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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, na hipótese da prática de inassiduidade habitual, qual penalidade disciplinar deverá ser aplicada ao servidor público?
A
Multa.
B
Suspensão de até 15 dias.
C
Demissão.
D
Advertência.
E
Suspensão de até 30 dias.
Segundo a Lei nº. 8.112/90, a penalidade de demissão é aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
A
crimes contra a Administração Pública.
B
inassiduidade habitual.
C
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
D
coação ou aliciamento de subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
E
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Entre as responsabilidades aplicáveis ao servidor público pelo exercício irregular de suas funções, NÃO se inclui
A
a civil.
B
a criminal.
C
a política.
D
a administrativa.
Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo
efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da
função pública, da administração de sociedade privada.
Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial
falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com
as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de
A
advertência, com a correspondente anotação em
seu prontuário e determinação de cessação da atividade
privada.
B
suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível
de conversão em multa.
C
suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada
conversão em multa.
D
demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário.
E
demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público federal.
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da
3ª Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já
vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente,
sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar
que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa,
tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maria
A
está sujeita à pena de suspensão.
B
não está sujeita a qualquer sanção administrativa,
sendo mantido intacto seu prontuário.
C
está sujeita à pena de advertência.
D
está sujeita à pena de censura.
E
não está sujeita a qualquer sanção administrativa,
no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que
A
aplica‐se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
B
o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos
C
a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
D
a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
E
o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
São penalidades disciplinares, EXCETO:
A
Cassação de aposentadoria.
B
Suspensão.
C
Advertência.
D
Julgamento.
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A penalidade de advertência pode ser aplicada oralmente pela chefia imediata, no caso de infrações de natureza leve, mas a aplicação de suspensão ou de demissão depende de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
B
A penalidade de advertência já aplicada poderá ser convertida em suspensão, se o servidor vier a cometer nova infração dentro do prazo de três anos.
C
A penalidade de advertência será aplicada necessariamente por escrito, em comunicação sigilosa dirigida ao servidor, para a preservação de sua intimidade e de sua honra.
D
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. Sua duração não excederá 30 dias.
E
Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:
A
advertência.
B
repressão.
C
suspensão.
D
demissão.
E
disponibilidade.
A penalidade ao servidor público federal prevista num processo de Sindicância será:
A
destituição de cargo em comissão.
B
cassação da aposentadoria.
C
demissão por rito sumário.
D
suspensão de até 30 dias.
E
suspensão por mais de 60 dias.
Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe
foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a
vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão
A
pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor
será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já
que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.
C
pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial,
considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
D
somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.
E
somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não
podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.
Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu
A
deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.
B
poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.
C
ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.
D
será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
E
será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.
Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Gertrudes, após regular processo administrativo, será apenada com
A
repreensão.
B
advertência, pela última vez.
C
demissão.
D
suspensão, que não poderá exceder 60 dias.
E
suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
C
Certo
E
Errado
A demissão poderá ocorrer quando o servidor público
A
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
B
agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.
C
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
D
opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
E
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
C
Certo
E
Errado
O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma
cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e
administrativa, por exercício irregular de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor público que praticar insubordinação grave em serviço.
C
Certo
E
Errado
A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o prazo máximo de suspensão que o servidor poderá sofrer é de
A
90 (noventa) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
180 (cento e oitenta) dias.
E
30 (trinta) dias.
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