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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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Não será aplicada a pena de demissão do servidor público, de acordo com as previsões da lei 8.112/90, na seguinte hipótese:
A
crime contra a administração pública.
B
abandono de cargo.
C
inassiduidade habitual.
D
insubordinação grave em serviço.
E
não atingimento das metas estabelecidas pelo superior hierárquico.
Um servidor público federal faltou ao serviço sessenta e cinco dias, em um
período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose
a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular
processo administrativo disciplinar contra o servidor.
A penalidade a que está sujeito o referido servidor público, caso a hipótese
de inassiduidade habitual seja comprovada, é
A
advertência.
B
aposentadoria compulsória.
C
suspensão.
D
demissão.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.
A
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
B
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C
A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
D
Ao tomar posse, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
E
O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:
I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I, II, IV e V.
B
as afirmativas I, II, III, IV e V.
C
apenas as afirmativas II, III, IV e V.
D
apenas as afirmativas II e IV.
E
apenas as afirmativas I e II.
Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
prestação de serviços sociais.
E
multa em favor do servidor agredido.
Assinale a opção que apresenta com exatidão as penalidades disciplinares previstas na lei 8.112/90 a que está sujeito o servidor:
A
advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada; prisão domiciliar.
B
advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.
C
advertência; suspensão; demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.
D
advertência; admoestação verbal pública perante os funcionários da repartição; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.
E
advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada; diminuição dos vencimentos básicos.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência.
B
As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro não poderão ser aplicadas em sindicância, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
C
Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de demissão, aplicada nos casos de crimes contra a administração pública.
D
Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.
E
O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento
Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?
A
À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa.
B
À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.
D
À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários
ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa.
E
À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio
na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições.
Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido
a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de
desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e
observada a ampla defesa em todo o processo.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas
A
a natureza e a gravidade da infração.
B
a idade do servidor público.
C
os danos decorrentes da infração para o serviço público.
D
as circunstâncias agravantes e atenuantes.
E
os antecedentes funcionais do servidor infrator.
Segundo a Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO.
A
Destituição de cargo em comissão.
B
Demissão.
C
Advertência oral.
D
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinha, insere-se o mangue.
II - Na revogação, segundo a concepção denominada objetiva, ocorre a eliminação do ato administrativo por padecer esse de vício, ante a ausência de algum dos requisitos de sua validade.
III - Formulada a desistência da desapropriação pela Fazenda Pública, uma vez iniciado, em juízo, o respectivo processo, opondo-se a tanto o expropriado, o juiz não poderá homologar a desistência, a pretexto da supremacia do interesse público sobre o particular, porque essa declaração de interesse público emanara de ato legislativo, embora de iniciativa do Executivo.
IV -Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emprestada à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, havendo o cometimento, pelo funcionário público, de falta disciplinar punida com a pena de demissão, o termo a quo do prazo prescricional se conta da consumação do evento e não do dies scientiae.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em:
A
180 dias
B
1 ano
C
2 anos
D
3 anos
E
5 anos
Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
A
a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a
decisão judicial;
B
a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se
houver falta residual;
C
a Administração Pública, de forma discricionária, poderá
acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição
administrativa;
D
a decisão judicial não interfere na apuração administrativa
no caso em exame;
E
o princípio da separação entre os poderes permite que a
Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais
sobre servidores públicos.
“Aplica-se, sempre por ato escrito, por prazo não superior a 90 dias, nos casos de ilícito grave.”
Selecione a opção que identifica corretamente a sanção disciplinar descrita acima.
A
Repreensão.
B
Cassação de aposentadoria.
C
Suspensão.
D
Demissão.
E
Cassação de disponibilidade.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente
A
exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos.
B
notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência.
C
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.
D
notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.
E
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.
Nos termos da lei, a destituição de servidor público no cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
A
multa e de suspensão.
B
advertência e cessação de função em comissão.
C
multa e cassação de disponibilidade.
D
cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
E
suspensão e de demissão.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo
que houver praticado, na
A
atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.
B
inatividade, falta punível com a suspensão.
C
atividade, falta punível com a demissão.
D
inatividade, falta punível com a exoneração.
E
inatividade, falta equiparada a contravenção.
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