassiduidade habitual.
E
Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:
A
Não está,sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
B
Estará sujeito à pena de advertência.
C
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
D
Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C
Certo
E
Errado
Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é
aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública instaurou sindicância para apurar suposta irregularidade praticada pelo servidor público federal Henrique no exercício de suas funções. Ao final da sindicância, constatou-se a veracidade dos fatos, sendo aplicada, de imediato, a respectiva penalidade disciplinar ao servidor. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada foi de
A
advertência.
B
suspensão por sessenta dias.
C
suspensão por noventa dias.
D
demissão.
E
destituição de cargo em comissão.
Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.
Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será
A
a exoneração de ofício.
B
a destituição do cargo em comissão.
C
a demissão.
D
a suspensão.
E
o desligamento.
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de
A
demissão
B
advertência verbal
C
advertência por escrito.
D
suspensão de até 20 dias
E
suspensão de até 15 dias.
Analise as afirmativas a seguir com base nas regras prescritas na Lei 8.112/1990.
I - Segundo prescreve a lei, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ser concedida, por decisão discricionária da Administração, licença para o trato de assuntos ,particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, com remuneração proporcional, ainda que o servidor esteja em estágio probatório.
III - Ao servidor em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, será devido adicional de atividade penosa, nos termos e limites fixados em regulamento.
IV - O auxílio-moradia será concedido ao servidor ainda que outra pessoa que resida com ele receba tal vantagem, ou mesmo na hipótese de existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
V - O servidor que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, perderá a remuneração ao dia faltoso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
E
Apenas a afirmativa V é verdadeira.
A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao
servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios,
quando houver, entre outros casos, crime contra a
administração pública, abandono de cargo, corrupção e
insubordinação grave em serviço.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:
A
o servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.
B
o servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.
C
o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.
D
o servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Ano:
2014
Prova:
UFPA / DAVES / CEPS - UNIFESSPA - Bibliotecário Documentalista - 2014
Acerca do regime disciplinar do servidor público federal previsto na Lei n. 8.112/90, aponte a alternativa correta:
A
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e quanto à advertência.
C
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito administrativo foi praticado, ainda que não tenha sido conhecido pela autoridade competente.
D
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em 2 (dois) anos quanto à destituição de cargo em comissão.
E
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
O servidor que, por descumprimento de seus deveres
funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao
ressarcimento, em ação regressiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Tício, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, resolveu acompanhar a Copa do Mundo no Brasil e ausentou-se do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos. A penalidade disciplinar aplicável a ele será
A
destituição de função.
B
repreensão.
C
suspensão.
D
multa.
E
demissão.
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