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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
E
180 dias.
O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de
A
repreensão.
B
demissão.
C
suspensão.
D
exoneração.
E
advertência.
A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
A
oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
abandono de emprego.
C
improbidade administrativa.
D
inassiduidade habitual.
E
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Dissertando sobre os procedimentos apuratórios das faltas disciplinares no serviço público, Costa (2010) assevera que
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):
A
“Ao servidor é proibido retirar, sem prévia
anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do
art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não
podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
B
Ao servidor público que utiliza seu “cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública”
(inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a
penalidade a ser aplicada é a de destituição de
cargo em comissão ou função comissionada por
um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.
C
Ao servidor público é proibido opor
resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço
(inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste
caso, a penalidade a ser aplicada é a de
advertência verbal da chefia imediata do servidor.
D
A demissão do serviço público ou cassação
de aposentadoria serão aplicadas nos casos de
crime contra a administração pública (inciso I, art.
132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob
qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117,
da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de
apreço ou desapreço no recinto da repartição
(inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).
E
Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso
III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física,
em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII,
do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser
aplicada será a de demissão.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais,
A
sujeita-se à pena de demissão, cuja ação disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data em que o fato se tornou conhecido, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
B
o abandono de cargo, assim como a inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à pena de demissão, que, quando aplicada, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
C
a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
D
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na inatividade, falta punível com demissão
E
sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Pedro, servidor público federal, aliciou seus subordinados a se inscreverem em um determinado partido político. Registre-se que esta conduta de Pedro só ocorreu por uma única vez. Nesse caso, a sanção administrativa correta a ser aplicada ao servidor é:
A
suspensão.
B
demissão sumária.
C
penalidade de advertência.
D
advertência, seguida de suspensão.
E
demissão com instauração do devido processo administrativo disciplinar.
As penas disciplinares serão aplicadas através de __________, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é
A
portaria.
B
ato judiciário.
C
decreto.
D
processo administrativo
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Servidores públicos federais foram condenados em processo
administrativo disciplinar por coagir seus subordinados
a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a
condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com
o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores civis da União,
A
apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo
poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.
B
o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se
à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção
ao inativo.
C
o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se
à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.
D
o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que
não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de
multa.
E
o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência,
não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.
Com base na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta:
A
A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.
B
A falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o Período de doze meses; conduta escandalosa na repartição: desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.
C
A falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.
D
A falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses: conduta escandalosa na repartição e desídia são causa de demissão do servidor público.
E
Conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de suspensão do servidor público.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de
A
advertência ou, em caso de reincidência da mesma falta, suspensão.
B
suspensão, que não pode exceder 60 (sessenta) dias.
C
suspensão, de até 30 (trinta) dias, conversível em multa.
D
suspensão ou, em caso de reincidência da mesma falta, demissão.
E
demissão, salvo se comprovada boa-fé e ausência de prejuízo à Administração.
No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com
suspensão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:
A
Conduta de servidor público | Sanção aplicável |
inassiduidade habitual | demissão |
B
Conduta de servidor público | Sanção aplicável |
manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau | demissão |
C
Conduta de servidor público | Sanção aplicável |
cometer à pessoa que não integra a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade | suspensão |
D
Conduta de servidor público | Sanção aplicável |
coagir subordinado a filiar-se a sindicato | demissão |
E
Conduta de servidor público | Sanção aplicável |
participar de gerência ou administração de sociedade privada | demissão e inabilitação para investidura em novo cargo público pelo prazo de 5 anos |
Ao servidor participante de gerência ou administração de
sociedade privada cabe a punição de demissão.
C
Certo
E
Errado
Um Servidor Público Federal foi instado a ser submetido a uma inspeção médica e, sem razão nenhuma, injustificadamente, resistiu e se recusou a submeter-se à referida inspeção. O servidor que assim procede será irremediavelmente punido, nos termos da lei, sendo correto afirmar que ocorrerá:
A
demissão, vedada a sua investidura em cargo público federal pelo prazo de dois anos.
B
suspensão, com o registro cancelado, após o decurso de dez anos de efetivo exercício, se o servidor, neste período, não houver praticado nova infração disciplinar.
C
suspensão, com o registro cancelado, após três anos de efetivo exercício, não importando que o servidor venha a praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
D
advertência escrita, com o registro cancelado, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de
servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no
prazo estabelecido, ocorrerá
A
exoneração de ofício.
B
demissão por abandono de cargo.
C
vacância imediata.
D
afastamento por prazo determinado ou indeterminado,
conforme o caso.
De acordo com a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:
A
Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
B
Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
C
Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D
Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
E
Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.
O servidor público que
respondeu a processo disciplinar está sujeito a
penalidades disciplinares aplicadas segundo a
natureza e a gravidade da infração cometida.
Assinale a alternativa em que é correta a
aplicação da penalidade de demissão para a
infração citada.
A
Recusar-se a ser submetido à inspeção
médica.
B
Coagir ou aliciar subordinados a se filiarem
a partido político.
C
Manter, sob sua chefia imediata, em função
de confiança, cônjuge ou companheiro.
D
Cometer improbidade administrativa.
E
Recusar fé a documentos públicos.
Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane
praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa
constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
demissão e suspensão, respectivamente.
E
suspensão e demissão, respectivamente.
O regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, exercer seu ius puniendi com o fim não só de restabelecer a ordem interna afetada pela infração como também com efeito didático-intimidador sobre o corpo funcional vinculado. Acerca do tema e considerando a Lei 8.112/90, é correto afirmar:
A
Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem ressalvas.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de prova da existência do fato e por falta de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada, sendo que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefi a sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Exoneração.
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